25/06/2024 14:25

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 14:25

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87875258
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87875258
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000652-06.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA VIRGINIA REU: LUCIANO MUCCI MAIA KFURI, TIBELLE FREITAS MAURICIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/06/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875258
10/06/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 10:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2024 08:30

Homologada a Transação
07/06/2024 13:20

Conclusos para julgamento
05/06/2024 20:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87560003
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87560003
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87560003
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87560003
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87560003
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87560003
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87560003
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87560003
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, por seu advogado habilitado eletronicamente, para apresentar novo endereço para citação do promovido LUCIANO MUCCI MAIA KFURI, no prazo de 05 dias. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FLAVIO ALVES DE CARVALHO
31/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87560003
31/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87560003
31/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87560003
31/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87560003
31/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2024 02:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86079285
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000652-06.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA VIRGINIA REU: LUCIANO MUCCI MAIA KFURI, TIBELLE FREITAS MAURICIO Parte intimada: ANANIAS MAIA ROCHA NETOANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHODANNY MEMORIA SOARES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 17/07/2024 11:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 15 de maio de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86079285
15/05/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86079285
15/05/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/05/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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