18/03/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 19:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:18

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 06/02/2025 23:59.
09/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 18:02

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:02

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129736118
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129736118
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129736118
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129736118
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129736118
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129736118
13/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129736118
13/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129736118
13/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 22:28

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 20:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128380725
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128380725
06/12/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128380725
06/12/2024 12:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
05/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:40

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89683687
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89683687
29/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0210695-86.2020.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARINEIDE MOREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostada (ID. 89643911), consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec. Fortaleza(CE), 19 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/07/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89683687
26/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:53

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86224390
23/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0210695-86.2020.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARINEIDE MOREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Visto em inspeção interna.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MAYARA MOREIRA JUSTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, o Estado do Ceará quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.241,25 (mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do(a) exequente MAYARA MOREIRA JUSTA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de ROPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de ROPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.365,77, sendo R$ 1.241,25 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 124,52 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão. Expeça-se ainda o ofício de ROPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações do beneficiário do crédito no id80293568.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 17 de maio de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86224390
22/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86224390
22/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
27/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/02/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:49

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/02/2024 11:28

Mov. [86] - Desarquivamento
09/02/2024 07:42

Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/01/2024 13:58

Mov. [84] - Mero expediente: Ciente da peticao retro. Contudo, deixo de apreciar o pleito no presente momento a fim de que seja realizada a migracao dos autos para o Sistema PJe. A SEJUD para desarquivar os autos com fito de proceder com sua migracao. Exp
17/01/2024 14:59

Mov. [83] - Concluso para Despacho
10/01/2024 19:54

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.24.01808264-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/01/2024 19:31
22/06/2023 08:13

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 22/06/2023 atraves da guia n 001.1474983-17 no valor de 42,17
17/06/2023 02:18

Mov. [80] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
15/06/2023 06:06

Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1474983-17 - Custas Intermediarias
06/06/2023 21:22

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0081/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091
05/06/2023 02:14

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 12:09

Mov. [76] - Documento Analisado
30/05/2023 08:27

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 10:27

Mov. [74] - Conclusão
03/05/2023 23:55

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02029709-5 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 03/05/2023 23:32
05/04/2023 21:25

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0057/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
04/04/2023 11:51

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 11:00

Mov. [70] - Documento Analisado
03/04/2023 15:53

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 12:33

Mov. [68] - Conclusão
31/03/2023 16:43

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01970559-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/03/2023 16:21
23/08/2021 15:03

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento
23/08/2021 15:02

Mov. [65] - Definitivo
20/08/2021 17:58

Mov. [64] - Mero expediente: Feito definitivamente jugado pelo TJCE. Ao ARQUIVO, no qual devera permanecer o processo no aguardo da iniciativa da parte interessada. Exp. Nec.
29/07/2021 15:14

Mov. [63] - Conclusão
29/07/2021 15:05

Mov. [62] - Conclusão
29/07/2021 15:05

Mov. [61] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
29/07/2021 15:05

Mov. [60] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/03/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-
30/08/2020 01:35

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:35

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
15/08/2020 10:48

Mov. [50] - Certidão emitida
14/08/2020 07:33

Mov. [49] - Recurso Eletrônico
14/08/2020 07:32

Mov. [48] - Certidão emitida
12/08/2020 09:22

Mov. [47] - Mero expediente: Apelacao respondida. Rematam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Expediente necessario.
10/08/2020 17:18

Mov. [46] - Concluso para Despacho
10/08/2020 16:53

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01376290-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/08/2020 16:19
04/08/2020 20:52

Mov. [44] - Certidão emitida
04/08/2020 17:37

Mov. [43] - Mero expediente: Reporto-me a apelacao de paginas 87/97. Intime-se a parte recorrida para contrarrazoes, no prazo de lei. Apos, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Expediente necessario.
31/07/2020 09:25

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/07/2020 00:23

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01359823-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/07/2020 23:47
18/07/2020 12:41

Mov. [40] - Certidão emitida
14/07/2020 10:55

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00934095-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/07/2020 10:27
10/07/2020 13:37

Mov. [38] - Certidão emitida
10/07/2020 10:36

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0261/2020 Data da Publicacao: 09/07/2020 Numero do Diario: 2411
07/07/2020 21:28

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
07/07/2020 16:11

Mov. [35] - Certidão emitida
07/07/2020 16:11

Mov. [34] - Certidão emitida
07/07/2020 14:24

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2020 22:22

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2020 09:28

Mov. [31] - Conclusão
04/07/2020 10:46

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00930172-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/07/2020 10:27
02/07/2020 09:19

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0254/2020 Data da Publicacao: 02/07/2020 Numero do Diario: 2406
01/07/2020 14:00

Mov. [28] - Certidão emitida
30/06/2020 21:29

Mov. [27] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
30/06/2020 08:34

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2020 19:11

Mov. [25] - Certidão emitida
29/06/2020 19:11

Mov. [24] - Certidão emitida
29/06/2020 12:29

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2020 11:27

Mov. [22] - Decurso de Prazo
29/06/2020 11:15

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2020 18:06

Mov. [20] - Mero expediente: Certifique-se o termino do prazo para apresentacao de defesa do promovido. Empos, voltem-me conclusos. Exp. Nec.
24/06/2020 14:37

Mov. [19] - Decurso de Prazo
24/04/2020 10:51

Mov. [18] - Concluso para Despacho
24/04/2020 10:16

Mov. [17] - Ofício: N Protocolo: WEB1.20.01185004-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 24/04/2020 09:41
03/04/2020 23:25

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
21/02/2020 12:47

Mov. [15] - Certidão emitida
21/02/2020 12:47

Mov. [14] - Documento
21/02/2020 12:45

Mov. [13] - Documento
17/02/2020 17:44

Mov. [12] - Certidão emitida
17/02/2020 17:44

Mov. [11] - Documento
17/02/2020 17:42

Mov. [10] - Documento
12/02/2020 17:50

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/034815-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2020 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
12/02/2020 17:50

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/034814-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2020 Local: Oficial de justica - INES CRISTINE ATHAYDE SIEBRA
12/02/2020 17:42

Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2020 15:33

Mov. [6] - Conclusão
12/02/2020 15:25

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01074244-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/02/2020 15:19
12/02/2020 13:07

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2020 11:46

Mov. [3] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01073300-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2020 11:39
12/02/2020 11:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
12/02/2020 11:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo