24/02/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:15

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA 0050467-48.2020.8.06.0160 [Comunicação falsa de crime ou de contravenção] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS 12 de dezembro de 2022 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o fim de apurar o suposto cometimento do delito tipificado no artigo 340 do Código Penal, supostamente cometido por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, por fato ocorrido em 20 de janeiro de 2020 (Id. 26332833 a 26332835).

Analisando os autos, verifico que o circunstanciado aceitou a proposta de transação penal consistente no pagamento de Prestação pecuniária (Id. 26332857).

Ato contínuo, o acordo foi devidamente homologado pelo juízo (Id. 26332859 e 26332858).

Com efeito, os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos e certificado o integral cumprimento da obrigação (Id. 26333129, 26333131, 26333133, 26333135, 27502660, 30021387, 30369344, 31287857, 32414059, 33240901 e 34133901) Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pela declaração de extinção de punibilidade de José Rodrigues dos Santos, nos termos do artigo 89, § 5° da Lei dos Juizados Especiais, uma vez que restou cumprido o acordo outrora ofertado em audiência preliminar (Id. 35930727).

Eis o Relatório.

Decido.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.

Outrossim, adoto, o enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", razão pela qual fica dispensada a intimação do autor do fato.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se o feito, promovendo-se as baixas e comunicações necessárias.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/Ce, 12 de dezembro de 2022 RHAILA CARVALHO SAID Juíza Substituta
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:20

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
01/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
17/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/03/2022 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 01:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 03:03

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2021 13:02

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
08/11/2021 23:31

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00172082-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/11/2021 14:23
14/10/2021 17:20

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
14/10/2021 15:02

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171283-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/10/2021 14:24
05/10/2021 17:07

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
05/10/2021 14:55

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00170977-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/10/2021 14:34
16/08/2021 17:00

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
16/08/2021 15:05

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169528-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2021 13:59
11/08/2021 00:24

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 2671
09/08/2021 12:05

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 10:34

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 11:59

Mov. [32] - Trânsito em julgado
29/07/2021 19:48

Mov. [31] - Mandado
29/07/2021 19:47

Mov. [30] - Documento
07/07/2021 09:32

Mov. [29] - Certidão emitida
07/07/2021 09:27

Mov. [28] - Informação
06/07/2021 13:25

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 02:52

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2645
02/07/2021 12:51

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 12:31

Mov. [24] - Certidão emitida
02/07/2021 11:07

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2021/000846-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 20/07/2021 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES
02/07/2021 10:34

Mov. [22] - Certidão emitida
02/07/2021 10:17

Mov. [21] - Informação
02/07/2021 09:20

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 10:01

Mov. [19] - Concluso para Sentença
01/07/2021 10:00

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
29/06/2021 16:34

Mov. [17] - Certidão emitida
29/06/2021 16:33

Mov. [16] - Mandado
16/06/2021 13:25

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2021/000696-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 20/07/2021 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES
16/06/2021 12:29

Mov. [14] - Certidão emitida
16/06/2021 12:26

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 11:02

Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 30/06/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/02/2021 10:51

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00395035-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/02/2021 09:44
01/02/2021 09:56

Mov. [10] - Certidão emitida
01/02/2021 09:55

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista
07/01/2021 15:52

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 07/2020
07/01/2021 15:52

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 07/2020
09/12/2020 12:14

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020 12:10

Mov. [5] - Certidão emitida: Certifico para os devidos que o autor do fato não foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o instituto da transação penal/suspensão condicional do processo ou acordo de não persegução penal_ANPP.
14/08/2020 10:49

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00395728-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/08/2020 09:39
12/08/2020 17:44

Mov. [3] - Certidão emitida
12/08/2020 17:39

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2020 12:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002778-62.2022.8.06.0167

Maria Lucia de Vasconcelos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3000198-33.2022.8.06.0111

Jose Ivanildo do Nascimento

Luxury Resort e Hotel LTDA

Advogado: Mauro Fernando Monteiro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0050347-87.2021.8.06.0089

Geane Maria Reboucas Monteiro

A V de Oliveira - EPP

Advogado: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000033-73.2022.8.06.0179

Maria Vanderli Batista

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000120-94.2022.8.06.0028

Joao Batista de Abreu

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 11:38

Exibir Processo