02/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:51

Transitado em Julgado em 02/07/2024
05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 01/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de JANE HIGINO SAMPAIO em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12496728
06/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12496728
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200658-54.2022.8.06.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE HIGINO SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA CONSTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

A controvérsia se refere unicamente ao erro material constante no acórdão embargado na condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. 2.

Subsiste razão a alegativa do Município embargante, uma vez que o ente municipal não foi parte sucumbente na lide, sendo incorreta a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3.

Os aclaratórios devem ser providos, sem contudo emprestar-lhes efeitos infringentes, visando a retificação do acórdão embargado e correção de erro material para constar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já considerada a majoração da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão quinquenal da exigibilidade, na forma do disposto nos arts. 85, § 11 e 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, para acolhê-los, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MAURITI-CE contra o acórdão de julgamento da apelação cível, interposta por JANE HIGINO SAMPAIO, objetivando integrar o acórdão recorrido. Nas razões recursais, o embargante pontuou erro na decisão, pois o ente municipal acabou sendo condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais mesmo não sendo sucumbente no feito. Instado a se manifestar, o embargado não se pronunciou. É o breve relatório. VOTO: VOTO Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão, ou, corrigir erro material, de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos (art. 1.022, do Código de Processo Civil). De acordo com o art. 1.022, inc.

I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para eliminar contradição e corrigir erro material, in verbs: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, ocorreu nítido equivoco no acordão embargado, no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o Município recorrente não foi sucumbente nesse pleito. Portanto, os aclaratórios merecem acolhimento tão somente para retificar o erro registrado no acórdão de Id. 10146047, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO, sem contudo emprestar-lhes efeitos infringentes, de modo a retificar o acordão embargado visando corrigir o erro material para constar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já considerada a majoração da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão quinquenal da exigibilidade, na forma do disposto nos arts. 85, § 11 e 98, § 3°, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5
05/06/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12496728
23/05/2024 18:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI - CNPJ: 07.***.***/0001-55 (APELADO) e provido
23/05/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 12:59

Juntada de Petição de ciência
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2024. Documento: 12316775
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200658-54.2022.8.06.0122 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12316775
11/05/2024 00:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12316775
10/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:26

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:15

Conclusos para julgamento
24/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
24/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JANE HIGINO SAMPAIO em 22/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JANE HIGINO SAMPAIO em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 11173890
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 11173890
12/03/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11173890
06/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
17/02/2024 00:15

Decorrido prazo de JANE HIGINO SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10146047
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10472834
12/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10146047
05/12/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2023 16:06

Conhecido o recurso de JANE HIGINO SAMPAIO - CPF: *35.***.*94-31 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 09:58

Juntada de Petição de ciência
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2023. Documento: 8483574
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 8483104
17/11/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8483104
17/11/2023 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta
15/11/2023 16:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:13

Conclusos para julgamento
09/10/2023 18:31

Recebidos os autos
09/10/2023 18:31

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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