TJCE - 0007004-39.2006.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 05:03
Arquivado Definitivamente
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03/07/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2024 23:59.
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01/07/2024 19:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2024 19:26
Juntada de Petição de diligência
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26/06/2024 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de HEITOR MARQUES LINS DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de HEITOR MARQUES LINS DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:49
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA em 05/06/2024 23:59.
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14/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85846252
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14/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85846252
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14/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85846252
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13/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0007004-39.2006.8.06.0001 Assunto [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Classe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Requerido INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO.
ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICO E SOCIAL, CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE LTDA, CONSTRUMÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Fortaleza em desfavor do Centro Educacional Magister Ltda, Construmídia EBC - Empresa Brasileira de Construção Ltda e Instituto Cidades - Centro Integrado de Desenvolvimento e Administrativo, Estatística e Social, requerendo a concessão de provimento jurisdicional determinando que as demandadas se abstivessem de instalar placas publicitárias em desacordo com a legislação ambiental.
Após regular tramitação, Construmídia Publicidade e Serviços Ltda apresentou petição de id. 80408022, informando que adveio nova legislação municipal no ano de 2012 e todas os engenhos publicitários informados na inicial já haviam sido regularizados. O Município de Fortaleza, em petição de id. 84852083, anuiu com o pedido da requerida, informando não mais possuir interesse no prosseguimento da ação. É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, verifico que o pedido da presente ação coletiva tem por escopo a regularização de engenhos publicitários, de modo a compatibilizá-los com a legislação ambiental.
Assim, verifico a inexistência de pressuposto processual imprescindível à apreciação da ação, qual seja, o interesse de agir, tendo em vista o desaparecimento da condição fática motivadora do ajuizamento da ação, vez que ambas as partes reconhecem que a controvérsia já foi resolvida, não havendo como, legitimamente, discutir-se a respeito da legitimidade de suas instalações. O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade de se trazer utilidade com a prestação postulada, o que não ocorre no presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC.
Sem custas e sem honorários.
P.
R.
I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Fortaleza/CE, 9 de maio de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz -
13/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85846252
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13/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85846252
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13/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85846252
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10/05/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846252
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10/05/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846252
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10/05/2024 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846252
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10/05/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 14:51
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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09/05/2024 11:32
Conclusos para decisão
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24/04/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
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20/04/2024 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/04/2024 23:59.
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19/03/2024 01:55
Decorrido prazo de HEITOR MARQUES LINS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 01:55
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 01:54
Decorrido prazo de HEITOR MARQUES LINS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 00:20
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA em 18/03/2024 23:59.
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18/03/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 00:12
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 08:35
Conclusos para despacho
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27/02/2024 18:35
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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26/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79133818
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23/02/2024 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79133818
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22/02/2024 23:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79133818
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22/02/2024 23:32
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 23:32
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 22:57
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 14:56
Conclusos para despacho
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26/07/2023 11:00
Juntada de Certidão
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14/07/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2023 01:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2023 23:59.
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26/04/2023 09:29
Conclusos para despacho
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20/03/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 18:03
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2023 14:16
Conclusos para despacho
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26/11/2022 04:53
Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 21:26
Mov. [188] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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05/10/2022 21:26
Mov. [187] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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30/09/2022 12:10
Mov. [186] - Documento
-
13/09/2022 09:30
Mov. [185] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/191042-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - Luidio Bezerra Barbosa Neto
-
12/09/2022 14:16
Mov. [184] - Documento Analisado
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09/09/2022 16:03
Mov. [183] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 14:23
Mov. [182] - Encerrar análise
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16/02/2022 09:02
Mov. [181] - Concluso para Despacho
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15/02/2022 17:45
Mov. [180] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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15/02/2022 17:45
Mov. [179] - Encerrar documento - benefício
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15/02/2022 17:45
Mov. [178] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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08/11/2021 20:42
Mov. [177] - Certidão emitida
-
08/11/2021 20:42
Mov. [176] - Documento
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08/11/2021 16:08
Mov. [175] - Documento
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26/10/2021 00:25
Mov. [174] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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19/10/2021 10:07
Mov. [173] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/186733-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2021 Local: Oficial de justiça - Luidio Bezerra Barbosa Neto
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19/10/2021 10:01
Mov. [172] - Documento Analisado
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14/10/2021 15:44
Mov. [171] - Mero expediente: R. H. Renove-se o expediente do pronunciamento judicial de fls. 313 por meio de mandado de intimação. Expedientes necessários: intimação do perito por mandado.
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21/09/2021 15:37
Mov. [170] - Concluso para Despacho
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28/07/2021 12:45
Mov. [169] - Certidão emitida
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28/07/2021 12:44
Mov. [168] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2021 12:44
Mov. [167] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2021 12:44
Mov. [166] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2021 12:43
Mov. [165] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2021 12:43
Mov. [164] - Decurso de Prazo
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28/07/2021 12:40
Mov. [163] - Encerrar documento - restrição
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28/07/2021 12:40
Mov. [162] - Decurso de Prazo
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13/05/2021 17:23
Mov. [161] - Certidão emitida
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13/05/2021 17:23
Mov. [160] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/04/2021 08:46
Mov. [159] - Certidão emitida
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14/04/2021 14:53
Mov. [158] - Certidão emitida
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13/04/2021 11:32
Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01988761-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 11:06
-
08/04/2021 21:41
Mov. [156] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
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08/04/2021 21:41
Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
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07/04/2021 07:20
Mov. [154] - Certidão emitida
-
07/04/2021 02:01
Mov. [153] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2021 23:31
Mov. [152] - Expedição de Carta
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06/04/2021 19:49
Mov. [151] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2021 14:50
Mov. [150] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/09/2020 20:05
Mov. [149] - Encerrar documento - restrição
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21/09/2020 19:03
Mov. [148] - Certidão emitida
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21/09/2020 19:03
Mov. [147] - Documento
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17/09/2020 18:08
Mov. [146] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/174325-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
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16/09/2020 12:45
Mov. [145] - Documento Analisado
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16/09/2020 07:50
Mov. [144] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna, Intime-se o perito judicial, Sr. Níkolas Gonçalves Paes de Almeida, para que informe a este Juízo se a perícia designada para o dia 1º de julho restou realizada. Expedientes necessários: Intimação
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10/09/2020 14:53
Mov. [143] - Concluso para Despacho
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21/08/2020 16:31
Mov. [142] - Certidão emitida
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21/08/2020 16:31
Mov. [141] - Documento
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10/07/2020 16:04
Mov. [140] - Certidão emitida
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01/07/2020 09:28
Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 2405
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29/06/2020 13:38
Mov. [138] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2020 12:12
Mov. [137] - Certidão emitida
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29/06/2020 11:43
Mov. [136] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para que tomem ciência da petição do perito de fl. 301, na qual designa a realização da perícia para o dia 01 de julho de 2020 às 8:00, no endereço Avenida da Universidade, nº 2334, Bairro Benfica, C
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29/06/2020 10:42
Mov. [135] - Petição
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03/04/2020 12:59
Mov. [134] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/067667-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/08/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Lima Magalhães Neto
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01/04/2020 14:26
Mov. [133] - Mero expediente: Compulsando aos autos verifico que as partes não foram intimadas à terem ciência do ofício de fl. 296. Desse modo, INTIME-SE o perito do juízo, através de mandado, para que designe nova data para a realização da perícia. Exp.
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10/03/2020 17:26
Mov. [132] - Concluso para Despacho
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04/02/2020 20:21
Mov. [131] - Certidão emitida
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04/02/2020 20:21
Mov. [130] - Documento
-
22/01/2020 12:13
Mov. [129] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.20.00100532-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 15/01/2020 15:13
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20/11/2019 08:35
Mov. [128] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/273488-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2020 Local: Oficial de justiça - Sandra Sampaio Rocha Maia
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08/11/2019 15:20
Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2019 14:22
Mov. [126] - Concluso para Despacho
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22/10/2019 13:56
Mov. [125] - Petição juntada ao processo
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10/09/2019 19:38
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01534734-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2019 19:09
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03/09/2019 12:11
Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2215 Página: 475/478
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30/08/2019 09:22
Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2019 14:40
Mov. [121] - Mero expediente: INTIME-SE o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor apresentado na proposta de honorários constante na fl. 285 e, havendo concordância, deposite em juízo o valor correspondente nos termos do
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29/07/2019 16:36
Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
-
29/07/2019 14:13
Mov. [119] - Concluso para Despacho
-
29/07/2019 14:13
Mov. [118] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2019 21:22
Mov. [117] - Certidão emitida
-
28/07/2019 21:22
Mov. [116] - Documento
-
17/07/2019 08:52
Mov. [115] - Documento
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01/07/2019 14:39
Mov. [114] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/156394-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2019 Local: Oficial de justiça - Valéria Castro Benicio
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27/06/2019 09:02
Mov. [113] - Julgamento em Diligência: R.H Intime-se por mandado o perito NIKOLAS GONÇALVES PAES DE ALMEIDA, para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a contraproposta de honorários periciais constante nas fls. 281. Expediente necessário.
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12/06/2019 14:10
Mov. [112] - Apensado: Apenso o processo 0138436-11.2011.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Multas e demais Sanções
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11/06/2019 08:37
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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07/06/2019 08:17
Mov. [110] - Certidão emitida
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06/06/2019 20:01
Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01326522-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 06/06/2019 18:51
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01/06/2019 09:53
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2151 Página: 455458
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30/05/2019 08:59
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2019 13:59
Mov. [106] - Certidão emitida
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27/05/2019 09:24
Mov. [105] - Julgamento em Diligência: Intimem-se as partes, para, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais de fls.276. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de maio de 2019.
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22/05/2019 08:35
Mov. [104] - Concluso para Despacho
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20/05/2019 14:16
Mov. [103] - Petição
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17/05/2019 09:45
Mov. [102] - Certidão emitida
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17/05/2019 09:45
Mov. [101] - Documento
-
17/05/2019 09:45
Mov. [100] - Documento
-
02/04/2019 16:48
Mov. [99] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/074408-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Lima Magalhães Neto
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01/04/2019 14:43
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2019 13:52
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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12/03/2019 05:07
Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
22/02/2019 14:21
Mov. [95] - Certidão emitida
-
22/02/2019 14:21
Mov. [94] - Documento
-
22/02/2019 14:19
Mov. [93] - Documento
-
18/12/2018 17:17
Mov. [92] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/288791-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco dos Santos Castelo Branco
-
18/12/2018 12:19
Mov. [91] - Certidão emitida
-
10/12/2018 11:45
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2018 16:08
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
07/12/2018 16:08
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
-
29/11/2018 16:34
Mov. [87] - Encerrar documento - benefício
-
29/11/2018 16:32
Mov. [86] - Certidão emitida
-
29/11/2018 16:32
Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/11/2018 08:42
Mov. [84] - Certidão emitida
-
21/11/2018 18:44
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10695912-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2018 18:28
-
21/11/2018 09:18
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
19/11/2018 14:48
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00643759-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2018 14:21
-
15/11/2018 11:27
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0399/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 16/11/2018 Número do Diário: 2029 Página: 483/485
-
13/11/2018 15:17
Mov. [79] - Certidão emitida
-
13/11/2018 14:21
Mov. [78] - Expedição de Carta
-
13/11/2018 08:05
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2018 14:14
Mov. [76] - Certidão emitida
-
12/11/2018 14:09
Mov. [75] - Certidão emitida
-
12/11/2018 12:54
Mov. [74] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2018 12:15
Mov. [73] - Conclusão
-
23/07/2018 22:31
Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
16/05/2018 15:04
Mov. [71] - Concluso para Sentença
-
15/05/2018 16:26
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2018 15:17
Mov. [69] - Concluso para Sentença
-
22/03/2018 17:10
Mov. [68] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10146285-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2018 12:21
-
15/03/2018 10:00
Mov. [67] - Certidão emitida
-
05/03/2018 15:44
Mov. [66] - Certidão emitida
-
22/02/2018 10:35
Mov. [65] - Mero expediente: R. Hoje.Vistas ao MP.
-
09/01/2018 15:38
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10006044-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2018 15:05
-
16/11/2017 14:58
Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/11/2017 14:58
Mov. [62] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação de página 235 e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Fortaleza. O referido é verdade. Dou fé.
-
22/09/2017 08:57
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0377/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 1760 Página: 353/356
-
20/09/2017 08:27
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/09/2017 13:25
Mov. [59] - Mero expediente: R.H.Defiro o pedido esposado em fls. 30, dilatando o prazo de manifestação da municipalidade pelo período de 30 (trinta) dias.Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de setembro de 2017.
-
18/09/2017 10:12
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
13/07/2017 20:23
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10345260-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2017 16:52
-
12/07/2017 11:03
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 337/338
-
10/07/2017 12:58
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2017 14:46
Mov. [54] - Mero expediente: R.H.Determino a intimação do Município de Fortaleza para que se manifeste sobre a petição de fls. 215/218, bem como em relação à documentação 219/222, a qual da conta de que requereu a regularização dos seus estabelecimentos.E
-
20/06/2017 16:56
Mov. [53] - Concluso para Sentença
-
20/06/2017 16:56
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
20/06/2017 16:56
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
20/06/2017 12:36
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10289919-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2017 10:25
-
13/06/2017 16:22
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 1690 Página: 484/488
-
09/06/2017 08:40
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2017 15:19
Mov. [47] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.
-
21/09/2016 11:57
Mov. [46] - Apensado: Apensado ao processo 0101409-33.2007.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Medida Cautelar
-
03/08/2016 13:08
Mov. [45] - Concluso para Sentença
-
30/07/2016 13:24
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10347680-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2016 20:06
-
22/07/2016 10:27
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 1486 Página: 256/262
-
22/07/2016 09:21
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10333593-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 21/07/2016 19:15
-
20/07/2016 09:30
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2016 14:27
Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se o Promovido de todo o teor da petição e docs de fls. 203/210 e para que responda em 5 dias.Vencido o prazo, com o sem manifestação da parte, venham-me os autos conclusos.
-
20/11/2015 08:30
Mov. [39] - Concluso para Sentença
-
19/11/2015 10:17
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10479376-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2015 09:19
-
16/09/2015 15:48
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
16/09/2015 15:48
Mov. [36] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
-
12/01/2015 15:24
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/01/2015 15:23
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
-
05/12/2014 18:01
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71636285-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2014 17:30
-
28/11/2014 10:14
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1097 Página: 115
-
26/11/2014 09:46
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2014 15:45
Mov. [30] - Mero expediente: Digam as partes, no prazo comum de 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.
-
26/05/2014 16:46
Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
08/01/2014 12:00
Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
08/01/2014 12:00
Mov. [26] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
21/11/2011 12:00
Mov. [24] - Correção de classe: Classe retificada de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para AçãO CIVIL PúBLICA (65)/Corrigida a classe de Ação civil publica para Ação Civil Pública.
-
09/06/2010 14:51
Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/08/2009 12:51
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO 56-A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/06/2008 13:49
Mov. [21] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO (76 C) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/2008 13:13
Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA (P 20) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/08/2007 13:16
Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA P. 11 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/2007 13:02
Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( COM CARGA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/07/2007 17:06
Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2007 17:41
Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO com carga a pgm. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/06/2007 13:20
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM21/06/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/2007 14:24
Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM:18/06/2007 EXPEDIENTE: 128/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/06/2007 11:44
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2007 13:13
Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/2007 13:55
Mov. [11] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. heitor marques lima. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/2007 13:41
Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO prazo do mandado. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/2007 12:08
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO-MANDADO EM: 19/04/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/2007 12:58
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO prazo-mandado em:18/04/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/04/2007 17:28
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2006 10:55
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE (cumprir despacho) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/12/2006 13:18
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO para despacho inicial. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2006 16:21
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2006 16:20
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2006 16:20
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/12/2006 14:47
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2014
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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