18/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 08:55

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA TANIA DIAS JANUARIO em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:54

Juntada de comunicação
24/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:21

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 18:52

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:02

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:51

Decorrido prazo de ANA TANIA DIAS JANUARIO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 86619641
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA       Processo nº: 3002314-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] AUTOR: ANA TANIA DIAS JANUARIO REU: MUNICIPIO DE SOBRAL ANA TANIA DIAS JANUARIO propôs ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca provimento judicial para determinar que o promovido se abstenha de proceder à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor.   Requereu a concessão de tutela provisória evidência para suspender a cobrança.   É o que importa relatar, passo ao exame do pedido de tutela provisória.      Inicialmente, registro que o pedido não se enquadra em qualquer hipótese vedada (compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza).   A Constituição Federal estabelece em seu art. 145 que:       "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:   I - impostos;   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.   (...)"       A taxa é, portanto, um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a efetiva ou potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestado ao contribuinte.   Outrossim, o artigo 77 do Código Tributário Nacional preconiza que:       " as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."       Pode-se concluir que a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga ou por este provocado.     No tocante às características deste tipo de tributo, o art. 79 do CTN, inteiramente recepcionado pela nova ordem constitucional, preceitua o seguinte:       "Art. 79.

Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:   I - utilizados pelo contribuinte:   a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;   b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;   II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;   III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários."     Quanto ao serviço, observamos este depender de duas características que devem se apresentar sempre reunidas: o serviço precisa ser específico e divisível.

São características comuns, de modo que uma sem a outra não traz fundamento para que um serviço seja custeado por taxa.    Entende-se específico quando o ente federativo tem condições de identificar o contribuinte que se vale do serviço ou para os quais o serviço está posto à disposição; ou quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando.

Enquanto a divisibilidade é quando o ente federativo tem condições de mensurar a quantidade de serviço oferecido ou efetivamente prestado ao contribuinte.   O Código Tributário do Município de Sobral/CE (a Lei Complementar n° 39, de 23 de dezembro de 2013), reproduzido o teor do art. 96 do Código revogado, manteve a instituição da TSHCL no seu art. 106:       Art. 106.

A Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros será cobrada para a manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município.

Parágrafo único.

Fica instituída uma alíquota de 20% (vinte por cento) para a taxa referida no caput deste artigo, sobre o consumo de água das unidades consumidoras, a ser cobrada na conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, através de convênio com um órgão gestor ou diretamente pelo Município.       Como se pode observar, o fato gerador da referida taxa não se enquadra na hipótese de incidência do art. 77, c.c. art. 79, ambos do CTN.    A conservação e manutenção de logradouros trata-se, na verdade, de serviço genérico, à disposição de todos os cidadãos.

Serve a todas as pessoas, de forma indistinta, indivisível e inespecífica, não se individualizando seu destinatário final ou potencial, bem como não podendo ser utilizada separadamente, por parte de cada um de seus usuários, nem dividida em unidades autônomas.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576321, firmou o tema 146, com as seguintes teses:       I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal;    II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;    III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.         Destarte, conclui-se que a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros cobrada é ilegal, já que, por ser pública, não possui esse caráter de especificidade e de divisibilidade. Sendo assim, inexiste relação jurídico-tributária entre Autor e Réu, que possibilite a cobrança da supracitada taxa, razão pela qual deverá ser eximido de continuar recolhendo a exação.   Assim, tratando de cobrança de taxa por serviço público genérico, em afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar a TSCHL (código 997) do requerente, cabendo ao Município de Sobral providenciar sua exclusão junto ao SAAE.   Intime-se o requerido para promover a exclusão da cobrança na fatura a partir do período seguinte ao da intimação da presente decisão. Cite-se.   Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86619641
27/05/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86619641
27/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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