TJCE - 0678129-08.2012.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
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30/09/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 11:45
Transitado em Julgado em 30/09/2024
-
28/09/2024 01:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2024 23:59.
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06/08/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 14:41
Juntada de Petição de ciência
-
22/06/2024 00:06
Decorrido prazo de WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU em 21/06/2024 23:59.
-
31/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86710929
-
29/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0678129-08.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO RUBENS RODRIGUES VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença iniciado por Francisco Rubens Rodrigues Viana em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE (id. 60889648/e-doc. 71). O procedimento relaciona-se a obrigação de fazer (dar baixa definitiva no registro do veículo marca/modelo VW/GOL SPECIAL, de cor CINZA, ano/modelo 2003/2004, de placas HXX-6738, CHASSI 9BWCA05Y04T020719, código RENAVAN 812790073). Considerando o conteúdo do ofício de id 84710612/e-doc. 147, bem como dos documentos de ids. 84710614 e 84710615/e-docs. 148 e 149, além da manifestação da exequente de id 86353288/e-doc. 151, percebe-se ter sido integralmente atendida a obrigação de fazer imposta ao requerido. Nesse contexto, observo que a parte devedora satisfez a obrigação de fazer firmada no título executivo judicial, razão pela qual EXTINGO o presente cumprimento de sentença, pelo seu total adimplemento até a presente data, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro. P.
R.
I.
Após as intimações, certificado trânsito em julgado, imediatamente arquive-se, com a devida baixa. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
29/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86710929
-
28/05/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86710929
-
28/05/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 16:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/05/2024 14:48
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 20:36
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 01:33
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
-
24/04/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 08:18
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
17/04/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 20:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/03/2024 02:41
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/02/2024 23:59.
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03/03/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
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03/03/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 10:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/01/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
17/06/2023 01:00
Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2022 16:33
Mov. [99] - Concluso para Despacho
-
24/10/2022 16:33
Mov. [98] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
16/09/2022 19:02
Mov. [97] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
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16/09/2022 19:02
Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/09/2022 11:09
Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
-
02/09/2022 10:22
Mov. [94] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico ( Correios ) - Juiz
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01/09/2022 10:45
Mov. [93] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
-
01/09/2022 10:40
Mov. [92] - Documento Analisado
-
31/08/2022 12:16
Mov. [91] - Mero expediente: Considerando o teor da petição às páginas 130/135, oficie-se novamente à DRFVC/CE para que seja realizada a exclusão da restrição de roubo do veículo nos sistemas de trânsito e de segurança, a fim de que seja dada a continuida
-
18/08/2022 13:48
Mov. [90] - Encerrar análise
-
01/08/2022 18:26
Mov. [89] - Conclusão
-
11/07/2022 10:56
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220300-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 10:41
-
29/06/2022 14:31
Mov. [87] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/06/2022 09:01
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/06/2022 09:01
Mov. [85] - Documento Analisado
-
20/06/2022 14:57
Mov. [84] - Mero expediente: Tendo em vista que a determinação do despacho de página 122 foi direcionado ao Estado do Ceará, uma vez que o ente não faz parte da presente ação, intime-se o DETRAN/CE (via portal) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cump
-
07/04/2022 18:23
Mov. [83] - Conclusão
-
07/04/2022 13:52
Mov. [82] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
07/04/2022 13:52
Mov. [81] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
20/02/2022 05:05
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
09/02/2022 15:31
Mov. [79] - Certidão emitida
-
09/02/2022 15:31
Mov. [78] - Documento Analisado
-
03/02/2022 19:27
Mov. [77] - Mero expediente: Cumpra-se o expediente do despacho de página 97, em relação à intimação ao DETRAN/CE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação determinada, realizando a baixa do veículo.
-
10/11/2021 15:22
Mov. [76] - Conclusão
-
10/11/2021 09:46
Mov. [75] - Certidão emitida
-
30/09/2021 09:37
Mov. [74] - Certidão emitida
-
30/09/2021 09:37
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/09/2021 13:29
Mov. [72] - Certidão emitida
-
20/09/2021 09:15
Mov. [71] - Expedição de Ofício
-
16/09/2021 15:48
Mov. [70] - Certidão emitida
-
16/09/2021 15:42
Mov. [69] - Documento Analisado
-
14/09/2021 18:51
Mov. [68] - Mero expediente: Ante petição de páginas 109/113, oficie-se novamente à DRFVC/CE para que seja realizada a exclusão da restrição de roubo do veículo nos sistemas de trânsito e de segurança, a fim de que seja dada a continuidade da obrigação. E
-
20/08/2021 15:44
Mov. [67] - Conclusão
-
13/08/2021 12:14
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02242461-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2021 11:42
-
11/08/2021 10:32
Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
10/08/2021 09:19
Mov. [64] - Certidão emitida
-
10/08/2021 09:19
Mov. [63] - Documento Analisado
-
05/08/2021 14:57
Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o expediente do despacho de página 97,em relação à intimação ao DETRAN/CE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação determinada, realizando a baixa do veículo. Expedientes necessá
-
10/05/2021 16:53
Mov. [61] - Conclusão
-
10/05/2021 16:53
Mov. [60] - Certidão emitida
-
28/09/2020 22:01
Mov. [59] - Certidão emitida
-
28/09/2020 22:01
Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/08/2020 17:08
Mov. [57] - Documento
-
19/08/2020 15:50
Mov. [56] - Certidão emitida
-
15/08/2020 09:32
Mov. [55] - Expedição de Ofício
-
21/07/2020 13:40
Mov. [54] - Certidão emitida
-
20/07/2020 09:42
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/07/2020 18:10
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
09/07/2020 18:04
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01319845-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2020 17:36
-
20/06/2020 11:37
Mov. [50] - Certidão emitida
-
09/06/2020 17:36
Mov. [49] - Certidão emitida
-
09/06/2020 09:01
Mov. [48] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de páginas 82/92. Expedientes necessários.
-
31/07/2019 16:00
Mov. [47] - Conclusão
-
18/07/2018 16:34
Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
-
18/07/2018 16:34
Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
-
16/07/2018 12:14
Mov. [44] - Desarquivamento
-
07/07/2018 01:28
Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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06/07/2018 10:08
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10375427-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2018 09:42
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29/06/2018 23:44
Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
28/06/2018 13:31
Mov. [40] - Certidão emitida
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28/06/2018 13:31
Mov. [39] - Documento
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28/06/2018 13:29
Mov. [38] - Documento
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27/06/2018 23:50
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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18/06/2018 13:23
Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/072360-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2018 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
-
04/04/2018 14:27
Mov. [35] - Certidão emitida
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21/03/2018 08:40
Mov. [34] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2015 12:53
Mov. [33] - Conclusão
-
16/10/2015 09:18
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10426038-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2015 08:51
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24/07/2015 10:21
Mov. [31] - Definitivo
-
24/07/2015 10:21
Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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24/07/2015 10:19
Mov. [29] - Trânsito em julgado
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24/07/2015 10:15
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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24/07/2015 10:14
Mov. [27] - Encerrar análise
-
08/06/2015 11:12
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 05/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1218 Página: 413/416
-
03/06/2015 09:31
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2015 15:59
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2015 15:44
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
14/04/2015 15:30
Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10125431-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/04/2015 05:03
-
12/03/2015 12:55
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
-
17/09/2014 11:20
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2014 12:00
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/01/2014 12:00
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
07/01/2014 12:00
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
07/01/2014 12:00
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
06/01/2014 12:00
Mov. [15] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
09/07/2012 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
09/07/2012 12:00
Mov. [13] - Petição
-
09/07/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
-
09/07/2012 12:00
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/05/2012 12:00
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
-
29/05/2012 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
14/03/2012 12:00
Mov. [7] - Mandado
-
14/03/2012 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
-
27/02/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
24/02/2012 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2012 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
-
15/02/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
15/02/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2012
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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