29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169761782
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169761782
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0275185-49.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A. e outros (14) Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária - Catri/sefaz-ce e outros Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (matriz e filiais); HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA., MAISODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., LIFEPLACE HAPVIDA LTDA., ULTRA SOM - CENTRAL DE ATIVOS, SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S.A., LIFEPLACE HAPVIDA LTDA., LIFEPLACE MAIDA LTDA., e HAPVIDA PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., em face de ato do COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.

Aduz a impetrante possuir como objeto social as atividades de serviços médicos e teleatendimento e que, em decorrência consome grande quantidade de energia elétrica no desenvolvimento de suas atividades, utilizando-se para consecução de seus fins, do serviço de energia elétrica.

Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria.

Instrui a inicial com documentos (id. 37946137 - 37946449).

Sentença em id. 37946133, ante a inadequação da via eleita, julga extinta a ação sem resolução de mérito.

Posteriormente, Acórdão (id. 167671931), conhece do Recurso de Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem. É o que importa relatar.

Decido.

Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente).

No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia.

Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017.

Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
27/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169761782
20/08/2025 14:01

Denegada a Segurança a HAPVIDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (IMPETRANTE)
20/08/2025 14:01

Denegada a Segurança a HAPVIDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (IMPETRANTE)
20/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/08/2025 14:15

Juntada de despacho
25/01/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/12/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:32

Juntada de Petição de apelação
23/10/2022 13:00

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 20:19

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950
17/10/2022 02:03

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2022 16:27

Mov. [6] - Documento Analisado
14/10/2022 16:24

Mov. [5] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
14/10/2022 16:23

Mov. [4] - Informação
13/10/2022 21:42

Mov. [3] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 12:42

Mov. [2] - Conclusão
26/09/2022 12:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003447-60.2024.8.06.0001

Leandro Alcantara Lessa

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Rafael Carneiro de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 3003447-60.2024.8.06.0001

Leandro Alcantara Lessa

Estado do Ceara

Advogado: Rafael Carneiro de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 3002838-19.2023.8.06.0064

Aderson Nilton Paulino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 3002130-85.2023.8.06.0090

Antonia Lima Viana

Municipio de Ico

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2023 23:40

Exibir Processo

Processo nº 3002063-67.2024.8.06.0064

Centro Educacional Girassol LTDA - ME

Katiara Diniz Cruz

Advogado: Renata Ximenes de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2024 16:08

Exibir Processo