22/04/2025 15:33

Juntada de despacho
07/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 14:58

Alterado o assunto processual
30/01/2025 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99307239
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99307239
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3108 1279, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001658-50.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCIANA CAVALCANTE FREIRE REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. COREAÚ, 23 de agosto de 2024.

ANDRE DE SOUSA OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
23/08/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99307239
23/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90253487
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90253487
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90253487
07/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra Sentença de mérito que julgou o processo e deferiu o pedido da parte autora.

A parte embargante alegou que o Juízo decidiu a lide julgando-a procedente, no entanto não observou o julgador que o artigo 43, § 2º, do CDC, estabelece apenas que a comunicação deve ser por ESCRITO, independente da forma de envio.

Logo, não veta a forma digital utilizada pelo embargante, devendo ser aceita como válida a notificação enviada para o endereço de e-mail informado pelo requerente. Entretanto, não há omissão, obscuridade, ou contradição na decisão.

Também não alega o embagante erro material a ser corrigido.

O embargante, na realidade, pretende a reanálise probatória que fundamentou a decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Os Tribunais Superiores têm afirmado, repetidas vezes, que, "os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre qualquer elemento dos autos" ( STJ, REsp n.º 87.324-0-CE).

Isto posto, não estando a hipótese amparada no art. 1.022 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intime-se.

Coreaú/CE, 02 de agosto de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
06/08/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90253487
06/08/2024 08:28

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIANA CAVALCANTE FREIRE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIANA CAVALCANTE FREIRE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:33

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:22

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85907065
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85907065
16/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001658-50.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCIANA CAVALCANTE FREIRE REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 05 de junho de 2024, às 9:20MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/221fa2 Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 FRANCISCODAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85907065
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85907065
15/05/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85907065
15/05/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85907065
14/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
14/05/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
08/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:14

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/09/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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