24/09/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em 16/08/2024
24/09/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89713380
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89713380
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000255-08.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos em conclusão.

Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais manejada por José Saraiva Filho, em face do Banco Bradesco Financiamento, nos termos da exordial de Id. 9840509.

Despacho de Id. 86700777 informou o óbito do promovente e determinou a intimação do advogado do requerente para, no prazo legal, habilitar os herdeiros do de cujus.

Por fim, acostou aos autos a Certidão de óbito do promovente em Id. 87559754.

No dia 18 de junho do corrente ano, o advogado do requerente pugnou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 88313532). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, apesar de devidamente intimado para qualificar os sucessores do autor, o advogado do promovente deixou o prazo transcorrer in albis.

Acrescenta-se que, após o decurso do prazo legal para habilitação dos herdeiros, o patrono do de cujus requereu a dilação do prazo.

Todavia, já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a referida solicitação e o advogado do requerente permanece inerte. Á vista disso, destaca-se que o art. 51, V, da Lei 9.099/95 prevê que, quando o autor falecer e a habilitação dos seus herdeiros depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto. "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias." Ainda nesse sentido, ressalta-se o exposto no art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

No presente caso, constata-se que já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a informação do óbito do promovente (Id. 86700777) e mais de 2 (dois) anos desde o falecimento do autor (Id. 87559754), não havendo nenhum pedido de habilitação de herdeiros nos autos.

Ademais, destaca-se a desnecessária de intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Ocara/CE, 30 de julho de 2024.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
30/07/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713380
30/07/2024 06:11

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
29/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86700777
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86700777
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 3000255-08.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos em conclusão.

Em pesquisa realizada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), verificou-se que no processo nº 3000248-16.2018.8.06.0203, também interposto pelo ora promovente, a advogada do requerente informou, em audiência de conciliação realizada no dia 07/12/2023, o falecimento do seu cliente.

Assim, este juízo realizou busca no Sistema Central de Informações do Registro Civil - Judiciário (CRC-JUD) e constatou que o promovente faleceu no dia 12/05/2022, conforme certidão em anexo.

Diante disto, intime-se o advogado do promovente para, no prazo legal, manifestar-se sobre o exposto e, em sendo o caso, habilitar os herdeiros do promovente, sob pena do processo ser extinto nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Ocara/CE, 31 de maio de 2024.

Natália Moura Furtado Juíza substituta
31/05/2024 16:07

Juntada de informação
31/05/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86700777
31/05/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85339046
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000255-08.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos em conclusão.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente alegou que o valor pago pelo executado (Id.53055921) não quita a integralidade do débito.

Assim, pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e o bloqueio judicial do valor remanescente em Id. 56260289.

Diante disto, considerando o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos desde a interposição do presente feito, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a procuração de seu patrono (Id. 9840553) atualizada para posterior expedição do alvará de levantamento de valores.

Ademais, ante o alegado em Id. 56260289, sem prejuízo à determinação anterior, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o valor remanescente, sob pena de realização de penhora via SISBAJUD.

Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85339046
20/05/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85339046
20/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2023 08:43

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:53

Conclusos para despacho
30/11/2022 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:43

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2021 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2021 20:45

Conclusos para decisão
01/07/2021 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:17

Juntada de Petição de recurso
22/06/2021 10:16

Juntada de Petição de recurso
15/06/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
14/06/2021 12:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/06/2021 11:49

Conclusos para julgamento
15/04/2021 00:14

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 14/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 21:29

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 22:29

Outras Decisões
26/11/2020 23:14

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:11

Juntada de ata da audiência
26/06/2019 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/06/2019 16:23

Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2018 10:08

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 10:08

Audiência conciliação designada para 27/06/2019 11:00 Comarca Vinculada de Ocara.
06/12/2018 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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