25/02/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:00

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 16:30

Homologada a Transação
12/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:29

Juntada de despacho
04/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 10:13

Alterado o assunto processual
02/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE ODECIO DE SOUSA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 109476304
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109476304
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001008-63.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JORGE PAULO DE MARIAEndereço: Mutambeiras, s/n, Zona Rural, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE ODECIO DE SOUSAEndereço: MONSENHOR SABINO, 133, CENTRO, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
15/10/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109476304
15/10/2024 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ODECIO DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE ODECIO DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:51

Juntada de Petição de recurso
27/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/09/2024. Documento: 99182098
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 99182098
25/09/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99182098
25/09/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 14:21

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 17:30

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 09:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/06/2024 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86434625
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3001008-63.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: JORGE PAULO DE MARIAEndereço: Mutambeiras, s/n, Zona Rural, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 Requerido: Nome: JOSE ODECIO DE SOUSAEndereço: MONSENHOR SABINO, 133, CENTRO, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 10/06/2024 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 10/06/2024 08:30Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThmYTNmOTQtNGRiNC00YmI4LTlmMWQtNTcwNWM3YTNhNjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Expedido nesta cidade de Sobral - CE, aos 15 de maio de 2024.

Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei.

LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86434625
21/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 11:46

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86434625
15/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:17

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/04/2024 04:57

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83761337
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83761337
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83761337
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83761337
08/04/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83761337
08/04/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83761337
08/04/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
01/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83268300
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83268300
26/03/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83268300
26/03/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2024. Documento: 80767856
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80767856
06/03/2024 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80767856
06/03/2024 22:49

Extinto o processo por incompetência territorial
05/03/2024 15:08

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:36

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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