TJCE - 0244428-09.2021.8.06.0001

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Processo: 0244428-09.2021.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível.  Impetrante: BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos EIRELI.  Impetrados: Coordenador da Célula de Fiscalização de Trânsito de Mercadoria do Estado do Ceará e outros.  Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.   Custos Legis: Ministério Público Estadual.    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO RESTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.

PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO APONTADO COMO ILEGAL.

QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.

REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO IV, DO CPC.    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Remessa Necessária para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.    Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.      DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora        RELATÓRIO  Trata-se de Remessa Necessária que transfere a este Tribunal conhecimento de Mandado de Segurança impetrado por BBW DO BRASIL COMÉRCIODE PNEUMÁTICOS EIRELI contra ato do COORDENADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, consistente na apreensão ilegal de mercadorias.  O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Fortaleza concedeu a segurança postulada, nos termos abaixo transcrito (ID nº 12386624):  [...]  Destarte, acatando o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar inadmissível o procedimento apreensão de mercadorias como meio coercitivo a cobrança de tributos, e determinar as autoridades indigitadas coatoras que adotem as providências necessárias a imediata liberação das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 9226, bem como se abstenham de promover novas apreensões com propósito coercitivo.   Sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).   Sem custas.   Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF).  [...]  As partes não interpuseram recurso voluntário, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório.  Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 12436273, opinando pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária.  É o relatório, no essencial.  VOTO  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Remessa Necessária.  De início, adianto que deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo ente público impetrado em sede de contestação/informações, qual seja: inadequação da via eleita - necessidade de dilação probatória.

Explico.  Primeiramente, insta salientar que o Mandado de Segurança consiste em uma ação de natureza constitucional, de viés eminentemente civil, consagrado no art. 5º, inciso LXIX, da CF, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por escopo a tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ressalte-se que por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, independente de dilação probatória.  Em resumo, uma vez demonstrado, por meio de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado por outras ações constitucionais, impõe-se, em tese, a concessão da segurança pretendida.  Ocorre que, diante do cenário fático ora apresentado, após detida análise deste writ, entendo não restar comprovada a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Isso porque o único documento acostado aos fólios se trata de nota fiscal das mercadorias supostamente apreendidas (ID nº 12386593), a qual não é capaz de demonstrar, de plano, que os produtos nela mencionada foram apreendidos ou que a autoridade apontada como impetrada teria sido responsável pelo ato dito ilegal.  Logo, observo que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia, de modo que a comprovação do fato alegado, na espécie, demandaria necessariamente dilação probatória, providência incompatível com o rito célere e sumaríssimo da ação mandamental.  Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos:  APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data da assinatura.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0571446-44.2012.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  13/02/2023, data da publicação:  13/02/2023) (destacou-se).  REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA.

LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à aferição da possibilidade de se determinar a abstenção da cobrança do auto de infração pela autoridade fazendária, face a eventual reconhecimento da inexistência de incidência de ICMS sobre a operação autuada.

Na espécie, sustenta a apelante que não se trata de operação de compra e venda, senão de empréstimo revestido por contrato de comodato, razão pela qual aduz ser indevida a cobrança de ICMS. 2. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que "o mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

Para a demonstração do direito líquido e certo, faz-se necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido." (STJ - RMS 65905/BA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe em 17/05/2021). 3. É de se constatar que o direito vindicado pela parte impetrante, ora apelante, não é líquido nem certo, mormente porque os fatos alegados são controversos e o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para dotar de certeza a narrativa da apelante, notadamente no que diz respeito à idoneidade da documentação fiscal que acompanhava as mercadorias objeto da autuação ora em discussão. 4.

A recorrente não logrou em comprovar a ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade praticada pelo Fisco Estadual.

Ao contrário, constata-se a ausência de atendimento às exigências da autoridade fazendária, no sentido de comprovar a natureza da operação de "remessa de bem objeto de contrato de comodato (CFOP 6908)", haja vista o decurso do prazo legal de 3 dias sem a juntada do contrato de comodato, nos termos dos arts. 831, § 1º, do Decreto n.º 24.569/97. 5.

A apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal.

Incidência da Súmula nº 323 do STF e da Súmula nº 31 do TJCE. 6.

Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Apelação / Remessa Necessária - 0000222-03.2019.8.06.0149, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  19/07/2021, data da publicação:  19/07/2021) (destacou-se).  Ante o exposto, conheço a Remessa Necessária para dar-lhe provimento, reformando a sentença a quo para, por consectário, extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a inadequação da via processual eleita.  Sem custas.   Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ).   É como voto.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.    DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora         

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10/06/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0244428-09.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]