TJCE - 3000067-07.2021.8.06.0010

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000067-07.2021.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PRISCILLA LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS            RECURSO INOMINADO: 3000067-07.2021.8.06.0010        RECORRENTE: FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA        RECORRIDO: PRISCILLA LIMA DE OLIVEIRA        ORIGEM: 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA        RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO RECURSAL INCOMPLETO, A MENOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE.

DESERÇÃO ORA DECLARADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 54, §ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.        ACÓRDÃO        Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).        Fortaleza, data do julgamento virtual.        MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA        Juíza Relatora        RELATÓRIO  Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA objetivando a reforma de sentença proferida pela 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos de Ação Indenização por Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por PRISCILLA LIMA DE OLIVEIRA.

Insurge-se o promovido, ora recorrente, em face da sentença (Id. nº 60732839) que julgou  procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial de danos morais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação".

Inconformado, o promovido interpôs recurso inominado (Id nº 63698461) para arguir a regularidade de sua conduta, no que diz respeito à prestação de serviço pactuada.

Aduz que a venda das passagens ocorre de forma individualizada e que os ocupantes dos assentos que a recorrida havia comprado (07 e 08) foram ocupados de forma equivocada por dois menores e que a genitora dos mesmos não quis retirá-los, alegando ter comprado as passagens.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, no Id. nº 71388905, requerendo a manutenção in totum da sentença.         Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos.         É o relatório, decido.        VOTO         Antes de adentrar no mérito do recurso, necessário se faz, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso presente, não se vislumbra atendido um desses requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo.         O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". É o caso destes autos.         O Recurso Inominado interposto é manifestamente inadmissível, uma vez que a parte recorrente não comprovou o devido preparo recursal a contento, conforme dispõe o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado nº 80, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser considerado deserto.

Vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente não acostou os comprovantes de pagamento das taxas referente ao recurso inominado, conforme prevê a Tabela de Custas Processuais de 2023 do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132, de 01.11.2016.

Solicitando a Assistência Judiciaria Gratuita, a qual indefiro, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica.

Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser integralmente comprovado o seu pagamento a tempo e a hora, sendo defeso posterior complementação no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preconizam os artigos 42, §1º e 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciados 80 e 168 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE):        Art. 42. […]        § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.        Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.        Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).        Enunciado 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

Embora o Código de Processo Civil permita o complemento de custas processuais, os normativos regentes dos Juizados Especiais vedam a prorrogação de prazo para a comprovação integral do pagamento do preparo, devendo ser de conhecimento dos profissionais que atuam nessa esfera especial as diretrizes processuais sobre ela incidentes.

Desta feita, com arrimo nos fundamentos acima e nos termos dos enunciados nºs. 80 e 168, do FONAJE, e artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o recurso deve ser julgado deserto.        DISPOSITIVO         Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POSTO QUE DESERTO, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, §ÚNICO., da Lei nº 9.099/95, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Mantenha-se, dessa forma, a sentença inalterada.          Condeno o recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 122, do FONAJE.         Fortaleza/CE, data da assinatura do julgamento virtual.                    MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA        Juíza Relatora