TJCE - 0200711-29.2022.8.06.0124

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0200711-29.2022.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL TELES DE OLIVEIRA, HERICA DO SOCORRO RODRIGUES CABRAL FEITOSA, DARA MARIA GOMES ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE MILAGRES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível (id. 11174100) interposta por Dara Maria Gomes Araújo, Hérica do Socorro Rodrigues Cabral Feitosa e Rafael Teles de Oliveira contra sentença (id. 11174096) proferida pelo Juiz Otávio Oliveira de Morais, da Vara Única da Milagres, que negou o direito à gratificação por desempenho aos recorrentes em ação ordinária movida em face da Municipalidade sede da Comarca.   Na sua petição inicial (id. 11173951), os recorrentes aduziram que, em 20/04/2022, o Município de Milagres editou a Lei nº 1.461/2022, estendendo a gratificação de desempenho ao cargo de dentista e suprimindo a exigência de cumprimento de estágio probatório.

No entanto, a Municipalidade recusou o pagamento da aludida gratificação aos autores, alegando erro material na elaboração da lei vigente e editou, em seguida, nova norma (Lei Municipal nº 1.470/2022) retomando a exigência de cumprimento do período de prova para a percepção da vantagem.

Alegam que adquiriram direito ao acréscimo salarial e que a lei posterior não pode retroagir para suprimir o valor.   Em sua sentença (id. 11174096), o Juízo a quo negou o pedido dos autores, sob o fundamento de que: (i) a Lei editada para suprimir a necessidade de estágio probatório foi publicada com erros materiais, entre eles remissão equivocada ao anexo do valor da gratificação; (ii) uma interpretação teleológica da norma permite concluir que houve erro quanto à própria supressão de exigência do período de prova, não sendo possível conferir a solução que melhor favoreça aos demandantes.   Em suas razões recursais (id. 11174100), os recorrentes reiteraram argumentos apresentados na sua exordial e afirmaram que a supressão da exigência de estágio probatório não pode ser lida como erro material, pois não houve dissonância legislativa aparente, afinal tal imposição poderia ser excluída pela gestão municipal a qualquer momento, a depender de sua conveniência e oportunidade.   Intimado, o Município de Milagres apresentou contrarrazões nos autos (id. 11174104), reafirmando que a Lei Municipal nº 1.461/2022 foi publicada com erros materiais insanáveis e que tais equívocos foram corrigidos por meio de publicação da Lei nº 1.470/2022, dois meses após a primeira norma.   Parecer do Procurador de Justiça Francimauro Gomes Ribeiro (id. 11609257) opinando pelo conhecimento do recurso, mas sem adentrar o mérito da questão, por não vislumbrar interesse público primário que justifique a intervenção do parquet.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   Cinge-se a controvérsia a analisar se os apelantes possuem direito adquirido ao recebimento da gratificação por desempenho, cuja exigência de estágio probatório foi suprimida enquanto vigente a Lei Municipal nº 1.461/2022.   De início, verifica-se que a redação original do art. 53 da Lei Municipal nº 1.330/2019 (Plano de Cargos e Carreiras) apresentava o seguinte texto:   Art. 53 - Os profissionais de nível superior lotados na Estratégia de Saúde da Família (PSF) e no Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), após cumprimento do estágio probatório, farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho Produtivo nos Valores fixados no Anexo V - Tabela de Valores das Gratificações de Desempenho.    Em seguida, em 20/04/2022, o referido dispositivo foi alterado pela Lei Municipal nº 1.461/2022 (id. 11173975), ampliando o direito à gratificação por desempenho a servidores da saúde, bem como suprimindo a imposição de cumprimento do estágio probatório:   Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 53 - Os profissionais efetivos de nível superior lotados no Programa de Saúde da Família (PSF), no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), no Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, farão jus ao recebimento da gratificação de desempenho nos valores fixados no Anexo III. [...] Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. (grifos meus)    Dois meses após, em 22/06/2022, foi editada a Lei Municipal nº 1.470/2022 (id. 11173976), retomando a exigência do estágio de prova para o recebimento da aludida vantagem:   Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 53 - Os profissionais efetivos de nível superior lotados no Programa de Saúde da Família (PSF), no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), no Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, após cumprimento do estágio probatório, farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho Produtivo nos valores fixados no Anexo V - Tabelas de Valores de Gratificações de Desempenho. [...] Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. (grifos meus)    Conforme se verifica acima, a matéria discutida nos autos envolve questão de Direito Intertemporal, devendo ser apreciada à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).   Como o Município afirma ter havido erro material na publicação da Lei nº 1.461/2022, deve-se apreciar, inicialmente, se a referida legislação chegou a entrar em vigor.

Isso porque, se tiver ocorrido tal hipótese, a norma começou a produzir seus efeitos e as disposições nela contidas surgiram validamente no mundo jurídico, não podendo ser ignoradas.   No caso dos autos, conforme negritei acima, a Lei n.º 1.461/2022 entrou em vigor na data de sua publicação.

Assim, somente mediante publicação de nova lei suas disposições poderiam ser revogadas (art. 1º, §4º, da LINDB). Além disso, embora o Município alegue ter havido erro material na publicação da Lei nº 1.461/2022, não se vislumbra nos autos qualquer vício formal em seu processo legislativo.

Além de ter sido validamente aprovada pela Câmara Municipal, a referida norma foi devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.

Por essa razão, o rito democrático-constitucional da norma foi atendido, não se podendo afastar unilateralmente seus efeitos sob a premissa de que "houve um equívoco na sua publicação".      Revela-se, desse modo, que no interstício de vigência da Lei nº 1.461/2022 (publicada em 20/04/2022), até a sua revogação pela Lei 1.470/2022 (publicada em 22/06/2022), a norma operou efeitos, assegurando direito subjetivo à gratificação por desempenho aos autores.

A nova norma não pode violar o direito adquirido pelos postulantes.

Extraio esse entendimento da interpretação conjunta do arts. 2º, caput, e 6º, caput, da LINDB.

In verbis:   Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (grifos meus)   A propósito, esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.013:   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007.

REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

DIREITO ADQUIRIDO.

ARTS 5º, INC.

XXXVI E 37, INC.

XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007.

Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis.

Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2.

Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição.

Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3.

O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira.

O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (ADI 4013, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017  PUBLIC 19-04-2017)   Diante de tal fato, poderia ser dito que os recorrentes teriam direito à referida gratificação entre o interstício de vigência da Lei 1.461/2022 - isto é, entre 20/04/2022 e 21/06/2022.

Ocorre que eventual mudança legislativa deve observar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, tese que restou definida em sede do Tema 24 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal: "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". (RE 563.708, rel. min.

Carmen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24)".   Portanto, há de se respeitar o princípio da não redução remuneratória, o que não ocorreu no caso em exame, ante o inegável decréscimo vencimental posterior.

Deve-se considerar o art. 37, XV, da Carta Magna, o qual garante ao servidor público a irredutibilidade de vencimentos, in verbis:   Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;   Destarte, não obstante a capacidade normativa própria do Município de Milagres e a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é cabível ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato normativo que exclui direito adquirido à vantagem remuneratória, sem observância das garantias constitucionais.   Em caso análogo envolvendo mudança legislativa e consequente decesso vencimental, já me posicionei na mesma direção:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL.

REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DURANTE A RESERVA REMUNERADA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO TEMPUS REGIT ACTUM.

OFENSA TAMBÉM AO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006.

APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976, EM VIGOR À ÉPOCA DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA (04.10.1985).

PRECEDENTES TJCE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O caso sub examine consiste em aferir se ocorreu violação a direito líquido e certo do impetrante, materializado em decesso remuneratório, tendo em vista a sua passagem ex officio da reserva remunerada à categoria de reformado. 2.

A transferência do suplicante à reserva remunerada lhe garantiu os proventos integrais do posto superior de Major PM, consoante ato de competência do Governador do Estado datado de 04.10.1985, a teor da Lei Estadual nº 10.072/1976.

Entretanto, da leitura do ato de reforma ex officio publicado no DOE nº 225, de 04.12.2017, observa-se que esta deu-se na graduação de Capitão PM com proventos na mesma graduação e com efeitos retroativos a partir de novembro de 2007. 3.

Não obstante as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 13.035/2000, a qual reestruturou a carreira dos militares e alterou sua estrutura remuneratória, terem revogado, dentre outros, o art. 49, II, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.072/1976, é impossível legitimar-se a redução dos proventos de inatividade percebidos pelo impetrante. 4.

O art. 189, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais) dispõe que ¿O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à condição de reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas na condição anterior¿. 5.

Com esteio na jurisprudência do STF, tem-se que a impossibilidade de o servidor público invocar direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos pressupõe o respeito à preservação do montante global de sua remuneração, a qual fora desatendida in casu. 6.

Portanto, em atenção aos princípios da irredutibilidade e do tempus regit actum, transferido o impetrante à reserva remunerada sob a vigência da Lei Estadual nº 10.072/1976, mantém-se a percepção dos proventos no grau hierárquico superior de Major PM, porquanto a revogação, dentre outros, do art. 49, II, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.035/2000 (art. 12, IV) ocorreu posteriormente ao ingresso do demandante na inatividade. 7.

Segurança concedida.(Mandado de Segurança Cível - 0622519-48.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão Especial, data do julgamento:  03/08/2023, data da publicação:  03/08/2023)   Pelas razões acima expostas, entendo que a sentença impugnada merece reforma, devendo o Município de Milagres ser condenado a assegurar aos apelantes a gratificação de desempenho prevista no art. 53 da Lei Municipal nº 1.330/2019, desde 20/04/2022 (data de publicação da Lei 1.461/2022), independente do cumprimento do estágio probatório, em observância à irredutibilidade de vencimentos contida no art. 37, XV, da CF/1988 e à tese firmada no Tema 24 de Repercussão Geral do STF.   Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nos termos acima delineados.   Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 905, de acordo com o qual: (a) até julho/2001, juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018).

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021.   No que tange ao termo a quo, os juros devem incidir a partir da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga (art. 397 do CC) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).    Com o resultado, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dispenso o Ente Público do recolhimento das referidas custas, contudo, em razão da isenção contida no art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente ao meu gabinete.    Expedientes necessários.    Fortaleza, 16 de maio de 2024.   Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator   A13