25/07/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:30

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 20:53

Conclusos para despacho
14/07/2024 20:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:59

Decorrido prazo de VAGNER BARBOSA DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
28/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA FERREIRA BULHOES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA FERREIRA BULHOES em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 11:04

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 84485079
16/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua Desembargador Floriano Benevides nº 220, Agua Fria nº 220 85- 3492.8410 Processo nº: 3008829-68.2023.8.06.0001 Tipo Penal: Art. 147, do CPB Suposto autor do fato: VAGNER BARBOSA DOS SANTOS Vítima: MARIA AURINEIDE DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

I- RELATÓRIO - Dispensado, conforme o art. 81, §3º da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Inquérito Policial de nº. 303-128/2021 tendo como objeto a apuração da suposta prática do crime previsto no art.147 do CPB (ameaça).

A data atribuída à ocorrência é o dia 29/05/2020. Na audiência ocorrida em 16/04/2024, o representante do Ministério Público requereu fosse extinta a punibilidade do autuado, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do CP, ante a prescrição já ocorrida, vide Id. 84439925. Analisando detidamente os autos, assiste razão ao Parquet. No caso do delito tipificado no art. 147 do CPB há o seguinte preceito: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Em razão do preceito secundário máximo (seis meses), o Art. 111 do CP enuncia: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou; Assim, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é o dia do fato, ou seja, 29/05/2020.

Em relação ao lapso temporal prescricional, o Art. 109 do mesmo diploma expõe que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, na forma do art. 111, VI, do CP, o prazo prescricional já se consumou, eis que a esta altura já decorreram mais de 03 (três) anos desde a prática do suposto crime, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição. Verifica-se, desta feita, que a infração penal do Art. 147 do CP se encontra com a pretensão punitiva prescrita, nos termos do art. 107, IV, do CP, ensejando a extinção da punibilidade do querelado. O art. 61, caput do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."

III - DISPOSITIVO. Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Código.

Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se a Autoridade Policial competente acerca desta decisão para adoção das devidas providências, arquivando-se o feito em seguida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS Juíza de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 84485079
15/05/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485079
14/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:38

Extinta a punibilidade por prescrição
16/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:02

Audiência Preliminar realizada para 16/04/2024 13:30 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
15/04/2024 09:30

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA FERREIRA BULHOES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de VAGNER BARBOSA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 14:13

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 12:39

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:39

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:21

Audiência Preliminar designada para 16/04/2024 13:30 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
05/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
03/06/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/04/2023 01:48

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA FERREIRA BULHOES em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:54

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:14

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/02/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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