18/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20581850
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20581850
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0050377-11.2021.8.06.0126 EMBARGANTE: Banco Bradesco S/A EMBARGADO: Francisco Valderi Mendes Vieira JUÍZA RELATORA: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, proposta por Francisco Valderi Mendes Vieira em desfavor do Branco Bradesco, que foi julgada procedente e adveio a esta Turma Recursal para processamento do Recurso Inominado interposto pelo banco.

Conforme Decisão Monocrática desta Relatora (ID 12353365), o Recurso foi conhecido e improvido, com a consequente manutenção das condenações impostas ao banco.

O banco opôs, então, Embargos de Declaração (ID 12708407).

Na sequência, as partes apresentaram Acordo (ID 18974312), contendo o a aposição da digital da parte promovente, assinatura manuscrita do rogado, de duas testemunhas e da patrona do promovente (Maria Lia Chaves Custodio Pedrosa, OAB/CE 34461), mais assinatura eletrônica do advogado Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12407) - patrono do Banco Bradesco.

Assim, as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial, por força do qual o Banco promovido se compromete a: pagar a importância de R$ 19.926,59, em até 15 dias úteis do protocolo da minuta, mediante depósito para a conta bancária da advogada do promovente; bem como a, em 40 dias, cancelar os contratos de empréstimo 0123378811410 e 013354762669, para nada mais cobrar.

Com o depósito, as partes dão plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto aos objetos da presente demanda.

Ademais, asseveram que cada qual arcará com os honorários dos respectivos advogados.

Verificada a ausência de procuração com poderes especiais de negociar, transigir e/ou firmar acordo em nome do Banco, conforme Despacho de ID 19217233, o patrono referido foi intimado para regularizar a representação e apresentou a documentação necessária no ID 19636476, p. 26.

Em Petição (ID 19490614), o Banco apresentou comprovante de pagamento do acordo.

Eis o que importava relatar.

Decido.

Sobre a temática dos acordos, o art. 840 do Código Civil (CC) dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas".

Por seu turno, o art. 3º, §2º do Código de Processo Civil (CPC), prescreve que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Nesse cenário, analisando o acordo apresentado, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e refere-se de direito disponível.

Quanto à legitimidade, o termo contém aposição da digital do promovente (pessoa analfabeta), acompanhada de assinatura a rogo e de duas testemunhas (observando a formalidade estabelecida no art. 595 do CC); a assinatura da advogada do promovente e do advogado do Banco promovido, este constituído com poderes especiais para transigir e firmar acordos judiciais (Procuração ID 19636476, p. 26).

Ademais, o acordo observou forma prescrita ou não defesa em lei e o Banco promovido já informou nos autos o cumprimento da avença, conforme Petição e comprovante de ID 19490613.

Com efeito, havendo as partes transigido, nada obsta, a qualquer tempo, a prolação de Decisão homologatória com eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, impõe-se a homologação da avença, a fim de que produza os efeitos legais e os fins desejados pelos transigentes em suas cláusulas (art. 842, CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a avença apresentada, considero o Recurso de Embargos de Declaração (ID 12708407) PREJUDICADO e, na oportunidade, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes (ID 18974312), nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora
23/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20581850
23/05/2025 11:21

Homologada a Transação
23/05/2025 11:21

Prejudicado o recurso BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO)
23/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 19217233
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19217233
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0050377-11.2021.8.06.0126 EMBARGANTE: Banco Bradesco S/A EMBARGADO: Francisco Valderi Mendes Vieira JUÍZA RELATORA: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa DESPACHO Da análise dos autos, percebe-se que, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, as partes apresentaram Acordo (ID 18974312), requerendo a homologação judicial.

O aludido Acordo contém a aposição da digital da parte promovente (analfabeta), assinatura manuscrita do rogado, de duas testemunhas e da patrona do promovente, mais assinatura eletrônica do advogado Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) - indicado como patrono do Banco Bradesco.

Todavia, este não apresentou nos autos Procuração com poderes especiais de negociar, transigir e/ou firmar acordo em nome do Banco (art. 334, § 10º, CPC).

Visto isso, primando pelo princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, DETERMINO a intimação do Banco Bradesco, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, apresentando Procuração com os poderes específicos necessários à formalização do acordo, sob pena de não homologação.

Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. JUÍZA SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora
08/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19217233
08/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERI MENDES VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERI MENDES VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12353365
28/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

IRDR/TJCE.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA.

ARTIGO 373, II, CPC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se de recurso inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau.

Segue o teor do dispositivo da sentença proferida pelo juízo a quo, ipsis litteris: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 0123378811410 e *33.***.*62-69, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, e proceda a restituição em dobro dos descontos efetuados na conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% pelo INPC, desde a data de cada desconto, determinando a compensação dos valores depositados em favor da parte autora do montante indenizatório, nos termos acima expostos; c) Condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. O Código Civil dispõe em seu artigo 595 acerca dos requisitos para celebração de contrato de prestação de serviço celebrado com pessoa analfabeta, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No entanto, conforme depreende-se da análise dos autos, a instituição financeira não apresentou contrato nos moldes elencados acima, não se desincumbindo assim, do ônus de prova previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É importante salientar que, por se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso em concreto, a instituição financeira. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade; elementos que restaram comprovados pela parte recorrida. Dada a ausência de juntada de contrato nos moldes do artigo 595 do Código Civil e com base no julgamento proferido no IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, não é possível conferir regularidade ao negócio jurídico. Assim, ficando comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos causados.

A negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada. Nesse sentido, colaciona-se recente julgamento sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - RI n.º 0000861-55.2019.8.06.0170 - 6ª Turma Recursal - Relator Saulo Belfort Simões.

Publicado em 25/10/2023) Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, o juízo a quo agiu de forma correta ao arbitrar a condenação ao pagamento de danos morais.

Desse modo, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da confiança, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Assim, para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da parte; princípios estes, observados pelo juízo de primeiro grau. Por fim, concordo com o juízo de primeiro grau em relação à compensação dos valores.

Nota-se que a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, correspondente aos contratos reconhecidos como ilegítimos.

Assim, agiu acertadamente o juízo a quo, conforme trecho da sentença, in verbis:

Por outro lado, assiste razão a promovida no que diz respeito ao direito à compensação dos valores correspondentes ao proveito econômico obtido pelo promovente. Considerando os extratos bancários e documentos de transferência de valores acostado aos autos (Id 27025894, 27025895), constata-se que o autor recebeu em sua conta corrente os seguintes valores: R$ 441,33 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), e o outro de 4.556,50 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondentes aos contratos reconhecidos como ilegítimos. Assim, do valor a ser recebido pelo promovente como verba indenizatória, devem ser descontadas as quantias acima mencionadas. Destaco que o pedido subsidiário formulado em sede de recurso pelo banco promovido, no que tange à compensação de valores, não possui interesse recursal, uma vez que consta expressamente no dispositivo da sentença, o deferimento da compensação de valores.

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO PROVIMENTO, no sentido de MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e com base no julgamento do IRDR/TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Condena-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12353365
27/05/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12353365
27/05/2024 10:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
09/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2024 08:50

Recebidos os autos
26/02/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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