05/06/2023 09:52

Juntada de informação
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000722-45.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO SA

Vistos.

Reautue-se como cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A obrigação foi devidamente cumprida e a parte exequente anuiu aos valores depositados pela executada. (id. 58373542) Pois bem, a obrigação está satisfeita e as partes nada mais opuseram ao feito, não existindo óbice alguma à extinção do feito e homologação da satisfação do débito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao id. 58322355, conforme dados expostos ao id. 58373542.

Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital.

Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
29/05/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:40

Expedição de Alvará.
29/05/2023 10:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:26

Transitado em Julgado em 29/05/2023
29/05/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 18:19

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:22

Processo Desarquivado
31/03/2023 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 12:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:20

Transitado em Julgado em 24/03/2023
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:55

Decorrido prazo de CICERA GOMES BEZERRA em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000722-45.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO SA Vistos hoje Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na presente demanda, a promovente objetiva a declaração de nulidade do contrato denominado “Cesta B.

Expresso 4”, que resultou em desconto em seu benefício previdenciário, assim como a declaração de inexistência do suposto débito, a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais e materiais.

Fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão, pois em respeito ao art. 5º, XXXV da CF, entendo que o esgotamento da via administrativa não pode ser regra, sob o risco de estar se cerceando o direito de acesso ao Judiciário.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ.

In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista.

Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida.

A par da responsabilidade primária do banco em demonstrar a regularidade do negócio jurídico efetuado, insta registrar a prescindibilidade dos extratos bancários mensais da parte autora para o ajuizamento e processamento da presente ação declaratória.

Isto porque, embora a colação dos mencionados documentos possa influenciar na constatação de (im)procedência, a natureza da lide exige que, primeiro, a instituição financeira comprove ter seguido com os protocolos legais de negociação, atestando a efetiva contratação por escrito e a disponibilização do crédito em favor do consumidor.

Somente depois de a empresa se eximir de suas próprias obrigações é que se volta à análise dos extratos mensais da requerente, a fim de se averiguar, por exemplo, se a parte fez ou não uso do valor contratado ou se houve algum erro eventual no recebimento da quantia.

Rejeita-se, portanto, a tese de impossibilidade de recair o ônus probatório sobre o banco requerido.

Verifico que o banco demandado não acostou aos autos contrato referente ao objeto discutido na demanda.

Neste contexto, não se pode conceber a legitimidade de descontos compensatórios pelo banco demandado quando sequer houve a comprovação da celebração contratual.

Deveras, não tendo a instituição financeira cumprido sua parte no negócio jurídico, resta facultado à consumidora desfazê-lo, pugnando pelo reconhecimento de sua ineficácia.

No ensejo, cumpre destacar que o réu não trouxe aos autos quaisquer elementos informativos de natureza levemente exculpante, aptos a gerar dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de fato de terceiro ou de caso fortuito.

Em verdade, não consta do caderno processual quaisquer indícios de que a instituição financeira tenha sido induzida a erro de cunho inevitável no momento da transferência do valor, resultando na supressão da referida obrigação.

Vale ressaltar que no caso em tela, que a instituição financeira demandada não carreou aos autos provas mínimas de que houve uma celebração contratual isenta de fraude.

Neste pórtico, os descontos indevidos, devem ser ressarcidos ao autor, sem prejuízo de eventual compensação em relação a quantias porventura pagas/transferidas pelo banco, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença.

Além da declaração judicial quanto à nulidade do negócio jurídico e da restituição em dobro dos valores descontados, reputa-se viável a reparação a título de danos morais, posto que as deduções indevidas provocaram efetivos prejuízos na esfera pessoal da demandante, atingindo o núcleo do mínimo existencial de sua dignidade e incolumidade ao incidir sobre verbas de natureza alimentar.

Para efeitos de quantum indenizatório, malgrado pugne a autora indenização no valor de R$ 5.000,00 devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas.

No contexto dos autos, considerando-se, essencialmente, a quantidade e o valor das parcelas descontadas, bem como a efetiva compensação patrimonial já garantida pela restituição em dobro, afigura-se razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem acarretar locupletamento ilícito.

Não há que se falar em reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, pois a mesma se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, e mesmo que lograsse êxito em apenas parte dos pedidos, tal feito deve ser reconhecido para afastar hipótese de litigância de má-fé.

Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do mesmo diploma, para: a) DECLARAR nulo o contrato denominado “Cesta B.

Expresso 4”, b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato denominado “Cesta B.

Expresso 4”, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. (Súmula 54 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, CPC/2015, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Jucás/CE, data da assinatura.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz
08/03/2023 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:29

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 11:46

Conclusos para julgamento
25/02/2023 12:29

Juntada de Petição de réplica
23/01/2023 09:43

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE JUCÁS JUIZADO CONCILIAÇÃO -23/01/2023 09:30.

Processo nº : 3000722-45.2022.8.06.0300 Reclamante: VALDERI MAIA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CICERA GOMES BEZERRA Reclamado: REU: Banco Bradesco SA Advogado(s) do reclamado: WILSON BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON BELCHIOR Prezado(a) Dr(a).

CICERA GOMES BEZERRA Pela presente, fica V.

Sa., regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 23/01/2023 09:30.

A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado ( Art. 334, § 3º do CPC) Considerando a Portaria n.º 1805/2021 do TJ/CE, a audiência ocorrerá de forma REMOTA, através da plataforma Microsoft Teams, através do link disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiMzczZGQtMzNhZS00N2U4LWI5MzAtM2FmYjU3MTg0OGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cb0e3b69-dcc0-4f63-baf5-5eadaf654ef5%22%7d Jucás-CE, 9 de janeiro de 2023.

FRANCISCA FRANCILENE DIAS DE SOUZA GURGEL Técnica Judiciária -Mat 273
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 10:36

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
20/11/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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