TJCE - 3002451-49.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3002451-49.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:  [Conversão] Requerente: REQUERENTE: MICHAEL CALIXTO DA SILVA Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL         DECISÃO INTERLOCUTÓRIA           Tratam-se de ação previdenciária, ajuizada por MICHAEL CALIXTO DA SILVA em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.               Inicialmente, deve ser ressalvado que a Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal nas causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, do CRFB/88).  No presente caso, vislumbra a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista o endereçamento da exordial a uma das Varas Federais da Subseção judiciária de Sobral - CE.

Ademais, a parte autora requerer a concessão de benefício assistencial (LOAS), sem qualquer fundamentação acidentária.

Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, e por se tratar de matéria previdenciária, a Justiça Federal quem detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa.  Embora a ação tenha sido redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento.               Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral.                 Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.              Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do SEI/TJCE e o PJE, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE).                    Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral.               P.R.I               Arquivem-se.                   Sobral/CE, data e assinatura eletrônica       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO