16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164941855
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164941855
15/07/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201505-97.2022.8.06.0173 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Polo ativo: REQUERENTE: MARIA BRAGA DA SILVA Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença requerido por Maria Braga da Silva em desfavor do Município de Frecheirinha-CE. Regularmente intimado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o promovido não apresentou impugnação, nem qualquer manifestação. É o relatório.

Decido. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença não impugnado. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC).

A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Firmadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado ordenar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 535, § 3º, I e II, do CPC e, em seguida, declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ante o exposto, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 942, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos somente pela taxa SELIC (EC nº 113 /2021), a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, desde a data de realização dos cálculos (05/2025) até a expedição da RPV. Sem custas, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Sem honorários, por ausência de impugnação (art. 85, §7º, CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023).

Cumpridos os expedientes, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias acerca da regularidade da minuta do requisitório.

Não havendo impugnações, voltem os autos conclusos para assinatura do requisitório, remetendo-os, em seguida, por ofício ao ente executado para pagamento.

Em tempo, deixo logo registrado que, após a expedição da RPV, tendo-se decorrido dois meses do recebimento do ofício supramencionado pelo devedor sem comprovação de quitação nos autos, determino, na forma da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 (DJe 06/07/2023).

A) intimação do exequente para informar se houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

B) em caso de inadimplemento, intime-se o executado para comprovar a transferência do valor para o credor ou justificar o não cumprimento da ordem no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de voltarem a incidir os juros de mora e sequestro dos valores.

Cumpridos todos os expedientes e não remanescendo pendências, arquive-se.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 14 de julho de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
14/07/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164941855
14/07/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 25/06/2025 23:59.
02/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:55

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104307141
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104307141
10/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104307141
10/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:07

Juntada de despacho
06/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2023 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71872536
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71872536
17/11/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71872536
16/11/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:43

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 10:42

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA BRAGA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69636155
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69636155
27/09/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69636155
27/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:53

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 11:51

Conclusos para julgamento
11/04/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 10/04/2023 23:59.
09/03/2023 16:35

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 09:40

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 14:41

Mov. [8] - Certidão emitida
16/11/2022 14:40

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2022 17:45

Mov. [6] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
30/09/2022 13:39

Mov. [5] - Concluso para Despacho
29/09/2022 11:40

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WTIA.22.01810481-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2022 11:14
03/08/2022 17:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 18:20

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2022 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002474-48.2019.8.06.0126

Benedita Elizete Ricarte Clarindo

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2019 08:42

Exibir Processo

Processo nº 3000237-30.2021.8.06.0090

Ana Lucia Medeiros de Moura

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2021 21:50

Exibir Processo

Processo nº 3000237-30.2021.8.06.0090

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Ana Lucia Medeiros de Moura

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0001522-66.2019.8.06.0127

Municipio de Monsenhor Tabosa

Sueli Rodrigues Silva Oliveira

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0201505-97.2022.8.06.0173

Municipio de Frecheirinha

Maria Braga da Silva

Advogado: Benedito Yuri Azevedo Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 11:55

Exibir Processo