10/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:39

Transitado em Julgado em 06/05/2024
10/06/2024 09:29

Decorrido prazo de JOANA BATISTA DAMASIO DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 12180472
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0050770-71.2021.8.06.0178 EMBARGANTE: JOANA BATISTA DAMASIO DE SOUSA EMBARGADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA DE QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95).

NO CASO EM APREÇO FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA RECORRENTE.

SOMENTE TERIA DIREITO A VERBA SUCUMBENCIAL, CASO A PARTE ADVERSA TIVESSE RECORRIDO E O RECURSO FOSSE IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 13 de maio de 2024. Bel.

Irandes Bastos Sales. Juiz Relator. RELATÓRIO e VOTO. Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de OMISSÃO, quanto a não fixação na decisão recorrida dos honorários advocatícios. Argui que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a condenação, em segundo grau, do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados entre 10% e 20% ou sobre o valor condenação ou sobre o valor corrigido da causa. Alega que no caso em apreço em que foi julgado parcialmente procedente o recurso deveria ter sido arbitrados honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, que seja sanada a omissão apontada, para condenar a recorrida ao pagamento de honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É o relatório.

Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, quanto aos honorários advocatícios, tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado sobre a não condenação em custas e honorários, em observância ao artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Restou assinalado na decisão recorrida: "Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do artigo 55, da Lei 9.099/95. " Ressalte-se que o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 prevê somente a possibilidade de fixação do ônus da sucumbência quando a parte for recorrente e vencida, o que não é o caso dos autos, em que o recorrente fora parcialmente vencedor. Aplica-se, por analogia, o enunciado nº 57 do Fonajef, in verbis : "Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios (Aprovado no III FONAJEF)." • Percebe-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado. Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, para manter o acórdão de Id. 11432416, no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto pela embargada, para reformar a sentença judicial no sentido de minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) e, de ofício, retificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, que fica fixado a partir da citação inicial (art. 405, do CC), não havendo condenação em custas e honorários, em consonância com o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 189, e 1.024 usque 1.026, todos do nCPCB. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 12180472
14/05/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12180472
14/05/2024 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2024 15:29

Juntada de Petição de memoriais
07/05/2024 00:00

Decorrido prazo de JOANA BATISTA DAMASIO DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 12059554
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 12059554
24/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12059554
24/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11473120
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11473120
27/03/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11473120
22/03/2024 12:11

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido em parte
22/03/2024 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 09:57

Juntada de Petição de memoriais
04/03/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 10922234
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 10922234
26/02/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10922234
22/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/08/2023 14:49

Recebidos os autos
29/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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