11/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0455345-41.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUSA POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE, ESTADO DO CEARÁ, BARTOLOMEU EMÍDIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id. 90081196, atacando a decisão prolatada em id. 88774217, alegando a existência de omissão no julgado, tocante à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença. Desta feita, assiste razão ao embargante, visto que, efetivamente este Juízo, ao homologar a planilha estatal, reconheceu a ocorrência de excesso de execução no cumprimento de sentença da exequente, fato este a ensejar a condenação sucumbencial.

Esse é o entendimento acolhido pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

SENTENÇA QUE REPELIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 905 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Cumprimento de Sentença em exame refere-se à atualização de cálculos relativos a juros e correção monetária incidentes sobre a condenação do ente público ao pagamento das verbas relativas a depósitos de FGTS em caso de anulação de contrato temporário. 2.

Rejeição da prefacial de inadequação da via eleita apresentada em contrarrazões, evidenciando-se que a decisão ora apelada teve natureza sentencial, pondo termo à fase de cumprimento de sentença e determinando a expedição de RPV/precatório, devendo ser rechaçada por meio de Apealação. 3.

O feito foi remetido à Contadoria, ocasião em que foram elaborados os cálculos de atualização do valor da condenação, os quais, como reconhecido em sentença, aplicaram juros e correção monetária, a partir de cada parcela, baseando-se nas fichas financeiras acostadas, em consonância com os estipulados no julgamento do REsp 1495146/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). 4.

A sentença deve ser ajustada, não como da forma pretendida, mas para determinar a aplicação da SELIC, a qual engloba atualização monetária e juros de mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º da EC 113/2021). 5.

Devem ser fixadas verbas honorárias, por serem cabíveis em sede de cumprimento de sentença, ora fixadas em 10% do valor da condenação. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Reforma da sentença para aplicar a taxa SELIC como índice de juros e correção monetária a partir da publicação da EC nº 113/2021 e para fixar verbas honorárias em 10% do valor da condenação. (TJCE, Apelação Cível nº 0000022-60.2010.8.06.0165, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.

Tereze Neumann Duarte Chaves, Data do Julgamento: 22/05/2024) (grifei) Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, integrando a interlocutória de modo a fixar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, restando referida verba suspensa em razão da gratuidade judiciária a que faz jus a autora. P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2024.

Juiz de Direito
18/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:32

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de Defensoria de Curadoria de Ausentes em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de Maria da Conceicao Soares de Sousa em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BARTOLOMEU EMÍDIO SOARES em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10054545
12/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10054545
21/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10054545
29/11/2023 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/11/2023 07:16

Conhecido o recurso de Maria da Conceicao Soares de Sousa (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023. Documento: 8460994
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8460994
14/11/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8460994
14/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2023 16:46

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:01

Conclusos para julgamento
19/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:09

Recebidos os autos
01/09/2023 16:26

Recebidos os autos
01/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo