04/07/2024 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:51

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 14/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 13/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:16

Decorrido prazo de THIAGO JAEGGER LARANJEIRA em 13/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 18:19

Expedido alvará de levantamento
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88221346
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88221346
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88221346
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000219-02.2024.8.06.0220 REQUERENTE: THIAGO JAEGGER LARANJEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 3.633,00 (guia de Id. 88176359), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 87773444.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/06/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88221346
17/06/2024 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 17:48

Conclusos para julgamento
14/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87821977
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87821977
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000219-02.2024.8.06.0220 AUTOR: THIAGO JAEGGER LARANJEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MUDAR CLASSE PROCESSUAL Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 3.500,00. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários., Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
07/06/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87821977
07/06/2024 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87733010
06/06/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87665179
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87665178
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87733010
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000219-02.2024.8.06.0220 AUTOR: THIAGO JAEGGER LARANJEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Intime-se o requerente para, em cinco dias, indicar o dados da conta de destino da quantia depositada.

Após, expeça-se o competente alvará na forma disposta pela Portaria nº 557/2020 do TJCE Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733010
05/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87665179
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87665178
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000219-02.2024.8.06.0220 AUTOR: THIAGO JAEGGER LARANJEIRAREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.THIAGO JAEGGER LARANJEIRARua Ildefonso Albano, 1140, Apt. 101, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-125 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
04/06/2024 23:36

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87665179
04/06/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87665178
04/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:56

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:28

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 86066283
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000219-02.2024.8.06.0220 AUTOR: THIAGO JAEGGER LARANJEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor THIAGO JAEGGER LARANJEIRA em desfavor da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, narrando na inicial, ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho de Curitiba/PR a Fortaleza/CE, com conexão em Campinas/SP e Belo Horizonte/MG, para o dia 24/11/2023. Informa que sofreu com duas alterações, em seu voo, primeiro sendo realocado para escala em Porto Alegre/RS, para depois embarcar para Campinas, e depois desse aeroporto para Fortaleza, seu destino final.

Aduz que com o cancelamento do voo e a realocação em outro voo ocorrendo apenas no dia seguinte, todo o seu planejamento da empresa para o qual trabalha, foram comprometidos, pois é diretor comercial de uma grande fabricante de bicicletas ,e não poderia ausentar-se por grande período de tempo, inclusive já tendo compromissos pela manhã do outro dia.

No mais, aduz que sofreu danos morais, em razão do desgaste, além de ter suportado danos materiais, em razão da negligência da ré, e falta de suporte adequado. Em razão do exposto, requer indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em Contestação, a demandada, arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa.

No mérito, asseverou que o voo sofreu atraso, por problemas técnicos operacionais, alheios a vontade da Ré, e que diante do atraso, foi realizada reacomodação em voo mais próximo disponível em que houve o embarque e ocorreu sem intercorrências. Ademais, asseverou que o cancelamento do voo não ocorreu por sua falha ou culpa, mas por fato este imprevisível e inevitável.

Por fim, defendeu a inexistência de danos morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide.

Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada pela parte autora. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminar A preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que o valor da causa foi indicado equivocadamente, devendo ser retificado na autuação, para constar R$ 15.00,00 (quinze mil reais), como valor da causa, diante do pedido compensatório formulado pelo promovente.

II) Mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão ao autor no que tange às alegações de que o voo adquirido de Curitiba/PR a Fortaleza/CE sofreu alterações, uma vez que, quando do comparecimento da promovente ao aeroporto de Curitiba foi informada sobre a alteração do voo contratado e posteriormente mudança de horário e data, tendo sido realocado em outro voo que chegou somente no dia seguinte, ou seja, dia 25/11/2023, às 11h40min, aproximadamente.

O voo inicial estava agendado para o dia 24/11/2023, às 18h45min, de Curitiba/PR a Campinas/SP, mas houve o cancelamento do voo que ocasionou toda a a alteração do seu itinerário.

Além disso, o autor perdeu compromissos profissionais, pois somente chegou ao destino final no final da manhã do dia seguinte, quando originariamente chegaria às 01h30min, aproximadamente, do dia 25/11/2023. Registre-se que a alteração do voo do promovente não ocorreu por motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que as aeronaves com voos cancelados estivessem impedidas de decolar por falha mecânica, pois não há provas nesse sentido. E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos, e seja superior a 4 horas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, o atraso inicial de aproximadamente de 10 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos ao consumidor que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela parte autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Decreto a extinção do processo, conforme previsão do art. 487, I, da lei processual. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86066283
15/05/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86066283
15/05/2024 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 12:55

Conclusos para julgamento
09/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80181143
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80181143
22/02/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80181143
22/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:04

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio
20/02/2024 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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