07/11/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 31/10/2023
13/10/2023 16:56

Juntada de Petição de ciência
12/10/2023 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:46

Juntada de Petição de ciência
22/08/2023 04:06

Decorrido prazo de MATHEUS PIMENTA FELICIO SALDANHA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65166861
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65166861
09/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010118-55.2021.8.06.0293 MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA AUTOR DO FATO: LEONARDO ITALO JORGE DA SILVA, GERDSON WERLEN DE BRITO MEDEIROS S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de TCO com o objetivo de apurar o crime supostamente praticado por LEONARDO ITALO JORGE DA SILVA e outros, previsto no art. 331 do CPB. O autor do fato Leonardo Italo Jorge da Silva obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência de ID 46891338. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Os documentos juntados (IDs 64435861, 64435862, 64435863 e 64435864) dão conta de haver o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal acordada e devidamente homologada por sentença (ID 49566313), situação que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade da parte autora. Dispositivo.

Diante do exposto, proposta, aceita e cumprida a medida despenalizante acordada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO ITALO JORGE DA SILVA. Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95 (evitar nova concessão do benefício no período de 05 (cinco) anos.

Ciência ao Ministério Público. Quanto ao autor do fato Gerdson Werlen de Brito Medeiros, observa-se que não há comprovação nos autos de sua intimação dos termos da Sentença.

Desse modo, determino à Secretaria que oficie a Coman, para que no prazo de cinco dias devolva o mandado de intimação de ID 58227900.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 2 de agosto de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
08/08/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
08/08/2023 10:07

Expedição de Ofício.
08/08/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer
24/07/2023 22:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/06/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 12:09

Expedição de Ofício.
29/06/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 17:14

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:03

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 02:58

Decorrido prazo de MATHEUS PIMENTA FELICIO SALDANHA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 22:48

Juntada de Petição de ciência
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 15:24

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 14:40

Expedição de Ofício.
11/01/2023 09:09

Expedição de Ofício.
11/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010118-55.2021.8.06.0293 MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA AUTOR DO FATO: LEONARDO ITALO JORGE DA SILVA, GERDSON WERLEN DE BRITO MEDEIROS S E N T E N Ç A

Vistos.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a infração penal prevista no art. 331 do CPB, supostamente praticado por Gerdson Werlen de Brito Medeiros e Leonardo Italo Jorge da Silva.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao autor do fato, conforme ID nº 44605999.

Em audiência preliminar realizada em 29 de novembro de 2022 (v.

ID nº 46891338), o autor do fato Gerdson Werlen de Brito Medeiros aceitou a proposta transação penal, na modalidade de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, qual seja, valor de R$ 1. 212,00 (um mil duzentos e doze reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), em favor da ONG Regata-me, conta-corrente nº 0581-2, agência 2843, Op 003, Caixa Econômica Federal.

De outra parte, o autor do fato Leonardo Ítalo Jorge da Silva, informou que tem um filho de um ano e sete meses e sustenta sua família apenas com seu salário, fez a contraproposta no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

O pagamento será realizado até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês subsequente à homologação e em favor da Casa do Ancião Santo Antônio de Pádua de Quixeramobim, conta poupança nº 37.207-2, agência 0536-3, Banco do Brasil.

Em manifestação o Ministério Público requereu a homologação do acordo firmado pelo autor do fato Gerdson Werlen de Brito Medeiros, bem como requereu que seja homologada a contraproposta do acordo de transação penal apresentada pelo autor do fato Leonardo Ítalo Jorge da Silva, tudo nos termos da referida ata de audiência, conforme ID nº 49327775. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação penal dos autores do fato Gerdson Werlen de Brito Medeiros e Leonardo Italo Jorge da Silva, com ressalva de que, caso os autores do fato não efetuem o pagamento, descumprindo o acordo de forma injustificada, a transação será revogada.

Assim, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.9099/95, aplica-se aos autores do fato, a pena restrita de direitos acordada na sessão de conciliação.

Após o cumprimento da obrigação transacionada, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da punibilidade.

A Secretaria deverá proceder o registro da presente transação, a fim de que seja obstada a concessão do mesmo benefício ao imputado, nos próximos 5 (cinco) anos.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 9 de dezembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito - Respondendo
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 11:50

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 14:17

Juntada de Petição de parecer
13/12/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:03

Homologada a Transação Penal
06/12/2022 15:09

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:42

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO ITALO JORGE DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:38

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:37

Juntada de ata da audiência
24/11/2022 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 08:23

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 08:19

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 21:48

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:03

Expedição de Mandado.
22/11/2022 15:00

Expedição de Mandado.
22/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:06

Audiência Preliminar designada para 29/11/2022 16:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
31/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:18

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/04/2021 09:54

Mov. [22] - Mero expediente: À Secretaria para designar data para realização de audiência preliminar, para fins de oferecer o(a) autor(a) do fato proposta de transação penal a ser formulada pelo Ministério Púbico. Expedientes necessários.
16/04/2021 09:27

Mov. [21] - Concluso para Despacho
16/04/2021 09:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00396853-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/04/2021 08:59
07/04/2021 07:20

Mov. [19] - Certidão emitida
26/03/2021 16:39

Mov. [18] - Certidão emitida
24/03/2021 13:54

Mov. [17] - Documento
24/03/2021 13:52

Mov. [16] - Documento
18/03/2021 16:27

Mov. [15] - Mero expediente: Plantão Extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ). Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais dos autores do fato. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários
24/02/2021 16:41

Mov. [14] - Concluso para Despacho
07/01/2021 14:12

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: PLANTAO
07/01/2021 14:12

Mov. [12] - Processo recebido de outro Foro
07/01/2021 14:12

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída
03/01/2021 14:30

Mov. [10] - Remessa a outro Foro: Comarca responsável pela a ação. Foro destino: Quixeramobim
03/01/2021 14:24

Mov. [9] - Certidão emitida
03/01/2021 14:14

Mov. [8] - Certidão emitida
03/01/2021 14:05

Mov. [7] - Informações
03/01/2021 11:57

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/01/2021 11:29

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WPJI.21.00031091-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/01/2021 10:19
03/01/2021 09:29

Mov. [4] - Certidão emitida
03/01/2021 09:29

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminhem-se os autos digitais ao representante do Ministério Público no plantão judiciário, para fins de ciência e manifestação imediata.
03/01/2021 09:29

Mov. [2] - Conclusão
03/01/2021 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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