25/11/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/11/2024 11:57

Desentranhado o documento
25/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:26

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 10:54

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:54

Decorrido prazo de SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 15372361
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 15372361
29/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001213-98.2022.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3001213-98.2022.8.06.0220 - Recurso Inominado Cível Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL S/A Recorrida: SOL BIJOUX COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA Origem: 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes Ementa.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO ASTREINTES EM PERDAS E DANOS.

MEDIDA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE POSSIBILIDADE.

ARTS. 497, 499 E 536, CPC.

DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/1995.

READEQUAÇÃO DO VALOR.

POSSIBILIDADE.

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO - VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em desfavor de SOL BIJOUX COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, insurgindo-se contra sentença proferida nos embargos à execução (ID 13668679), a qual decretou a extinção da fase de cumprimento com arrimo no art. 924, II, CPC.

Em suas razões (ID 13668688), aduz a empresa recorrente que, quando do início da fase de cumprimento, a recorrida requereu a reativação de sua conta junto à plataforma digital, conforme determinado na sentença, sob pena de multa cominatória diária, destacando, a ré, a impossibilidade de cumprimento visto que a conta @SOLBIJOUX_OFICIAL foi permanentemente deletada do serviço Instagram e, em razão disso, não poderia ser restaurada, configurando a condenação de reativação da conta uma obrigação impossível de ser atendida, concordando com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Defende, no entanto, que o caso denotaria indevida liquidação de sentença incabível em sede de juizado especial por expressa previsão contido no art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995, requerendo a extinção do feito e, em alternativa, a redução do valor arbitrado a título de perdas e danos.

Em contrarrazões (ID 13668718), a recorrida sustenta que, ocorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, impossível a rediscussão da matéria, não havendo, ainda, que se falar em sentença ilíquida, pugnando pela rejeição da insurgência com a manutenção do valor arbitrado a título de perdas e danos.

Esse o breve relato.

Passo ao voto.

Atendidos os pressupostos legais, recebo o presente recurso.

Segundo consta dos autos, a ora recorrente foi condenada à obrigação de fazer consistente na reativação do perfil do autor @solbijoux_oficial na plataforma Instagram com todos os recursos, contatos, histórico e fotos, desde a sua desativação, registrando, ainda que, após o trânsito em julgado, tal obrigação deveria ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme ID 7582957.

Referida sentença foi desafiada por recurso inominado o qual restou improvido (ID 7869845), mantida a integridade da sentença, inclusive quanto às astreintes.

Na fase de cumprimento, o juízo processante converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, observando o disposto no art. 499, CPC e no art. 84, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, arbitrando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago pela ré, a qual, em suas razões recursais, suscita a tese de que tal conversão importaria em indevida liquidação de sentença a contrariar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Ressalto que a própria recorrente, declarando a impossibilidade de reativação da conta questionada, externou anuência expressa a pedido de conversão apresentado pela autora, ora recorrida. Referida medida, ou seja, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode ser qualificada como liquidação de sentença mas em forma de satisfazer a exequente através de um resultado prático equivalente.

Assim, além das normas indicadas na decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, cabe observar o que preceitua o art. 536, CPC, segundo o qual: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

No caso, como registrado no recurso e não impugnado pela recorrida, esta já possui outro perfil ativo na plataforma Instagram, e, por isso, seu prejuízo deve ser observado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, a fixação das perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra adequado ao caso concreto, em que a recorrida mantém novo perfil perante a plataforma da ré, o que tem potencial de reduzir sobremaneira os prejuízos mencionados.

Registro, para prevenir futuras incursões indevidas, que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos resulta no afastamento das astreintes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

ASTREINTES.

AFASTAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.255.877/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso apenas para reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença vergastada.

Sem custas e honorários, a teor do art .55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
28/10/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15372361
28/10/2024 16:46

Alterado o assunto processual
28/10/2024 16:46

Alterado o assunto processual
25/10/2024 11:20

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRIDO) e provido em parte
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14636746
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14636746
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3001213-98.2022.8.06.0220 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 21/10/2024 às 09h30, e término dia 25/10/2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial do dia 11 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora
23/09/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14636746
20/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/07/2024 12:13

Recebidos os autos
30/07/2024 12:13

Juntada de despacho
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001213-98.2022.8.06.0220 REQUERENTE: SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Ao analisar os autos, verificou-se a existência de três manifestações subsequentes referentes à devolução de valores depositados pelo promovido (Id. 89628450), às contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 89626017) e às contrarrazões ao recurso inominado interposto (Id. 89626021). a) Quanto à devolução de valores.

Registre-se que o depósito foi realizado no valor de R$ 20.000,00, efetuada pela Caixa Econômica Federal, agência 4030 e conta 1987411-5, consoante os comprovantes de Ids. 84379781 e 84379782.

Tendo em consideração a limitação diária de pagamento do promovente, defiro o pedido para o depósito ocorrer em dias consecutivos. Dessa forma, o montante de R$ 20.331,74 deve ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da intimação, devendo ser juntadas aos autos as guias e os respectivos comprovantes após a conclusão do pagamento. b) Quanto às contrarrazões aos embargos de declaração.

Considerando os embargos de declaração opostos pelo promovido em Id. 89324713 e as contrarrazões apresentadas pela promovente em Id. 89626017, encaminhem-se os autos para decisão. c) Quanto às contrarrazões ao recurso inominado.

Por fim, após a apreciação dos embargos, encaminhem-se os autos para decisão sobre recebimento de recurso.

Isto posto, determino à Secretaria que: a) Intime-se a promovente para realizar o depósito dos valores em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da intimação, devendo ser juntadas aos autos as guias e os respectivos comprovantes após a conclusão do pagamento; b) Após, encaminhem-se os autos para decisão sobre os embargos; c) Posteriormente à apreciação dos embargos, encaminhem-se os autos para decisão sobre o recurso.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:3001213-98.2022.8.06.0220 REQUERENTE: SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 20.000,00, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id 89061094. .

Caso o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresente erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001213-98.2022.8.06.0220 REQUERENTE: SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Intime-se o executado para que, em 10 dias, manifeste-se sobre as petições de Ids. 83445371 e 80270520, nas quais a parte exequente pugna pelo reconhecimento da multa pelo descumprimento da obrigação.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
16/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/11/2023 14:51

Transitado em Julgado em 06/11/2023
02/11/2023 05:08

Decorrido prazo de SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:43

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:35

Conhecido o recurso de SOL BIJOUX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
29/09/2023 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 7708795
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 7708795
28/08/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:51

Recebidos os autos
08/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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