01/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86008730
19/05/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000364-97.2024.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação.

Sentença com resolução de mérito.

SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos.

Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput).

Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito".

A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor.

O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo.

Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86008730
16/05/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86008730
15/05/2024 10:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/05/2024 12:48

Conclusos para julgamento
14/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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