TJCE - 3000352-90.2021.8.06.0174

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000352-90.2021.8.06.0174 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA INES NOGUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: FRANCISCO IVANILDO SALES DE ARAUJO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3000352-90.2021.8.06.0174 RECORRENTE: MARIA INES NOGUEIRA DE SOUSA - EPP RECORRIDO: FRANCISCO IVANILDO SALES DE ARAUJO JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SOBRAL JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ABALROAMENTO DE VEÍCULOS.

DECRETAÇÃO DE REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

ART. 20 DA LEI 9.099/95 E §1º DO ART. 362 DO CPC.

PROMOVIDA QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS.

ART. 34 DO CTB.

DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Ivanildo Sales de Araújo em desfavor de Maria Inês Nogueira de Sousa - EPP, na qual o demandante requer o ressarcimento do prejuízo material de R$ 9.584,24 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) decorrente do abalroamento de veículos causado por ato culposo da promovida.

Narra o autor que no dia 02/05/2021 estava na Rodovia BR 222 e ao se aproximar do trecho que compreende o final da via e o contorno do viaduto sobre a BR 222 (trevo da Viçosa), abandonou a corrente de tráfico e, infletindo à direita, alcançou um pátio aberto e de livre circulação de veículos, pavimentado com terra batida, por onde os veículos costumam trafegar livremente.

Então, posicionou-se com seu veículo às margens do aludido contorno, visando adentrá-lo em manobra à direita, quando lhe fosse possível fazê-la com a devida segurança.

Aduz que o veículo da reclamada de placa OCN.8920-CE, caminhão Volvo, encontrava-se parado sobre a pista trafegável da mencionada via, igualmente aguardando possibilidade de efetuar manobra à direita.

Ocorre que o caminhão iniciou sua manobra à direita, fazendo-a, segundo o autor, de modo irregular, utilizando espaço muito além daquele que lhe era destinado (parte trafegável e asfaltada da via), e sem os cuidados e a atenção dispensados às manobras de conversão, de modo que acabou por adentrar na área onde estava parado o veículo do autor, atingindo-o em sua região dianteira esquerda, chegando, inclusive, a arrastá-lo.

Destaca que as avarias em seu veículo foram ocasionadas pelo impacto provocado pela parte traseira direita do caminhão (canto da carroceria), ocasionando os seguintes danos: danos externos no para-choque dianteiro; faróis comum e de milha (dianteiros esquerdos); grade do farol de milha; guia do para-choque; grade superior cromada; grade inferior; grade do farol de milha cromado; para-lama dianteiro esquerdo e capô.

Afirma que o condutor do veículo tentou evadir-se, mas o promovente chegou a interceptá-lo e foram até a Delegacia de Polícia Civil registrar a ocorrência.

Ressalta, ainda, que a passageira do caminhão e filha da proprietária do veículo da reclamada e do condutor, Sra.

Sinara, alegou que referido caminhão tinha seguro contra terceiros e se comprometeu a arcar com os prejuízos causados no veículo do postulante, no entanto, após procurar proprietária do caminhão dia seguinte, não obteve êxito em resolver a demanda administrativamente.

Instruiu a exordial com orçamentos (ID 13505005) e documentos ilustrativos do local do acidente (ID 13505006).

Na audiência de conciliação (ID 13505078), registrou-se a ausência da parte demandada.

No dia seguinte, a promovida peticionou nos autos informando a impossibilidade de comparecimento ao ato processual por desconfortos na tireoide, oportunidade em que anexou exames e atestado médico (ID 13505080).

O juízo singular proferiu decisão (ID 13505085) decretando a revelia da requerida, fundamentando que o atestado apresentado evidencia que o problema de saúde fora posterior à audiência e que o seu patrono não compareceu à audiência sequer para esclarecer que a ré não poderia participar do ato por motivo de saúde.

Sobreveio sentença que condenou a requerida ao pagamento dos danos reclamados na exordial, com base nos seguintes fundamentos: Pelas fotos juntadas nos autos, verifica-se que de fato há um pátio aberto com bastante espaço no pátio e na frente de rodovia.

Desse modo, depreende-se que possibilitava que os veículos abrissem bem a manobra para entrar na rodovia sem maiores problemas.

Além disso, só consta uma faixa (mão única) na rodovia e não há faixa no sentido contrário que viesse a ocasionar um colisão frontal no caso do veículo abrir para entrar na rodovia, pois só há barro e vegetação nos dois lados da margem da rodovia (Ids nº 23074375 - Pág. 3, 4, 5, 23074377 e 23074378).

Pela dinâmica da via e das avarias no veículo, restou demonstrado que da Promovida não respeitou a distância mínima em relação ao veículo que se encontrava ao seu lado, bem como realizou manobra sem tomar os devidos cuidados de segurança, razão pela qual gerou a colisão. […] Desse modo, o motorista que conduzia o Caminhão VOLVO/VM 260, cor prata, placas OCN8920/CE, de propriedade da Promovida, não agiu com as cautelas necessárias ao fazer a manobra, tendo causado danos aos veículos do autor e, portanto, deve repará-lo [...] A parte demandada interpôs recurso inominado (ID 13505095) sustentando a tese de cerceamento de defesa, por entender que restou devidamente justificada a sua ausência à audiência de conciliação através do atestado médico apresentado, no entanto, o juízo singular decretou sua revelia e a impediu de participar do ato conciliatório.

Quanto ao mérito da ação, asseverou que todas as provas apresentadas pelo autor foram produzidas unilateralmente e não demonstram qualquer culpa no acidente; que o motorista do caminhão e sua família sequer perceberam a batida de veículos; que ao contrário do que alegou o autor, a via mencionada não é apertada e podem trafegar dois carros tranquilamente; que apesar de ter realizado uma transação com o autor na delegacia, não estava assistida por nenhum advogado e não conhecia os trâmites.

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Pressupostos recursais presentes, conheço do recurso inominado.

DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em análise, a parte promovida deixara de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/08/2023, o que levou à decretação de sua revelia, pois o juízo de base não considerou idônea a justificativa de não comparecimento ao ato.

Sobre a matéria, dispõe o art. artigo 362, II e §1º do Código de Processo Civil: Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...) II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

Sendo assim, prevê o CPC que diante da ocorrência de algum impedimento dotado de justa causa, é possível o adiamento da audiência, devendo o motivo ser comprovado até a abertura do ato.

Ocorre que na hipótese dos autos, a recorrente deixou de observar a regra mencionada, pois somente justificou a sua ausência à audiência designada no dia seguinte (ID 1350581), e como bem pontuou o juízo singular, não houve sequer o comparecimento de seu patrono no ato a fim de informar a impossibilidade de participação da promovida por motivo de saúde.

Com efeito, tratando-se de rito dos Juizados Especiais, de forma particular, a Lei 9099/95 determina que tanto o autor como o réu devem sofrer a aplicação de penalidade própria no caso de não comparecimento à audiência de conciliação, sofrendo o réu a aplicação da pena de revelia, conforme artigo 20, e o autor, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme exegese do artigo 51, I e §2º da Lei 9099/95 c/c com o Enunciado nº 28 do FONAJE.

Logo, considerando que a requerida não apresentou nenhuma justificativa idônea no prazo legal, não há que se falar em desacerto da sentença ao decretar a sua revelia, tampouco em cerceamento de defesa.

MÉRITO A controvérsia recursal reside na responsabilidade da parte ré decorrente do abalroamento no veículo ocorrido em 02/05/2021, gerando o prejuízo material de R$ 9.584,24 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Analisando as provas documentais produzidas, tenho que a responsabilidade civil da promovida restou bem caracterizada, considerando que os elementos ilustrativos acostados na ID 13505006 apontam que efetivamente havia um local coberto de piçarra e de livre circulação de veículos à beira da rodovia de sentido único, no entanto, no momento de adentrar na pista trafegável à direita, o veículo da promovida realizou a manobra de conversão sem observar as cautelas necessárias quanto à distância mínima do automóvel do autor que se encontrava parado ao seu lado, resultando assim na colisão na região dianteira esquerda do veículo.

Veja-se o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Por sua vez, acerca da transação realizada na delegacia na qual a parte ré teria se responsabilizado pelos prejuízos causados, a recorrente aduz que "não estava assistida por nenhum advogado e não conhecia os trâmites", porém a referida defesa não encontra amparo jurídico ao ser oposta por pessoa em plena aptidão para o exercício dos atos da vida civil, mormente por se tratar de ato jurídico que não necessita da assistência de advogado.

Portanto, a sentença recorrida não merece reparo, uma vez que restou comprovado nos autos o dano sofrido pelo autor, a culpa da ré e o nexo de causalidade, surgindo o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA          

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     3000352-90.2021.8.06.0174 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 26 de agosto de 2024, às 09h30, e término dia 30 de agosto de 2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial do dia 16 de setembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3000352-90.2021.8.06.0174 RECORRENTE: MARIA INÊS NOGUEIRA DE SOUSA - EPP RECORRIDO: FRANCISCO IVANILDO SALES DE ARAUJO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES   DESPACHO   Recurso (Id 13505095) tempestivo e custas recolhidas (Id 13505103 a 13505107).

Compulsando os autos, observa-se que MARIA INÊS NOGUEIRA DE SOUSA - EPP, ora recorrente, não acostou aos autos seus atos constitutivos, nem procuração de seu representante legal.

Do exposto, intime-se a recorrente para sanar os vícios apontados no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do recurso interposto (art. 76, §2º, I, do CPC).

Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000352-90.2021.8.06.0174 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que o Recurso Inominado da parte promovida/recorrente foi tempestivo, bem como estava acompanhado do devido preparo, preenchendo, assim, o requerimento necessário ao prévio exame de admissibilidade recursal.

Por conseguinte, em respeito a regra contida no art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso inominado de ID 84610118 somente no efeito devolutivo, ratificando os efeitos do comando normativo da sentença, entendendo que a condenação em obrigação de pagar não é capaz de gerar danos irreparáveis ao reclamado, ora recorrente.

Intime-se a parte promovente/recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões.

Decorrido o prazo assinalado com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhe-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais.

Exp. Nec.   Tianguá/CE, data da inserção digital.   (assinatura digital)  ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito