27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169152447
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169152447
26/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000237-26.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ESAU OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: ENEL DESPACHO

Vistos.

Proceda-se a reativação do processo e a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 3.236,66.

Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169152447
25/08/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 10:19

Processo Reativado
25/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167542717
06/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167542717
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167542717
04/08/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167542717
04/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 11:06

Alterado o assunto processual
06/12/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/11/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:32

Juntada de Petição de recurso
30/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:22

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:19

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/08/2024 17:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
05/08/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86251242
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 PROCESSO Nº: 3000237-26.2024.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESAU OLIVEIRA BARBOSAREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, nos termos da Portaria nº 416/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme indicação de data pelo Cejusc Cariri Designada sessão virtual de Conciliação por Videoconferência, através do aplicativo MicrosoftTeams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE, agendada para a data de 05/08/2024 às 15h30, na sala da Sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. CITE-SE a parte acionada e INTIMEM-SE as partes comparecerem ao ato, bem como do inteiro teor da decisão de ID 85134671.

Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: • Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; • Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; • As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade.

Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168.

MAURITI/CE, 20 de maio de 2024.

SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADETécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86251242
20/05/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86251242
20/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 08:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
08/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
03/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:07

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
29/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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