10/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001307-14.2022.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte autora se manifestou informando que o promovido efetuou o depósito, quitando o débito do qual se tratava os presentes autos, razão pela qual pleiteia a expedição de alvará para levantamento de valores (Id. 58455070).

Dessa forma, a execução foi satisfeita com o pagamento do valor devido pelo promovido, como informado pelo próprio requerente, através de seu advogado com poderes para transigir, nada mais havendo a cobrar nestes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

EXPEÇA-SE o devido alvará.

Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD no Id. 58411445, determino o desbloqueio imediato da referida quantia.

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura no sistema.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
08/05/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:01

Expedição de Alvará.
08/05/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 17:28

Conclusos para julgamento
03/05/2023 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3001307-14.2022.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, aplico a multa de 10% e promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos.

Senador Pompeu, data digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
27/04/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
26/04/2023 03:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001307-14.2022.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
28/03/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:35

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/02/2023 23:59.
17/03/2023 13:33

Decorrido prazo de JOSEFA BERNARDO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2023.
26/02/2023 03:29

Decorrido prazo de JOSEFA BERNARDO DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001307-14.2022.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento.

Senador Pompeu/CE, 23 de fevereiro de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
23/02/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:52

Transitado em Julgado em 18/02/2023
03/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001307-14.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por JOSEFA BERNARDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que deixou de apresentar o contrato impugnado.

Embora a contestação tenha alegado que o negócio foi celebrado no terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) mediante uso de cartão e senha pessoais, não há nenhuma prova nesse sentido, pois nem mesmo o extrato resumido da operação foi apresentado nos autos.

Assim sendo, diante da não comprovação do contrato impugnado na inicial, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade da parte ré na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Como o acórdão foi publicado depois dos fatos narrados na petição inicial, aplica-se a tese número 03, de modo que, para estes fólios, é adotado o entendimento anterior, segundo o qual “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)”.

Por fim, a declaração de nulidade do contrato provoca o retorno ao “status quo ante”, isto é, à situação jurídica das partes antes da celebração da avença.

Isso implica, de um lado, no dever do réu de ressarcir os descontos efetuados para o pagamento do empréstimo, mas, de outro, na restituição dos valores recebidos pelo consumidor pelo mútuo.

Portanto, a reclamada pode compensar, da quantia a ser paga à parte autora, R$ 1.852,52 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) efetivamente disponibilizados ao consumidor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato nº 0123357136248, supostamente celebrado entre as partes; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto, 01/12/2018); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do empréstimo consignado ora anulado, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV) autorizar a parte ré a compensar, do valor a ser pago para a parte autora, a quantia de R$ 1.852,52 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (19/11/2018), mas sem juros de mora, por se tratar de transação ilícita.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
01/02/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:06

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
01/02/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de identificação
31/01/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001307-14.2022.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que em caso de necessidade de manutenção do isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:44

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/12/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006816-33.2022.8.06.0001

Fatima Nair Vaz

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Antonio Alves Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000747-25.2022.8.06.0020

Rammon Xavier Moreira

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Monaliza Canuto Rodrigues Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 3001242-55.2018.8.06.0167

Antonio Valdeci Lesso de Mesquita Filho

L D do Nascimento - ME

Advogado: Liana Lima Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 3000249-53.2022.8.06.0011

Catia de Lima Sousa Felix

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 3000528-09.2017.8.06.0013

Max Fit Academia LTDA - ME

Raquel Oliveira Pinho

Advogado: Eduardo Albuquerque da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2018 17:09

Exibir Processo