20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 11893322
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0223285-27.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 8002466), interposto por SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA., insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID 7532783), que negou provimento à apelação apresentada por si. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF) e alega violação ao art. 150, III, "b", do texto constitucional. Requer, ao final, a reforma do acórdão, com a concessão definitiva da segurança pleiteada, para a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas vendas de mercadorias para consumidores finais e não contribuintes do ICMS provenientes de outros Estados durante todo o ano calendário de 2022, Comprovação de recolhimento do preparo (ID's 8002472 e 8002473). Contrarrazões (ID 10817918). É o que importa relatar.

DECIDO.

Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) O julgamento da apelação interposta pela recorrente foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Sabe-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, III, alínea "b", da CF/88; 2.

A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadoria, destinadas a consumidor final não contribuinte, mas apenas estabeleceu normas gerais para regulamentação da referida exação, de forma que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, mas tão somente à anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 3º da LC nº 190/2022; 3.

Apelação Cível conhecida e desprovida. Em situações semelhantes à ora discutida, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Mais recentemente, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria conforme ementa a seguir transcrita: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento dos recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 11893322
29/05/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11893322
29/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
27/03/2024 22:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
12/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
24/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 7801466
05/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 7532783
04/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 07:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2023 17:57

Conhecido o recurso de SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
27/07/2023 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2023. Documento: 7341885
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 7341885
10/07/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2023 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:32

Recebidos os autos
07/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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