TJCE - 3000169-56.2022.8.06.0119

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA       PROCESSO Nº: 3000169-56.2022.8.06.0119 REOCRRENTE: IZAURA HELENA NUNES LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA     RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE:   Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;   ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).     Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por IZAURA HELENA NUNES LIMA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Adveio sentença (ID 13539962), que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando a nulidade da dívida e da cobrança realizadas pela promovida, e indeferindo o pleito referente ao pedido de danos morais.

Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença.

Alegou que a empresa recorrida não teve o zelo necessário e cuidado em preservar sua conta, que ignorou os seus pedidos para solucionar a demanda, bem como as cobranças realizadas foram por compras realizadas em cartões de terceiros, o que poderia associá-la a algum ato ilícito.

Por fim, requereu a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Cumpre-me asseverar, inicialmente, que o presente recurso diz respeito ao pedido de indenização por danos morais formulado pela recorrente e indeferido pelo juízo de origem.

Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, necessário se faz a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Deve ser examinado se há, no caso concreto, a existência dos pressupostos identificadores da responsabilidade civil, analisando se houve realmente o ato lesivo, com a identificação da parte responsável pelo ato, e o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano efetuado.

Analisando os presentes fólios, verifico que a promovente não trouxe nenhum elemento capaz de evidenciar afronta aos seus direitos da personalidade, uma vez que a cobrança de débito, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral.

Caberia à parte recorrente apresentar provas concretas que evidenciassem situação excepcional capaz de justificar a condenação.

No caso em comento, a recorrente sofreu um mero aborrecimento, que não se caracteriza como dano moral.

Para que fosse possível o reconhecimento do dano moral, seria necessária a demonstração de que a cobrança causou transtornos que excedem os limites da normalidade.   Nesse sentido, para a concessão da reparação extrapatrimonial seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na violação a algum dos direitos da personalidade, como a vida, integridade física, honra, nome ou imagem. É o que aduz a jurisprudência destas Turmas Recursais, in verbis:     AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE "CORRIDA" NO APLICATIVO UBER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNICA.

RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000310720228060017, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 14/12/2023)     AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002276520208060172, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 30/09/2020)   Sendo assim, no que pese os argumentos trazidos pela recorrente, esta não logrou êxito em comprovar que ocorreram transtornos capazes de afetar a intangibilidade da sua esfera extrapatrimonial.

Ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório mínimo, conforme estatui o art. 373 do CPC.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, nos termos do art. 932 do CPC c/c Enunciado 102 do FONAJE, por manifesta improcedência, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica, todavia, suspensa a sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária concedida, com base no art. 98, §3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.    SAULO BELFORT SIMÕES  RELATOR