06/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:12

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128201380
04/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:13

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 05:44

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112570136
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112570136
30/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112570136
30/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:30

Juntada de documento de comprovação
16/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:10

Transitado em Julgado em 15/07/2024
17/07/2024 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/07/2024 07:55

Juntada de Petição de ciência
20/06/2024 00:57

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86440950
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Parcelamento]AUTOR: MARIA ZUILA RIBEIROREU: MUNICIPIO DE ARACATI-CES E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA ZUILA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ARACATI referente a sentença proferida de id 86201856, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reconhecer o direito à conversão pecuniária da licença-prêmio adquirida e não gozada referente aos três últimos quinquênios de trabalho ininterrupto.

Despacho de id 86201876 determina a intimação do Município, ora executado para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução.

Impugnação, id 86201882, alegando excesso de execução.

Intimada, a parte Exequente concorda com os valores apresentados, requerendo a inclusão do referido crédito em ordem de pagamento. É o breve relatório.

Ante o exposto, tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado em planilha de ID 86201881.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria com a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor quanto ao valor principal e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação.

Após, intime-se o devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC, devendo o credor juntar a documentação necessária.

Após a expedição do RPV, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Aracati, 21 de maio de 2024LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86440950
24/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86440950
24/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:39

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/03/2024 15:59

Mov. [110] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Materia afeta a Fazenda Publica Municipal e, assim, faz-se necessaria a devida migracao para o Sistema PJE Empos, conclusos para deliberacao. Expediente necessario. Aracati, 11 de marco de 2024. Danubia
11/03/2024 08:27

Mov. [109] - Concluso para Despacho
29/02/2024 14:21

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01802056-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 13:48
22/06/2023 15:50

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 12:10

Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2022 01:01

Mov. [105] - Certidão emitida
29/08/2022 13:30

Mov. [104] - Certidão emitida
03/07/2022 16:00

Mov. [103] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Antes de decidir, ouca-se a parte adversa/requerida/executado, na pessoa da sua Procuradora Judicial, no prazo de 10(dez) dias, no que tange o teor da peticao de paginas 153/155. Expediente necessario. A
26/04/2022 14:31

Mov. [102] - Certidão emitida
05/11/2021 19:27

Mov. [101] - Concluso para Despacho
14/10/2021 08:32

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/10/2021 20:42

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00175526-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 13/10/2021 20:30
20/09/2021 20:21

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1413/2021 Data da Publicacao: 21/09/2021 Numero do Diario: 2699
17/09/2021 14:08

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 17:45

Mov. [96] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Ante a impugnacao ao cumprimento de sentenca as Fls. 138/146 e documentos as Fls. 147/149, ouca-se a parte adversa, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, conclusos. Expedientes n
18/06/2021 21:28

Mov. [95] - Concluso para Despacho
16/06/2021 12:56

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00170544-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 16/06/2021 12:29
29/05/2021 08:38

Mov. [93] - Certidão emitida
18/05/2021 16:28

Mov. [92] - Certidão emitida
18/05/2021 16:25

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2021 12:46

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 18:29

Mov. [89] - Concluso para Despacho
16/02/2021 16:53

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00165950-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/02/2021 16:41
01/02/2021 10:29

Mov. [87] - Conclusão
01/02/2021 10:29

Mov. [86] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 1724/2020
01/02/2021 10:29

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída | portaria 1724/2020
15/12/2020 08:56

Mov. [84] - Mero expediente | R. H. Cls. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos presentes autos. Exp. Necs.
24/11/2020 16:01

Mov. [83] - Concluso para Despacho
24/11/2020 12:55

Mov. [82] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/05/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
12/02/2020 14:01

Mov. [81] - Recurso Eletrônico
12/02/2020 13:59

Mov. [80] - Certidão emitida
10/02/2020 18:26

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00165830-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/02/2020 18:15
21/01/2020 12:58

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2020 Data da Disponibilizacao: 17/01/2020 Data da Publicacao: 20/01/2020 Numero do Diario: 2300 Pagina: 884
16/01/2020 13:22

Mov. [77] - Certidão emitida | certidao de remessa de relacao
16/01/2020 13:22

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação
16/01/2020 13:21

Mov. [75] - Expedição de Edital
16/01/2020 13:20

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2019 08:41

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2019 13:20

Mov. [72] - Conclusão
26/11/2019 19:11

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WARC.19.00062517-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/11/2019 19:07
14/11/2019 13:41

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0556/2019 Data da Publicacao: 06/09/2019 Numero do Diario: 2218
28/10/2019 07:31

Mov. [69] - Certidão emitida
22/10/2019 12:32

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0733/2019 Data da Disponibilizacao: 18/10/2019 Data da Publicacao: 21/10/2019 Numero do Diario: 2249 Pagina: 856
18/10/2019 10:41

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria | INTIMADO VIA SAJ
17/10/2019 10:52

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2019 10:51

Mov. [65] - Certidão emitida
15/10/2019 10:04

Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado
15/10/2019 08:55

Mov. [63] - Certidão emitida
14/10/2019 08:53

Mov. [62] - Informação
11/10/2019 15:02

Mov. [61] - Mero expediente | Processo Sentenciado (pags. 59 / 64). Feitas as intimacoes e decorrido o prazo para interposicao de recurso, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
11/10/2019 11:09

Mov. [60] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2019 10:40

Mov. [59] - Documento
25/09/2019 11:17

Mov. [58] - Concluso para Sentença
25/09/2019 10:41

Mov. [57] - Mandado | O REQUERIDO MUNICIPIO DE ARACATI FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVES DO PROCURADOR JUDICIAL, DR. LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/CE N 15.814)
25/09/2019 10:39

Mov. [56] - Mandado | MANDADO DEVOLVIDO COM A FINALIDADE ATINGIDA
25/09/2019 07:36

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WARC.19.00061125-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2019 15:50
17/09/2019 17:01

Mov. [54] - Mandado
17/09/2019 17:00

Mov. [53] - Certidão emitida | CENTRAL DE MANDADOS - COMAM
17/09/2019 16:58

Mov. [52] - Certidão emitida
12/09/2019 12:17

Mov. [51] - Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 12:17

Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 12:16

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 12:15

Mov. [48] - Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 12:15

Mov. [47] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 12:14

Mov. [46] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2019 11:14

Mov. [45] - Mero expediente | Proceda a secretaria a intimacao do municipio, por meio de sua procuradoria, para manifestar-se sobre o despacho de pag. 47, querendo.
11/09/2019 09:43

Mov. [44] - Concluso para Despacho
09/09/2019 11:26

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WARC.19.00060747-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2019 10:41
04/09/2019 09:18

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 15:47

Mov. [41] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
30/05/2019 15:34

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa cumpra-se despacho anterior.
29/05/2019 15:39

Mov. [39] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [38] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [37] - Petição
29/05/2019 15:39

Mov. [36] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [35] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [34] - Petição
29/05/2019 15:39

Mov. [33] - Mandado
29/05/2019 15:39

Mov. [32] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [31] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [30] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [29] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [28] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [27] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [26] - Documento
29/05/2019 15:39

Mov. [25] - Documento
15/05/2019 16:59

Mov. [24] - Documento | DESPACHO
15/05/2019 16:58

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2019 16:58

Mov. [22] - Recebimento
15/05/2019 16:58

Mov. [21] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Aracati
12/04/2019 11:17

Mov. [20] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Janaina Graciano de Brito
12/04/2019 11:16

Mov. [19] - Documento | REPLICA A CONTESTACAO
10/04/2019 12:26

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
10/04/2019 12:26

Mov. [17] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Aracati
27/03/2019 12:11

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 671
26/03/2019 14:29

Mov. [15] - Recebidos os Autos pelo Advogado
26/03/2019 14:29

Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Ligia Silva da Costa
21/03/2019 09:42

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada, nos termos do Art. 350, do CPC/20
20/03/2019 14:43

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADO.
12/03/2019 18:09

Mov. [11] - Documento | Juntada do despacho determinando o cumprimento de expedientes para o devido andamento processual
12/03/2019 16:32

Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada, nos termos do Art. 350, do CPC/2015.
07/02/2019 17:05

Mov. [9] - Certidão emitida | Certifico, que entreguei na CENTRAL DE MANDADOS - COMAM, ao Funcionario responsavel, o expediente abaixo assinado. ( x) DESPACHO (1) Dou fe.
31/01/2019 14:32

Mov. [8] - Documento | JUNTADA DE CERTIDAO (COMAM);.
24/01/2019 16:15

Mov. [7] - Expedição de Mandado | DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO
24/01/2019 09:22

Mov. [6] - Juntada | DESPACHO
23/01/2019 15:37

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2019 09:30

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Janaina Graciano de Brito
22/01/2019 09:24

Mov. [3] - Recebimento
21/01/2019 09:15

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Aracati
18/01/2019 15:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes