05/02/2024 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2023 14:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FREITAS em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:58

Decorrido prazo de NATALIA DE AGUIAR PORTELA em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:42

Transitado em Julgado em 10/03/2023
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000302-17.2021.8.06.0222 PROMOVENTE: RAIMUNDO GLIDSON BEZERRA LEONEL PROMOVIDOS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP; DM ASSESSORIA FINANCEIRA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, verifica-se a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Trata-se de ação de rescisão contratual referente ao contrato de consócio celebrado entre as partes no valor acordado de R$ 60.000,00, acrescido de danos morais de R$ 15.000,00.

De fato, a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato de consócio pactuado entre as partes, de modo que este deve ser considerado o valor da causa.

Desta forma, percebe-se que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Indefiro a justiça gratuita para o autor, tendo em vista o valor do contrato objeto da lide.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Fortaleza/CE, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
14/02/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 08:52

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 13:45

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMUNDO GLIDSON BEZERRA LEONEL - CPF: *41.***.*78-20 (AUTOR).
13/02/2023 13:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/02/2023 13:35

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 22:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 16/02/2023 09:00 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:39

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:29

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:33

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 09:17

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2022 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 00:15

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:14

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:08

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:13

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:49

Conclusos para despacho
27/08/2022 00:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FREITAS em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:32

Conclusos para decisão
26/06/2022 04:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2022 04:58

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:18

Conclusos para despacho
03/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:16

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 11:08

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 11:07

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:26

Expedição de Ofício.
21/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:43

Conclusos para despacho
17/02/2022 09:41

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 08:47

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2021 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2021 11:59

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:11

Expedição de Mandado.
19/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:39

Audiência Conciliação designada para 17/02/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 06:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:22

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:53

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:51

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/09/2021 23:09

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 08:47

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:00

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 00:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FREITAS em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:28

Juntada de Certidão
22/07/2021 17:28

Juntada de documento de comprovação
09/07/2021 16:42

Juntada de documento de comprovação
25/06/2021 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 09:06

Juntada de Petição de diligência
23/06/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 15:08

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:07

Expedição de Mandado.
18/06/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:01

Audiência Conciliação redesignada para 16/09/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FREITAS em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FREITAS em 10/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 12:32

Conclusos para decisão
22/03/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:49

Audiência Conciliação designada para 24/06/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2021 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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