19/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:38

Juntada de despacho
31/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 10:42

Processo Desarquivado
31/07/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2024 10:41

Desentranhado o documento
31/07/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/07/2024
31/07/2024 10:41

Desentranhado o documento
30/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87600461
05/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3032358-19.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Apreensão] IMPETRANTE: USINAGEM EMBOAVA LTDA IMPETRADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA e outros (3) SENTENÇA Tratam os autos, em síntese, do mandado de segurança impetrado por Usinagem Emboava LTDA. em face do Coordenador de Administração Tributária da SEFAZ/CE, do Chefe da Célula de Fiscalização da Mercadoria em Trânsito e do Chefe do Posto Fiscal de Penaforte/CE.

Por ela, pugna, em suma, pela liberação de mercadoria retida em passagem pelo Posto Fiscal de Penaforte, município cearense, por ter sido considerada inidônea a nota fiscal apresentada à autoridade fiscal.

Hipótese em que o auto de infração já foi devidamente lavrado, AI n.º 2023.24382-3, aduzindo que a mercadoria, mesmo que já lavrado Auto de Infração, ainda se encontra retida.

Assim, requereu a Impetrante, em sede liminar, ordem para o fim de determinar à Autoridade Impetrada a imediata liberação da mercadoria relativa ao Auto de Infração n.º 2023.24382-3.

No mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de ilegalidade da retenção da mercadoria por tempo superior ao necessário à lavratura do auto de infração, determinando-se definitivamente a liberação da mercadoria retida.

A liminar inicialmente requerida restou concedida (id. 69645463).

Notificadas, as autoridades impetradas não apresentaram as informações de praxe (certidão de id. 80755789).

Intimado para exarara parecer, o Representante do Ministério Público adido a esta unidade judiciária igualmente quedou inerte (id. 84518966).

O Estado do Ceará apresentou peça de defesa na qual sustentou a legalidade do ato atacado, notadamente porquanto a mercadoria apreendida teria sido surpreendida desacompanhada de documentação fiscal idônea (id. 87500563). É o relatório.

Ao conceder a liminar inicialmente pleiteada, destaquei que o TJCE há muito sedimentou o entendimento de que é vedada a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

No sentido, o Enunciado de Súmula 31: Enunciado de Súmula 31: É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. É que o Poder Público dispõe de meios adequados para fazer incidir sanções decorrentes da prática de atos em desacordo com a legislação tributária, bem assim para cobrar judicialmente o que lhe for devido.

O Estado do Ceará não colacionou documento ou argumento capaz de infirmar a tese esposada.

Note-se que evidentemente não se está a sustentar a possibilidade de que mercadoria trafegue sem documentação fiscal idônea.

O entendimento que ora se ratifica é o de que, em tais situações, o Fisco Estadual deve lavrar auto de infração e, a seguir, promover cobrança.

Nada obstante, não é lícito que retenha a mercadoria.

Sendo assim e apenas por esta razão, impõe-se ordem de liberação da mercadoria apreendida.

Em face do exposto, ratificando a liminar inicialmente outorgada, forte na orientação do TJCE, CONCEDO a segurança, para o só fim de determinar o desembaraço e liberação dos bens referidos no Auto de Infração n.º 2023.24382-3, imediatamente após a conclusão do procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal independente do pagamento do suposto tributo.

Reitero que a liberação das mercadorias, por evidente, não impede qualquer outra providência, administrativa ou judicial, tendente a cobrar o tributo e as obrigações acessórias com os quais está relacionado o auto de infração identificado na presente ação.

Tal como decido.

Sem custas, nem honorários, na forma da lei.

P.

R.

I.

Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

A seguir, ou se nada sobrevier, remetam-se os autos ao TJCE, seja em face do recurso voluntário, seja em decorrência da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87600461
04/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87600461
04/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:27

Concedida a Segurança a USINAGEM EMBOAVA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
31/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
23/12/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
23/12/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 04:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:15

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69645463
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69645463
28/09/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69645463
27/09/2023 17:53

Expedição de Carta precatória.
27/09/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 17:41

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:41

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:27

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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