16/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000532-49.2022.8.06.0117 REQUERENTE: LUIZ GILIARD ARAUJO DE PAIVA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a obrigação de pagar fixada na sentença condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada, conforme comprovantes de depósito dos valores nas contas do advogado e da parte exequente (Id nº 140747718 e 140747719).

Intimada para, no prazo de 05 dias, ratificar o pagamento do RPV ou requerer o que entender pertinente, sob pena de anuência tácita e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, a exequente restou omissa, anuindo tacitamente, portanto, nos termos do despacho de Id nº 151834297 e certidão de Id nº 154311639.

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;".

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
22/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GILIARD ARAUJO DE PAIVA em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:22

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRIDO) e não-provido
11/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 12:20

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2023 21:31

Juntada de Petição de memoriais
05/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 7778034
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 7778034
01/09/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:14

Recebidos os autos
31/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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