21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164125130
18/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164125130
18/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010303-40.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY registrado(a) civilmente como PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID 164066682, pela parte autora, o adimplemento da obrigação, extingo o feito com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
17/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164125130
17/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 14:16

Juntada de Ofício
06/06/2025 16:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2025 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:51

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154022499
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154022499
19/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3010303-40.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY registrado(a) civilmente como PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), proceda-se com o seguinte ato: (1) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do documento de ID 152979391. Expediente necessário.
16/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154022499
16/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:00

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:00

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138377383
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138377383
13/03/2025 13:53

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138377383
11/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:49

Desentranhado o documento
11/03/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo
06/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:56

Processo Reativado
28/01/2025 13:01

Erro ou recusa na comunicação
22/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 08:39

Juntada de despacho
13/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88664762
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88664762
12/07/2024 13:31

Juntada de Petição de recurso
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88664762
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3010303-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Moradia] Requerente: PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY registrado(a) civilmente como PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY Requerido: ESTADO DO CEARA Não obstante o disposto no art. 38, Lei 9.099/1995, verifico trata-se de Ação em que busca a parte autora continuar a perceber, junto a seus vencimentos, da verba denominada "Auxílio-Moradia", verba que o ente réu deixou de pagar em razão de decisão administrativa, cuja percepção estaria assegurada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei Estadual 14.055/2008), na condição de ocupante do cargo de Médico Perito Legista (atualmente Classe B, Nível VI) desde seu ingresso no serviço público em 16/05/2013.

Segundo a inicial, por exercer atividade no interior do Estado, percebia a parte autora Auxílio-Moradia no valor de R$ 363,84 até quando, em novembro de 2018, acolhendo o Parecer n. 2.113/2018 da PGE, cessado o ente réu referido pagamento ao argumento de que servidores que não trabalhavam em Delegacias da Região Metropolitana não fariam jus a tal verba, da mesma forma que aqueles lotados nos núcleos da PEFOCE situados nos interiores do Estado.

A supressão de tal pagamento seria ilegal ante o que prescreveria o art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, cumulado com o art. 6º da Lei n. 14.112/08.

Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, do CPC), tenho que o pedido é improcedente, ainda que não se verifique hipótese de prescrição de fundo do direito perseguido.

Indefiro, assim, a preliminar nesse sentido lançada pelo réu em sua defesa, uma vez que a prestação remuneratória suprimida pode ser considerada como de trato sucessivo.

Ou seja, previsto em lei o direito ao seu pagamento, tal direito se renova à medida que os meses se sucedem, passando a atingir a prescrição não o direito ao pagamento, mas o direito à percepção das parcelas mensais sucessivamente devidas e não pagas.

A improcedência do pedido autoral sobressai, contudo, em razão de não existir norma legal que expressamente estenda, como necessário, ao cargo integrante da carreira ocupada pela parte autora, o direito que o art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993 reconhece a policiais civis lotados em delegacias situadas fora da região metropolitana da capital. É o que se impõe afirmar, ainda que o art. 2º, da Lei estadual n. 15.014/2011, que criou cargos da Perícia Forense do Estado do Ceará, tenha garantido a aplicação da Lei estadual n. 2.124, de 6 de julho de 1993, e suas alterações, até elaboração de estatutos próprios dos cargos ali indicados (inclusive os de Perito criminal, auxiliar e auxiliar de perícia).

O direito postulado pela parte autora - previsto no art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993, e ratificado no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 - foi conferido, contudo, aos policiais civis que laboram em delegacias situadas fora da área metropolitana, garantindo àqueles servidores policiais que cumpram tal requisito a percepção da verba denominada "indenização de moradia", como se vê adiante: Art. 6º.

A indenização de moradia, prevista no art. 86 na Lei n° 12.124, de 6 de julho de 1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza.

Parágrafo único.

A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice.

Assim, por força da extensão legal de tal direito promovida pelo art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, todos os ocupantes de cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia (integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará), farão indistintamente jus ao pagamento da verba prevista no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 (art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993).

Desde, claro, que comprovem os interessados o exercício de suas funções em delegacia situada fora da região metropolitana de Fortaleza.

Como a parte autora, desde a inicial, afirma laborar junto ao Núcleo de Perícia Forense situado no município de Sobral, não possui direito algum à verba reclamada. É o que se impõe concluir, na medida em que se constata que, embora situado fora da região metropolitana de Fortaleza, o Núcleo no qual labora não se trata de "delegacia", mas órgão público da mesma categoria daqueles criados pelo art. 4º, item IV, subitem 3.6 a 3.8, do Decreto n. 30.485/2011 para abrigar servidores integrantes da carreira da Perícia Forense que, à falta de prédio próprio, até então exerciam suas funções anteriormente lotados em delegacias.

O mesmo se diga diante de qualquer tentativa de equiparação do Núcleo de Perícia Forense situado no interior do estado a delegacia.

Tal intelecção é vedada em razão da necessidade de respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, a impedir seja suprida a ausência de norma legal que conceda vantagens salariais a servidores por meio de indevida analogia ou interpretações analógicas/extensivas.

Valer-se de expediente faria com que o Judiciário acabasse atuando como legislador positivo, conduta expressamente vedada pela jurisprudência da Suprema Corte junto à Súmula Vinculante n. 37, adiante transcrita: Súmula Vinculante n. 37 (STF): Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, sendo improcedentes os pedidos autorais, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas devidas.

Datada e assinada digitalmente.
11/07/2024 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88664762
11/07/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:51

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:20

Conclusos para julgamento
06/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85604148
13/05/2024 19:07

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010303-40.2024.8.06.0001 [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85604148
11/05/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85604148
11/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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