03/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271041-32.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Periciais] REQUERENTE: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID. 106045324, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC).

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos.

Datado e assinado digitalmente. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
22/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0595575-36.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMOB MATOS LIMA LTDA ENDEREÇO: Nome: Imob Matos Lima LtdaEndereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: $0.00 Recebidos Hoje.

Considerando a não localização de bens passíveis suportar a constrição, bem como o silêncio e a inércia do credor, determino a suspensão da(o) execução fiscal pelo prazo de 1 (hum) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6830/80.

Advirto à Fazenda Pública que, após o prazo ânuo de suspensão, os autos se darão por arquivados, automaticamente, e independentemente de novo despacho (interpretação analógica da Súmula 314/STJ), e para os fins do § 2.º, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4.º).

Fica assegurada, em todo caso, a regra do § 3.º do supra citado artigo, devendo os autos retornarem ao seu curso natural, uma vez encontrado(s) o(s) devedor(es) ou quantos bens quanto bastem para recair a penhora e satisfazer a execução, hipótese em que a contagem do prazo prescricional será interrompida somente com a efetiva penhora, não bastando para tal, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens que venham a ser encontrados, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Este despacho que suspende o processo executivo é meramente declaratório, sendo os prazos (da suspensão e da prescrição do crédito tributário) contados da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de seus bens (RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019).

Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ.

Fortaleza/CE, 22 de março de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito
28/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/09/2023 13:29

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE NETO PEREIRA em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 7712276
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 7712276
24/08/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:09

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO)
23/08/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2023 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:18

Juntada de Petição de resposta
16/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:10

Conclusos para decisão
28/04/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/04/2023 23:59.
07/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:21

Recebidos os autos
03/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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