26/02/2025 09:04

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17900601
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17900601
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3008360-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JANE MOURA DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos identifica-se que os causídicos da parte autora renunciaram ao mandato, apresentando prova da notificação da renúncia, inclusive com decurso do prazo de 10 dias de representação residual.

Como se sabe, a teor do art. 112 do CPC: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Da análise do dispositivo, percebe-se que os mandatários cumpriram os requisitos constantes no art. 112, liberando-os do encargo da representação processual.

Ocorre, todavia, que a ausência de constituição espontânea de novo procurador enseja situação de irregularidade processual, nos termos do art. 76 do CPC, a saber: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Identificando-se que a parte autora não constituiu novo procurador de forma espontânea, faz necessário a suspensão do processo para regularização da representação processual.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal de Jane Moura De Souza, para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicar-se as consequências do art. 76, §2º do CPC.

Ademais, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (por 15 dias úteis a contar da efetiva intimação da parte) para regularização processual.

Findo o prazo da parte, retome-se a tramitação.

Por fim, mantenho a decisão (ID: 16931557) inalterada, já que foi favorável a parte não intimada, demonstrando-se ausência de prejuízo. À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
11/02/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17900601
11/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16931557
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16931557
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3008360-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JANE MOURA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto face a irresignação com o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

O autor deseja a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento do Auxílio-Refeição durante os períodos de afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).

Sentença procedente para assegurar o direito da parte autora de receber auxílio-refeição durante todo o período em que se afastou do cargo em razão do gozo de férias e demais afastamentos previstos no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício, desde que cumprido os requisitos do Art. 1º do Decreto n. 13.958/2017.

A posição foi confirmada por acordão proferido pela 3 ª Turma Recursal Fazendária.

Desse modo, o Município de Fortaleza interpôs Recurso Extraordinário, alegando ofensa aos artigos art. 37, caput (princípio da legalidade) e art. 37, X c/c art. 169 (proibição da concessão de vantagem a servidores públicos sem previsão legal), da Constituição Federal.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado.

Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

Compulsando os autos é possível identificar que a controvérsia repousa em analisar os parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação, situação que justifica atração do Tema n. 1116 (ARE 1.295.401), ao qual o STF manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação".

Isto posto, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SÚMULA 636 DO STF.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1295401 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020) Como se não fosse suficiente, o caso também justifica a atração do Tema n. 1357 (ARE 521.277), ao qual o STF manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Isto posto, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

NATUREZA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS.

AFASTAMENTOS LEGAIS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público.

Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício.

Inexistência de questão constitucional.

Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4.

A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Não se manifestou o Ministro André Mendonça.

De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema n. 1116 (ARE 1.295.401) e Tema n. 1357 (ARE 1.295.401), declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
07/01/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16931557
07/01/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 08:22

Negado seguimento a Recurso
19/12/2024 08:22

Negado seguimento ao recurso
18/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/12/2024 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/12/2024 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16633541
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16633541
10/12/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16633541
10/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/09/2024. Documento: 14376452
12/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14376452
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB.

MÔNICA LIMA CHAVES PROC.

Nº 3008360-85.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JANE MOURA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Jane Moura de Souza, o qual visa a reforma da sentença de ID:14309903.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de setembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em substituição automática
11/09/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14376452
11/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:12

Recebidos os autos
09/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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