24/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 11/07/2024
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:33

Juntada de Petição de parecer do mp
17/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 12275113
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0229663-96.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA EMBARGADO: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS EMENTA: ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO DA AGEFIS.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.

LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988).

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988).

Precedentes. 2.

Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar Municipal n° 190/2014, visando a aplicação das normas consumeristas e de direito sanitário, tendo a competência de fiscalizar a área urbana do Município de Fortaleza (art. 3º); ii) o Auto de Infração nº 018580 está motivado e goza de fé pública; e iii) a aplicação da multa se encontra devidamente fundamentada e dentro dos parâmetros delimitados em lei, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa.

Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4.

Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 6 de maio de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Distribuidora de Alimentos Albuquerque LTDA - Centerbox em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público (id. 7409028), mediante o qual negou-se provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, cuja ementa segue: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

AUTO DE INFRAÇÃO DA AGEFIS.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS.

OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E À SAÚDE PÚBLICA.

LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA.

APELO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Não prospera a arguição da recorrida nas contrarrazões recursais quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante manifestou, forma clara e coerente, as razões de fato e de direito para a reforma do ato judicial questionado, atendendo, a contento, o disposto no art. 1.010, III, do CPC.

Preliminar rejeitada. 2.

O cerne da controvérsia recursal se refere à nulidade do Auto de Infração, lavrado pela AGEFIS contra a autora/apelante, e da aplicação da sanção pecuniária, bem como, subsidiariamente, trata da possibilidade de redução do valor da multa. 3.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar Municipal n° 190/2014, visando a aplicação das normas consumeristas e de direito sanitário, tendo a competência de fiscalizar a área urbana do Município de Fortaleza (art. 3º). 4.

O Auto de Infração nº 018580 está devidamente fundamentado, tendo em vista a constatação do armazenamento e comercialização de produtos vencidos, e, por gozar de presunção relativa de veracidade e possuir fé pública, apenas poderia ser elidido por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. 5.

Infere-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo, na espécie, qualquer violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna), ao contraditório e à ampla defesa. 6.

A aplicação da multa se encontra devidamente fundamentada e dentro dos parâmetros delimitados em lei, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a AGEFIS apresentou todos os indicativos utilizados para embasar o valor da multa. 7.

Apelação desprovida.

Honorários majorados. (TJCE.

Apelação nº 0229663-96.2022.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, Data do julgamento 17/07/2023) Nas razões dos aclaratórios (id. 7526534), o recorrente aduz que o acórdão padece de omissão, pois não observou a falta de demonstração dos critérios de composição da multa aplicada na via administrativa.

Ao final, roga pelo provimento dos embargos. Contrarrazões (id. 8128641). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão ao embargante quanto à aludida omissão. Ab initio, mister esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que reputa substancial para o deslinde do feito, prolatando sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Colaciono alguns julgados sobre a matéria: […] I - Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. […] (STJ. 3ª T.

REsp 866488/RS.

Relator Ministro Sidnei Beneti.

DJU 24.03.2008, p. 1) [...] 1.

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. [...] (STJ. 2ª T.

AgRg no REsp 933066/RS.

Relator Ministro Humberto Martins.

DJU 26.03.2008, p. 1) Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao negar provimento à apelação da Distribuidora de Alimentos Albuquerque LTDA - Centerbox, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar Municipal n° 190/2014, visando a aplicação das normas consumeristas e de direito sanitário, tendo a competência de fiscalizar a área urbana do Município de Fortaleza (art. 3º); ii) o Auto de Infração nº 018580 está motivado e goza de fé pública; e iii) a aplicação da multa se encontra devidamente fundamentada e dentro dos parâmetros delimitados em lei, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o acórdão não apresenta os vícios apontados.

Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão desfavorável e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 12275113
14/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12275113
08/05/2024 12:53

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA - CNPJ: 03.***.***/0002-50 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024. Documento: 12045188
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12045188
23/04/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12045188
23/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 22:33

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2024 15:46

Pedido de inclusão em pauta
19/01/2024 01:01

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:17

Conclusos para julgamento
14/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 7948661
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 7948661
03/10/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7948661
22/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 13:29

Juntada de Petição de ciência
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 7409028
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 7409028
21/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/07/2023 16:08

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA - CNPJ: 03.***.***/0002-50 (APELANTE) e não-provido
17/07/2023 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2023. Documento: 7305133
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 7305133
05/07/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2023 16:37

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/03/2023 09:18

Juntada de Petição de cota ministerial
13/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:22

Juntada de Petição de cota ministerial
08/03/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:58

Recebidos os autos
27/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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