16/09/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 07:55

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 15:37

Expedição de Ofício.
11/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELLE CUNHA MARTINS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 98960091
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 98960090
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 98960091
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 98960090
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo nº: 3000651-21.2024.8.06.0220AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JALCY METROPOLE REU: AURY SOUZA SILVA, CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAESDANIELLE CUNHA MARTINS INTIMAÇÃO De ordem da Exma.

Drª. Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, fica vossa senhora devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 5.148,01., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015). GEORGE BRONZEADO DE ANDRADEDe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
18/08/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98960091
18/08/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98960090
18/08/2024 20:59

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:21

Transitado em Julgado em 09/08/2024
03/08/2024 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JALCY METROPOLE em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:30

Decorrido prazo de DANIELLE CUNHA MARTINS em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89594557
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89594557
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89594557
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89594557
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89594557
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89594557
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000651-21.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JALCY METROPOLE REU: AURY SOUZA SILVA, CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES SENTENÇA Compulsando as movimentações havidas no presente feito, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência previamente designada, para qual foi devidamente intimada, conforme comprovação nos autos e evidenciado nos expedientes nos fólios processuais.

O autor foi intimado por seus advogados, via DJEn. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Acerca da obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte às audiências do processo, assim indica o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

A condenação em custas trata-se, em verdade, de legítima penalidade processual pela ausência de comparecimento a ato obrigatório do processo, gerando prejuízo ao Estado, uma vez haver sido efetivamente movimentada a máquina estatal, diante da interposição da ação em Juízo, com a realização de atos processuais custeados pelo Poder Público.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior, por esta razão, será condenada ao pagamento das custas processuais.

Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, é o presente para se decretar a extinção do presente processo, sem apreciação de mérito, com esteio no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, nos termos acima esposados.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do artigo 51, § 2º da Lei nº 9099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a teor do Enunciado 116 do FONAJE.

P.R.I e, cerificado o trânsito em julgado.

Após transitar em julgado a Sentença, deverá a Secretaria certificar a apuração das custas já devidamente atualizadas e anexar o cálculo de atualizações. Após, intime-se a exequente para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado, nos termo do art. 13º, da Lei Estadual nº 16.130/2016, de acordo com a Certidão de Apuração das Custas finais, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Certificado o regular recolhimento das custas processuais, independente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observado as cautelas de estilo.

Transcorrido in albis o prazo concedido à parte, independente de nova conclusão, determino que se oficie a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, acompanhado das cópias necessárias, para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do débito fiscal apurado nos presentes autos.

E, ao final, arquive-se os autos.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/07/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594557
17/07/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594557
17/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594557
17/07/2024 12:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:40

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2024 00:00

Publicado Citação em 17/05/2024. Documento: 86065921
17/05/2024 00:00

Publicado Citação em 17/05/2024. Documento: 86065920
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86065919
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000651-21.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JALCY METROPOLE REU: AURY SOUZA SILVA, CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES Parte intimada: RAIMUNDO AMARO MARTINSDANIELLE CUNHA MARTINS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 17/07/2024 10:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 15 de maio de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86065921
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86065920
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86065919
15/05/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86065921
15/05/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86065920
15/05/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86065919
15/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/05/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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