06/06/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 19:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:25

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:25

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 00:59

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85355334
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85355334
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0050015-11.2020.8.06.0169 AUTOR: JOSE WILSON RODRIGUES BARROS REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dispõe o artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 que: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º: Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º: O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação" Também o artigo 51 da Lei n.º 9.099/95 é expresso em estatuir que "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I- quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III- quando for reconhecida a incompetência territorial; IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei; V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI- quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato".

Na hipótese dos autos, o Autor informou ao Juízo (ID n.º 85319234) que se encontra preso na cidade de Itaitinga/CE.

Dessa forma, conforme o art. 8º da Lei 9.099/95, verifica-se a ilegitimidade ativa da parte autora.

Portanto, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Tabuleiro do Norte, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85355334
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85355334
10/05/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85355334
10/05/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85355334
09/05/2024 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2024 09:55

Conclusos para julgamento
03/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:21

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:51

Desentranhado o documento
02/04/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
02/04/2024 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/05/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
04/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:25

Juntada de ata da audiência
24/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 01:24

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:24

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 11:33

Audiência Instrução realizada para 09/06/2022 11:15 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
08/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 00:57

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/11/2021 14:35

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 14:53

Mov. [31] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 09/06/2022 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
10/11/2021 17:25

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 10:12

Mov. [29] - Concluso para Despacho
09/11/2021 20:42

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00168577-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/11/2021 20:35
05/11/2021 10:27

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
04/11/2021 09:42

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00168477-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2021 14:53
14/10/2021 22:50

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
13/10/2021 11:57

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 11:18

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 15:43

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/08/2021 16:22

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2021 14:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
16/08/2021 11:55

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00167649-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2021 09:07
16/08/2021 10:33

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
11/08/2021 14:52

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
10/08/2021 15:15

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00167584-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2021 15:09
13/07/2021 17:12

Mov. [15] - Certidão emitida
06/07/2021 14:38

Mov. [14] - Expedição de Carta
01/07/2021 03:27

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
29/06/2021 02:21

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 13:35

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 13:26

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/09/2020 18:25

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna (PORTARIA Nº 16/2020) Processo em ordem aguardando designação de audiência.
23/07/2020 16:37

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2020 09:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho
29/06/2020 21:17

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.20.00165787-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/06/2020 20:43
16/05/2020 10:15

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2375 Página: 901
14/05/2020 12:45

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2020 11:26

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos etc. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir o determinado nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 319 do CPC, nos termos do art. 321, par
16/01/2020 09:39

Mov. [2] - Conclusão
16/01/2020 09:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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