08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0137606-06.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] REQUERENTE: MARCOS VINICIUS LIMA DE SOUSA REQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOAO PIAMARTA, VANTIEUX BRASILEIRO ALVES DESPACHO

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, instruído com os documentos essenciais.

Intime-se a parte ré/devedora para pagar o valor indicado no cálculo apresentado pela parte credora, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado.

Diante do presente recebimento, proceda-se a evolução de classe para "Cumprimento de Sentença". Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, ainda assim incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante, nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC.

Intime-se também do presente despacho a parte autora/credora, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
12/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:10

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17605664
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17605664
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000646-23.2023.8.06.0094 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MATEUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHES provimento. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Nº PROCESSO: 3000646-23.2023.8.06.0094 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPAUMIRIM-CE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO MATEUS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO QUANTO A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.

CONTRATO.

ASSINATURA DIVERGENTE DA EXISTENTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.

CÁPITULO RECURSAL MENCIONADO DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO VOTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de declaração, para NEGAR-LHE provimento. R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante em face do acordão (Id nº 14673482), alegando a parte embargante, em síntese, omissão quanto a prova documental apresentada, a qual alega ser idônea e comprova a existência do serviço contratado. É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .".

No caso sub oculli, em analise a omissão alegada, esta não merece prosperar, pois foi devidamente comprovado, conforme provas nos autos, que a assinatura constante no contrato apresentado pela embargante diverge da assinatura dos documentos pessoais da parte autora (embargada), assim a decisão proferida (acordão) abrangeu a analise de todos os fatos constantes nos autos não havendo vícios na referida decisão, logo o acordão embargado, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Assim sendo, tenho que o acordão, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

Logo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com o acordão.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem.

Fortaleza, data registrada pelo sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito - Relator
10/02/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17605664
30/01/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17141995
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo os presentes embargos de declaração na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/2025, finalizando em 28/01/2025, na qual será julgado os embargos em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de registro no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17141995
09/01/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:50

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15142522
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15142522
06/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Despacho Intime-se a parte embargada, para manifestação acerca dos embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
05/11/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15142522
05/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14673482
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14673482
25/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14673482
24/09/2024 15:48

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO MATEUS - CPF: *60.***.*80-63 (RECORRENTE) e provido em parte
23/09/2024 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/09/2024 17:18

Juntada de Petição de memoriais
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14238857
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14238857
11/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000646-23.2023.8.06.0094 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual este será julgado, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95 (assistência judiciária gratuita). O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator
10/09/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14238857
09/09/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 08:11

Recebidos os autos
20/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:11

Distribuído por sorteio
10/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000646-23.2023.8.06.0094 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por perdas e danos morais e materiais, repetição de indébito, obrigação de fazer, inversão do ônus da prova, antecipação parcial de tutela jurisdicional de urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO MATEUS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje.

Alega a promovente, na exordial de ID69760559, que ao consultar seus extratos bancários percebeu a existência de desconto de seguro não conhecido ou autorizado pela autora.

Aduz que os descontos ocorreram em setembro, outubro e novembro de 2020, gerando um prejuízo de R$86,67 (oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Requer a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID88348060, a promovida, em sede de preliminares/prejudiciais, alega a prescrição trienal e ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência da exordial, tendo em vista a legalidade da conduta que decorre de contratação regular de seguro por vontade da parte autora, por fim afirma que não há prova do dano moral. A conciliação restou infrutífera.

Réplica apresentada reiterando os pedidos contidos na inicial.

Decido.

Inicialmente, passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas.

Da prescrição trienal.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes de descontos efetuados em conta corrente, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do Código Civil, porquanto trata-se de fato do serviço. Em relação a incidência de prescrição no caso dos autos, considerando que os descontos ocorreram em setembro, outubro e novembro de 2020, conforme afirmação da parte autora, e a ação foi ajuizada e distribuída em 09 de setembro de 2023 e, com arrimo na jurisprudência da Corte Superior, que adotou o posicionamento de que o referido prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data de cada desconto, interrompendo-se no ajuizamento da ação, verifico que não há que se falar em prescrição. Da ilegitimidade passiva.

Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a autora afirmou que a responsabilidade da ré deriva do fato de ter realizado a cobrança do seguro diretamente em sua conta junto ao banco requerido, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores.

Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Passo à análise do mérito.

Analisando o presente caso, verifica-se que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto ser a autora parte hipossuficiente na demanda.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto da cobrança questionada. Sobre este ponto, a requerente afirma que vem tendo seu salário descontado por cobranças que não reconhece, conforme relata na exordial.

Por outro lado, a requerida, em sede de contestação, afirma a validade das cobranças já que contratado o serviço pela autora.

Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentou fato impeditivo do direito da autora, comprovando a existência de instrumento que demonstra a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço, tendo colacionado contrato de seguro de vida devidamente assinado pela autora, conforme documento de ID88348061, mostrando-se plenamente válido.

Sendo assim, não há que se questionar sobre os valores cobrados pela requerida a título de seguro, tendo em vista o contrato de adesão juntado aos autos.

Por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição requerida conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato realizado pela autora demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Assim, apesar da negativa da autora, fica fácil visualizar que se trata de termo de opção à contrato de seguro, devidamente comprovado e de sua ciência, que realizou todo o procedimento de forma consciente, não podendo se esquivar da relação jurídica.

O instrumento apresentado pela requerida tem força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que a autora afirmou que desconhece o seguro descontado em sua conta.

Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vinculasse a requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao seguro.

Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade da contratante assegura a existência do negócio jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo os descontos efetuados na conta da autora a título de seguro contratado.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Ipaumirim, 04 de julho de 2024.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito NPR
22/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos:3000646-23.2023.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 19/06/2024, às 11:00h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ0ZmQ4YjktZGJlYi00NDQ5LWE4ZGYtNThmY2ZjODY1OTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/be9353 Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (70463318), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Maria Ivone de Barros Servidora à disposição - Mat. nº 43188

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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