17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106049333
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc. nº 3000236-03.2022.8.06.0222 R.H.

SUSPENDO a marcha processual em obediência à determinação do STJ por ocasião da afetação do Tema 1.264, no qual foi fixada a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Escoado o prazo de SUSPENSÃO, à conclusão para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049333
11/10/2024 21:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
04/07/2024 11:02

Conclusos para julgamento
26/06/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87453220
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87453220
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 DECISÃO Processo nº 3000236-03.2022.8.06.0222 R.H. 1.

O promovido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II requereu designação de audiência de instrução para produção de prova oral, conforme termo de audiência de Id 87453209. 2.

Considerando o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo, em que ao Juiz de Direito cabe observar a celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Bem como em estrita observância ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3.

Diante do exposto e, tratando-se a matéria de direito, de onde transcorre a possibilidade do julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, tem-se como desnecessária maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.

Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87453220
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87453220
31/05/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87453220
31/05/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87453220
29/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84105164
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 80151910
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84105164
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 80151910
11/04/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84105164
11/04/2024 09:58

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80151910
11/04/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:26

Juntada de Petição de despacho
24/01/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2022 00:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/12/2022 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:03

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:56

Juntada de Petição de recurso
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 04:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:06

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:06

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/08/2022 15:19

Conclusos para julgamento
04/07/2022 11:39

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:25

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:07

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:16

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2022 17:33

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 16:56

Recebida a emenda à inicial
16/03/2022 10:11

Conclusos para decisão
15/03/2022 21:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:02

Conclusos para decisão
04/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:02

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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