TJCE - 3004189-85.2024.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004189-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 18/03/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8412869) e o recurso protocolado no dia 28/03/2025 (ID. 19637031), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
16/04/2025 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/04/2025 15:34
Alterado o assunto processual
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16/04/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 15:37
Conclusos para despacho
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15/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/04/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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10/04/2025 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:14
Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:12
Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 01:40
Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 04/04/2025 23:59.
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01/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 142836743
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142836743
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31/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004189-85.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 142820326), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
28/03/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142836743
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28/03/2025 12:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/03/2025 12:01
Conclusos para decisão
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28/03/2025 10:55
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 17:03
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140350814
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140350814
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140350814
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140350814
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18/03/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140350814
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18/03/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140350814
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18/03/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2025 18:38
Julgado procedente em parte do pedido
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19/12/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 15:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.
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02/11/2024 02:56
Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 02:52
Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 01/11/2024 23:59.
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24/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109977216
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23/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109977216
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22/10/2024 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109977216
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22/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 01:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.
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27/06/2024 12:44
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 12:43
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 16:04
Conclusos para despacho
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21/06/2024 15:51
Juntada de Petição de réplica
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21/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87410350
-
21/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004189-85.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
20/06/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87410350
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15/06/2024 01:08
Decorrido prazo de HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 01:08
Decorrido prazo de HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 14/06/2024 23:59.
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31/05/2024 00:00
Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87410350
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29/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004189-85.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: HELDER FERREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
29/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87410350
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28/05/2024 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87410350
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28/05/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 13:19
Conclusos para despacho
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28/05/2024 10:43
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2024 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2024 22:18
Juntada de Petição de diligência
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10/04/2024 08:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/04/2024 12:48
Expedição de Mandado.
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03/04/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 15:45
Conclusos para despacho
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23/02/2024 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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