03/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MARINHO TIMBO em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87995252
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87995252
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87995252
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000031-60.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA RECLAMADO: PRIVE RESIDENCE CLUB LTDA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora (id de nº 87310880 e 87310882).

Foi apresentado recurso inominado tempestivo pela reclamante, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.

Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 86013740), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida/reclamada para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto.

Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de junho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/06/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995252
12/06/2024 00:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MARINHO TIMBO em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85991520
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000031-60.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA RECLAMADO: PRIVE RESIDENCE CLUB LTDA.

Vistos etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA aforou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de PRIVE RESIDENCE CLUB LTDA, alegando que dia 28 de julho de 2023 assinou o contrato de adesão, tornando-se sócia da empresa ré, sendo realizado um pagamento no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), divido em 05 (cinco) parcelas iguais de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido de R$ 60,00 (sessenta reais) via pix.

Aduz que não foram repassadas todas as informações para a autora, em especial sobre taxas de manutenção mensais, no importe de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais).

Esclarece que no dia 25/08/2023, após vários contatos infrutíferos com a reclamada, solicitou o distrato do contrato e reembolso do valor pago.

Contudo, até o momento o importe não foi estornado.

Assim, requer o pagamento da quantia e indenização por danos morais.

Na Sessão de Conciliação (id nº 84376240), as partes não chegaram numa composição, no ato, foi concedido, por ordem, prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresentasse Contestação.

Contudo a reclamada deixou transcorrer o prazo in albis, sem nada apresentar, veio os autos conclusos.

Decido.

A promovida não apresentou defesa, embora intimada, assim, a parte autora requer a decretação da revelia.

A esse respeito, oportuno destacar que o valor atribuído à causa, em 15/01/2024, foi R$ 4.809,00, ou seja, menos de vinte salários mínimos, considerando que o salário mínimo é de R$ 1.412,00.

E nesse sentido, assinala o Enunciado 11 do FONAJE: "Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia".

Dessa forma, não sendo o valor da causa superior a vinte salários mínimos, com base no Enunciado transcrito, deixo de aplicar a revelia.

O processo comporta julgamento dos autos no estado em que se encontra.

A parte requerente trouxe aos autos provas que demonstraram a transação comercial alegada na inicial (inclusive os comprovantes de pagamento no valor total de R$ 809,00), bem como o pedido de rescisão do contrato (Id nº 78277019).

Considerando que a autora desistiu da contratação por ausência de clareza quanto à taxa de manutenção, cabia a reclamada comprovar que prestou todas as informações pertinentes ao contrato, todavia, não traz aos autos nenhuma prova de que prestara a autora a informação sobre a taxa, não conseguindo refutar as alegações da parte autora.

Ora, o ônus da prova incumbe-se ao Réu quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC.

A falta de informação fornece a autora o direito a rescisão e devolução do importe despendido.

Outrossim, a demandada quedou-se inerte quanto a comprovação de que efetuou a devolução do montante pleiteado em Juízo após o pedido de rescisão do contrato, nada trouxe a seu favor, mesmo sendo citada para tanto.

Logo, o pleito da autora deve ser reconhecido.

Concernente aos danos morais, não vislumbro qualquer ofensa à honra ou moral da requerente.

No caso em tela, houve apenas o desfazimento de um negócio jurídico, e embora se reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos à parte requerente, considera-se que não a ponto de causar danos à sua dignidade ou a honra.

Logo não faz jus ao pleito.

Pelo exposto, ante os fatos e fundamentos jurídicos ora expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar em definitivo a rescisão do contrato, e condenar a promovida a devolver a autora a quantia de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais), referente ao valor até então quitado pela promovente, valor que deverá ter correção monetária pelo INPC, do efetivo prejuízo conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos supracitados.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I Fortaleza, 14 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85991520
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85991520
15/05/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
15/05/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991520
14/05/2024 15:27

Juntada de Petição de recurso
14/05/2024 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 12:46

Conclusos para julgamento
13/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:35

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/04/2024 08:55

Juntada de Petição de documento de identificação
03/02/2024 12:33

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:42

Decorrido prazo de PRIVE RESIDENCE CLUB LTDA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78532145
24/01/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 13:34

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78532145
22/01/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 15:49

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78532145
22/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:36

Audiência Conciliação redesignada para 15/04/2024 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:02

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 09:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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