TJCE - 0264186-37.2022.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CICERO ARRAES PEREIRA

CPF *42.***.*54-53

Advogados

FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA

OAB: 42651/CE

CPF *39.***.*45-66

FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES

OAB: 33180/CE

CPF *08.***.*16-71

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE

CNPJ: 07.651.302/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 14:42

    Transitado em Julgado em 18/02/2025

  • 18/02/2025 02:22

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 17/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 128048390

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 128048390

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0264186-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Servidores Inativos] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   SENTENÇA   Vistos, etc.

    Instado a quitar a RPV de Id. 88116263 o ESTADO DO CEARÁ comparece aos autos, mediante simples petição de Id. 90393651, pugnando que seja reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pagar, por inexigibilidade da obrigação, em observância das teses fixadas no Tema nº 1.177 e Tema nº 100 do STF.

    Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação no Id. 99295787, refutando a pretensão do executado. É o relatório, no essencial.

    Decido.

    Compulsando os presentes autos, constata-se que o título executivo judicial transitado em julgado condenou o réu na obrigação de restituir os valores descontados indevidamente de seus proventos a título de contribuição previdenciária, recolhidos à maior, com base nos parâmetros da Lei Federal nº 13.954/19.

    Vale destacar que a coisa julgada firmada na sentença exequenda perfila-se com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750/ RG, com repercussão geral, tendo sido firmada Tese sobre o Tema 1177 nos seguintes termos:  Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.  Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.  Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.  Entretanto, após o trânsito em julgado ocorrida no presente feito, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/09/2022 e publicada em 13/09/2022, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis:  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

    ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

    LEI FEDERAL 13.954/2019.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

    EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    PRECEDENTES.

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

    Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

    Na sequência, o § 6º do mesmo artigo, prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

    Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

    Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 23/03/2023 (cfe.

    Id. 57784757) e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 poderia voltar a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tivesse sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

    Impende, porém, destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis:  Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.  Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.  Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

    Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

    E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando a inexigibilidade do título judicial objeto do presente procedimento executório.

    Não bastasse isso, o STF no recente julgamento do RE 586068, pela sistemática da repercussão geral firmou o entendimento fixado no Tema 100, in verbis: TEMA 100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

    TESE - 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/15, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da lei 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

    Logo, por força da interpretação, conforme a Constituição, dada pelo STF ao art. 59 da Lei n. 9.099/1995, é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; seja mediante provocação da parte interessada por simples petição ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC, se manejada dentro do prazo de 02 (dois) anos, equiparado pelo STF ao prazo da ação rescisória.

    No caso, considerando que a decisão do STF no RE n.º 1.338.750-SC (Tema nº 1.177) ainda não transitou em julgado, tem-se que não decorreu o prazo de 02 (dois anos), nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecida e acolhida a pretensão do executado quanto à inexigibilidade da obrigação principal (pagar) contida no título executivo judicial, consoante a permissividade trazida com a tese firmada pelo STF no Tema 100, sem, contudo, desconstituir a coisa julgada.

    Em casos semelhantes, confiram-se os seguintes julgados da 3ª Turma Recursal do Ceará e da 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública de São Paulo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019.

    COMPETÊNCIA ESTADUAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC.

    TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PARADIGMA.

    MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

    DECISÃO DO STF PROFERIDA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA.

    TEMA 100 DO STF.

    INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §§5º E 7º DO CPC.

    SÚMULA DE JULGAMENTO.

    APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0211796-27.2021.8.06.0001, Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES, Data do julgamento: 16/08/2024, DJe: 20/08/2024) RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

    Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

    Sentença extintiva mantida.

    Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023).

    Assim, concluir-se que, com a decisão no Tema 1177, as contribuições foram consideradas validas até 01/01/23, bem como que o Tema 100 do STF reconhece ser inexigível título fundado em aplicação e interpretação incompatível com a dada pelo STF, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença.

    Pelo exposto, acolho a provocação apresentada pelo ente fazendária, por simples petição no ID. 90393651, para, na forma do art. 535, §§ 5º ao 8º, consoante tese firmada pelo STF no Tema 100 de repercussão geral, declarar a inexigibilidade da obrigação principal (fazer e pagar - restituição de contribuição previdenciária) contida no título executivo judicial, em observância ao que restou decidido pelo STF no Tema 1.177 de repercussão geral e, por conseguinte, julgo extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, em face da inexigibilidade da obrigação principal, prevista no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Proceda-se o cancelamento do requisitório de ID. 88116263.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Juiz de Direito

  • 30/01/2025 07:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128048390

  • 20/12/2024 17:21

    Decorrido prazo de CICERO ARRAES PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 17:06

    Decorrido prazo de CICERO ARRAES PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128048390

  • 03/12/2024 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128048390

  • 03/12/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 10:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de CICERO ARRAES PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 00:00

    Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 90445896

  • 09/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90445896

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0264186-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Servidores Inativos] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     R.h.

    Sobre a petição de Id 90393651, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito

  • 08/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90445896

  • 07/08/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/03/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 06:48

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA em 27/02/2024 23:59.

  • 04/03/2024 06:48

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80026563

  • 23/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80026563

  • 22/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80026563

  • 22/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80026563

  • 21/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/02/2024 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80026563

  • 21/02/2024 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80026563

  • 21/02/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 01:48

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79077799

  • 07/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79077799

  • 06/02/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79077799

  • 05/02/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 11:11

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/02/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 02:57

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 02:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78368759

  • 19/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78368759

  • 18/01/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78368759

  • 17/01/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 07:51

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:17

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/12/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:25

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72771000

  • 06/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72771000

  • 05/12/2023 20:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72771000

  • 28/11/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 07:33

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71750622

  • 21/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71750622

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA     0264186-37.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Repetição de indébito, Servidores Inativos] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                             R.h.                       CICERO ARRAES PEREIRA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 62886580), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.                    Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 68791457).                           Decido.                         Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 62886404), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 6.556,40 (seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).                           Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE.                           Expedientes necessários.                           Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Juiz de Direito 

  • 20/11/2023 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71750622

  • 17/11/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 18:40

    Deferido o pedido de CICERO ARRAES PEREIRA - CPF: *42.***.*54-53 (REQUERENTE)

  • 15/09/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2023 04:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 04:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

  • 13/07/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:39

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 10:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/04/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:45

    Transitado em Julgado em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 22/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0264186-37.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Servidores Inativos] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: À SEJUD para intimação da parte autora, através de seu advogado, via DJe, acerca dos termos da sentença, cujo teor final é o seguinte: "Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, revogando a tutela provisória outrora concedida, outrossim, para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo, contudo, se preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, até 1º de janeiro de 2023, permanecendo válidos os descontos previdenciários, ora vergastados, por força da modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário RE1338750, fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral sob o TEMA 1177.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos." Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Supervisor/Servidor de Gabinete

  • 06/03/2023 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 08:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/02/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264186-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COM TUTELA DE URGÊNCIA sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, objetivando, em síntese, que o promovido se abstenha de efetuar desconto a título de contribuição previdenciária sobre o valor total da pensão recebida pela parte autora, devendo ser descontado 9,5% (nove e meio por cento) tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo INSS, bem como a devolução dos valores descontados a maior dos seus proventos de inatividade à título de contribuição previdenciária.

    Relata que é militar aposentado da reserva remunerada, que com o advento da Lei nº 13.954/2019, foram editadas novas regras para os militares da reserva remunerada, com o pagamento da alíquota de 9,5% e 10% sobre a totalidade dos benefícios percebidos, cuja nova alíquota da contribuição social foi implantada pelo Estado do Ceará a partir de 17 de março de 2020, causando-lhe a redução expressiva de seus proventos.

    Fundamenta seu pedido argumentado enquadrar-se na previsão contida no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 159/2016, com a qual estabeleceu-se que o desconto ocorreria apenas ao valor que excedesse o teto do INSS e não ao valor total bruto dos proventos percebidos pela pensionista.

    Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com decisão interlocutória concessiva de tutela de urgência, ID no 36858054; devidamente citado, o promovido manteve-se inerte, não apresentando defesa, conforme certidão ID no 36858052; e parecer ministerial ID no 40665193, pugnando pela procedência parcial da ação.

    Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

    Inicialmente, acerca da matéria versada nos presentes autos, urge destacar que é cediço que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência privativa da União atinente ao poder de editar normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais estabelecida pelo art. 22, inciso XXI, da CF/88, ad litteram: Art. 22.

    Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Por sua vez, a Lei Federal nº 13.954/2019 veio a disciplinar o “Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA)”, estipulando novas regras acerca da passagem para a inatividade e respectivo regime de proventos e pensões deixadas pelos militares estaduais aos seus dependentes, modificando o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, como também a Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, ex vi: Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 3º-A.

    A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

    Art. 25.

    O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 24-C.

    Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

    Nesse vértice, da análise sistemática das normas supracitadas, impende um sucinto esclarecimento sobre o pacto federativo, que inclusive é questão constitucional com balizas impostas pelos artigos 1º, 18, 60, §4º, I da Carta Magna, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Art. 18.

    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Art. 60.

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; Cumpre assinalar, por relevante, que à moldura normativa, o legislador conferiu ao princípio federativo o patamar de cláusula pétrea, conforme breve e didática explanação do célebre professor Flávio Azambuja Berti, assim consignada: É defensável, portanto, interpretar o Princípio Federativo enquanto “cláusula pétrea” como norma dirigida ao legislador infraconstitucional de todas as entidades que compõem o pacto Federal (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais, Câmaras de Vereadores e Câmaras Distritais e também ao Constituinte derivado, no sentido de impedi-los de desconstituir, ofender, macular, ameaçar ou simplesmente flexibilizar a divisão de competências estruturada na Constituição Federal e a correspondente atribuição de poder político (autonomia) feita em benefício de cada um dos entes federados.

    BERTI.

    Flávio Azambuja.

    Direito Tributário e Princípio Federativo.

    São Paulo: Quartier Latin, 2007, p.84/85.

    Neste contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, e na mesma toada o Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Ceará, têm julgado ações congêneres considerando inconstitucionais as modificações promovidas pela Lei 13.954/2019, referente à contribuição social a ser aplicada no sistema previdenciário dos militares estaduais, com a hermenêutica de que a lei excedeu os limites de norma geral ao determinar a base de cálculo e alíquota da contribuição social, restando caracterizada a inconstitucionalidade alegada.

    Consoante o entendimento da Suprema Corte, cabe aos Estados a estipulação de regras específicas, no particular, sob pena de ofensa ao princípio fundamental do pacto federativo, cláusula pétrea do ordenamento jurídico pátrio, artigo 60, § 4º, I, e nos artigos 142, § 3º, X, e 42, § 1º, todos da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

    Art. 142.

    As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

    Neste viés, seguem algumas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, em casos semelhantes, considerando inconstitucionais as modificações promovidas pela Lei 13.954/2019, relativamente à contribuição social a ser aplicada no sistema previdenciário dos militares estaduais, conforme emendas: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO.

    POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1.

    Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas(atualmente, 9,5%). 2.

    Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3.

    A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4.

    A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela 1.

    Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da União.

    Em síntese, o autor pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares e aos seus pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária prevista na legislação estadual (14%), em detrimento daquela atualmente aplicável aos militares das Forças Armadas e os seus pensionistas (9,5%). (...) Quanto à probabilidade do direito, considero plausível a tese de que a União, ao definir a alíquotade contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” que lhe foi atribuída pelo art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 10.

    A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por meio de lei estadual.

    Observe-se que, de acordo com os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição[6][6], cabe a “lei estadual específica” dispor sobre “a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade” e “a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares”.

    Além disso, o art. 149, § 1º, da Constituição – na redação atual, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2009[7][7], e nas anteriores[8][8] – estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, além de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles. 11.

    Permitir que cada ente da federação defina a alíquota da contribuição devida por seus servidores e pensionistas viabiliza que essa seja uma decisão coerente com a sua realidade. (...). (STF - MC AÇO: 3350 DF – DISTRITO FEDERAL 0086169-03.2020.1.00.0000, Relator: Min.

    ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: DJe-038 21/02/2020).

    Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.

    ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

    VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO.

    ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL.

    INTELIGÊNCIA ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SÚMULA DE JULGAMENTO.

    APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI nº 0238064-55.2020.8.06.0001 - Rela.

    Dra.

    Mônica Lima Chaves – Publicação: 18/06/2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS EM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

    COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES.

    LEI FEDERAL Nº 13.954/19.

    COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR NORMAS GERAIS.

    VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO.

    REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES.

    AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. (AgI nº 0260093-68.2020.8.06.9000 – Rela.

    Dra.

    ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA - DJe de 22/10/2020).

    Data de publicação: 26/01/2022 DIREITO CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE.

    INOCORRÊNCIA.

    SÚMULA 266 DO STF.

    INAPLICABILIDADE.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667 /69, E DO 3°-A, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº. 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954/2019, E, POR ARRASTAMENTO, DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 05 E 06/2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

    COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.1.

    Em sede de contestação, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV e o Estado do Ceará arguiram preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, sob o argumento de ataque a ato normativo em tese, em afronta à Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, o que, seguramente, não lhes assiste razão. 1.2.

    Com efeito, da análise cuidadosa dos autos, extrai-se que a parte impetrante não desvirtuou a finalidade do writ, uma vez que, para questionar a inconstitucionalidade das normas indicadas, apontou situação concreta, consistente na majoração da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, que foram significativamente reduzidos, razão por que não se aplica ao caso a invocada Súmula nº 266 do STF. É dizer: discutem-se, nos presentes autos, os efeitos concretos das normas questionadas, o que afasta o argumento de ataque de ato normativo em tese. 1.3.

    Preliminar rejeitada. 2.

    MÉRITO. 2.1.

    No mérito, cumpre analisar o acerto da decisão recorrida, que concedeu a segurança requestada, para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 24-C, caput e §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei nº 667 /69, e do art. 3°-A, caput e § 2°, da Lei nº 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto de 10,5% (dez vírgula cinco por cento), a título de contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos proventos da parte impetrante, devendo voltar a ser aplicada a regra prevista na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com suas alterações. 2.2.

    Efetivamente, realizando uma interpretação sistemática do texto constitucional, verifica-se que a Emenda Constitucional nº 103 conferiu à União a atribuição legislativa de editar normas gerais acerca de inatividades e pensões militares, cabendo aos Estados,

    por outro lado, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir, através de lei específica, as alíquotas de contribuições para custeio de regime próprio de previdência, conforme preceituam os arts. 22, XXI; 42, § 1º; 142, § 3º, X e 149, § 1º, todos da Carta Magna de 1988. 2.3.

    Assim, ao contrário do alegado pela parte apelante, ao editar a Lei Federal nº 13.954/2019, a União legislou sobre matéria reservada à competência dos Estados da Federação, haja vista que alterou a redação dos arts. 24-C, caput, e §§1º e 2, do Decreto-Lei nº 667/69, impondo aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, a mesma alíquota de contribuição previdenciária estabelecida para as Forças Armadas (atualmente de 10,5%, nos termos do art. 24, parágrafo único, inciso II, da referida Lei Federal), a incidir sobre a totalidade de seus proventos de inatividade. 2.4.

    Diante de tal cenário, entende-se acertada a decisão do juízo a quo, porquanto a União, ao definir a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares inativos e seus pensionistas, usurpou a competência atribuída pela Constituição Federal aos Estados, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 3.

    Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e do reexame obrigatório, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

    Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

    Relator Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 02494695420218060001.

    Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público.

    Data do julgamento: 01/12/2021.

    Data de publicação: 01/12/2021.

    Todavia, em 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE1338750, publicado no DJE em 13/09/2022, por unanimidade, com relatoria do ministro presidente LUIZ FUX, concedeu provimento parcial aos pedidos dos embargantes, tão somente para modular os efeitos da decisão da suprema corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

    Com lastro nos fatos acima elucidados, em atendimento ao art. 927 do Código de Processo Civil, prestigia-se a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso, no sentido de que o Estado do Ceará poderá continuar cobrando a contribuição previdenciária nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, não havendo que se falar em devolução dos valores retroativos que já foram descontados a esse título, pois tais descontos previdenciários são tidos como válidos, para o STF, até 1º de janeiro de 2023, conforme fixado nos aludidos Embargos Declaratórios, ex vi: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

    Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

    ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

    LEI FEDERAL 13.954/2019.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

    EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    PRECEDENTES.

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    PROCEDÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

    PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

    No caso em apreço, importa reconhecer que a questão é de ordem pública, assim, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 pode ser suscitada ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, posto que não sujeita à preclusão pro judicato, em consonância com o entendimento consolidado pelas cortes superiores.

    Destarte, a esse respeito colho o escólio do emérito doutrinador Carlos Alberto Bittencourt, que assim discorre sobre a temática[1]: (...)a necessidade, porém, de existência de um caso ou controvérsia real não importa dizer que o juiz seja forçado a aguardar a alegação das partes para se manifestar sobre a eficácia da lei em face da Carta Constitucional.

    A afirmação de Carlos Maximiliano de que o Judiciário não pode agir sponte sua, mas está obrigado a esperar que os interessados reclamem contra o ato, precisa ser entendida em termos.

    Efetivamente, só uma demanda real dá ensejo ao pronunciamento dos juízes, mas, instaurado o processo, não está a justiça subordinada à alegação da parte para julgar inaplicável à hipótese a lei inconstitucional.

    Esta não existe como lei e, por consequência, o juiz se recusará a aplicá-la, ainda mesmo que os litigantes, na sua unanimidade, a considerem boa e válida.

    Os juízes e tribunais, portanto, ao decidir uma causa, podem, e devem, ex officio, independentemente de alegação da parte, declarar a inconstitucionalidade da lei supostamente aplicável ao caso.

    Cabe ao juiz aplicar a lei ao caso sujeito – explica Barbalho – ‘mas o ato contrário à Constituição não é lei, e a justiça não lhe deve dar eficácia e valor contra a lei suprema’.

    Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, revogando a tutela provisória outrora concedida, outrossim, para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo, contudo, se preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, até 1º de janeiro de 2023, permanecendo válidos os descontos previdenciários, ora vergastados, por força da modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário RE1338750, fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral sob o TEMA 1177.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito [1] BITTENCOURT.

    Carlos Alberto Lúcio.

    O Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis.

    Rio de Janeiro: Ed.

    Forense, 1967.

  • 14/02/2023 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2023 11:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 22/01/2023 01:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264186-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: CICERO ARRAES PEREIRA REQUERIDO: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COM TUTELA DE URGÊNCIA sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, objetivando, em síntese, que o promovido se abstenha de efetuar desconto a título de contribuição previdenciária sobre o valor total da pensão recebida pela parte autora, devendo ser descontado 9,5% (nove e meio por cento) tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo INSS, bem como a devolução dos valores descontados a maior dos seus proventos de inatividade à título de contribuição previdenciária.

    Relata que é militar aposentado da reserva remunerada, que com o advento da Lei nº 13.954/2019, foram editadas novas regras para os militares da reserva remunerada, com o pagamento da alíquota de 9,5% e 10% sobre a totalidade dos benefícios percebidos, cuja nova alíquota da contribuição social foi implantada pelo Estado do Ceará a partir de 17 de março de 2020, causando-lhe a redução expressiva de seus proventos.

    Fundamenta seu pedido argumentado enquadrar-se na previsão contida no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 159/2016, com a qual estabeleceu-se que o desconto ocorreria apenas ao valor que excedesse o teto do INSS e não ao valor total bruto dos proventos percebidos pela pensionista.

    Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com decisão interlocutória concessiva de tutela de urgência, ID no 36858054; devidamente citado, o promovido manteve-se inerte, não apresentando defesa, conforme certidão ID no 36858052; e parecer ministerial ID no 40665193, pugnando pela procedência parcial da ação.

    Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

    Inicialmente, acerca da matéria versada nos presentes autos, urge destacar que é cediço que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência privativa da União atinente ao poder de editar normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais estabelecida pelo art. 22, inciso XXI, da CF/88, ad litteram: Art. 22.

    Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Por sua vez, a Lei Federal nº 13.954/2019 veio a disciplinar o “Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA)”, estipulando novas regras acerca da passagem para a inatividade e respectivo regime de proventos e pensões deixadas pelos militares estaduais aos seus dependentes, modificando o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, como também a Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, ex vi: Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 3º-A.

    A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

    Art. 25.

    O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 24-C.

    Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

    Nesse vértice, da análise sistemática das normas supracitadas, impende um sucinto esclarecimento sobre o pacto federativo, que inclusive é questão constitucional com balizas impostas pelos artigos 1º, 18, 60, §4º, I da Carta Magna, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Art. 18.

    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Art. 60.

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; Cumpre assinalar, por relevante, que à moldura normativa, o legislador conferiu ao princípio federativo o patamar de cláusula pétrea, conforme breve e didática explanação do célebre professor Flávio Azambuja Berti, assim consignada: É defensável, portanto, interpretar o Princípio Federativo enquanto “cláusula pétrea” como norma dirigida ao legislador infraconstitucional de todas as entidades que compõem o pacto Federal (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais, Câmaras de Vereadores e Câmaras Distritais e também ao Constituinte derivado, no sentido de impedi-los de desconstituir, ofender, macular, ameaçar ou simplesmente flexibilizar a divisão de competências estruturada na Constituição Federal e a correspondente atribuição de poder político (autonomia) feita em benefício de cada um dos entes federados.

    BERTI.

    Flávio Azambuja.

    Direito Tributário e Princípio Federativo.

    São Paulo: Quartier Latin, 2007, p.84/85.

    Neste contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, e na mesma toada o Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Ceará, têm julgado ações congêneres considerando inconstitucionais as modificações promovidas pela Lei 13.954/2019, referente à contribuição social a ser aplicada no sistema previdenciário dos militares estaduais, com a hermenêutica de que a lei excedeu os limites de norma geral ao determinar a base de cálculo e alíquota da contribuição social, restando caracterizada a inconstitucionalidade alegada.

    Consoante o entendimento da Suprema Corte, cabe aos Estados a estipulação de regras específicas, no particular, sob pena de ofensa ao princípio fundamental do pacto federativo, cláusula pétrea do ordenamento jurídico pátrio, artigo 60, § 4º, I, e nos artigos 142, § 3º, X, e 42, § 1º, todos da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

    Art. 142.

    As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

    Neste viés, seguem algumas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, em casos semelhantes, considerando inconstitucionais as modificações promovidas pela Lei 13.954/2019, relativamente à contribuição social a ser aplicada no sistema previdenciário dos militares estaduais, conforme emendas: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO.

    POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1.

    Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas(atualmente, 9,5%). 2.

    Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3.

    A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4.

    A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela 1.

    Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da União.

    Em síntese, o autor pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares e aos seus pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária prevista na legislação estadual (14%), em detrimento daquela atualmente aplicável aos militares das Forças Armadas e os seus pensionistas (9,5%). (...) Quanto à probabilidade do direito, considero plausível a tese de que a União, ao definir a alíquotade contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e distritais e seus pensionistas, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” que lhe foi atribuída pelo art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 10.

    A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por meio de lei estadual.

    Observe-se que, de acordo com os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição[6][6], cabe a “lei estadual específica” dispor sobre “a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade” e “a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares”.

    Além disso, o art. 149, § 1º, da Constituição – na redação atual, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2009[7][7], e nas anteriores[8][8] – estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, além de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles. 11.

    Permitir que cada ente da federação defina a alíquota da contribuição devida por seus servidores e pensionistas viabiliza que essa seja uma decisão coerente com a sua realidade. (...). (STF - MC AÇO: 3350 DF – DISTRITO FEDERAL 0086169-03.2020.1.00.0000, Relator: Min.

    ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: DJe-038 21/02/2020).

    Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.

    ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

    VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO.

    ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL.

    INTELIGÊNCIA ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SÚMULA DE JULGAMENTO.

    APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI nº 0238064-55.2020.8.06.0001 - Rela.

    Dra.

    Mônica Lima Chaves – Publicação: 18/06/2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS EM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

    COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES.

    LEI FEDERAL Nº 13.954/19.

    COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR NORMAS GERAIS.

    VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO.

    REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES.

    AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. (AgI nº 0260093-68.2020.8.06.9000 – Rela.

    Dra.

    ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA - DJe de 22/10/2020).

    Data de publicação: 26/01/2022 DIREITO CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE.

    INOCORRÊNCIA.

    SÚMULA 266 DO STF.

    INAPLICABILIDADE.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667 /69, E DO 3°-A, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº. 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954/2019, E, POR ARRASTAMENTO, DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 05 E 06/2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

    COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.1.

    Em sede de contestação, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV e o Estado do Ceará arguiram preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, sob o argumento de ataque a ato normativo em tese, em afronta à Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, o que, seguramente, não lhes assiste razão. 1.2.

    Com efeito, da análise cuidadosa dos autos, extrai-se que a parte impetrante não desvirtuou a finalidade do writ, uma vez que, para questionar a inconstitucionalidade das normas indicadas, apontou situação concreta, consistente na majoração da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, que foram significativamente reduzidos, razão por que não se aplica ao caso a invocada Súmula nº 266 do STF. É dizer: discutem-se, nos presentes autos, os efeitos concretos das normas questionadas, o que afasta o argumento de ataque de ato normativo em tese. 1.3.

    Preliminar rejeitada. 2.

    MÉRITO. 2.1.

    No mérito, cumpre analisar o acerto da decisão recorrida, que concedeu a segurança requestada, para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 24-C, caput e §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei nº 667 /69, e do art. 3°-A, caput e § 2°, da Lei nº 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto de 10,5% (dez vírgula cinco por cento), a título de contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos proventos da parte impetrante, devendo voltar a ser aplicada a regra prevista na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com suas alterações. 2.2.

    Efetivamente, realizando uma interpretação sistemática do texto constitucional, verifica-se que a Emenda Constitucional nº 103 conferiu à União a atribuição legislativa de editar normas gerais acerca de inatividades e pensões militares, cabendo aos Estados,

    por outro lado, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir, através de lei específica, as alíquotas de contribuições para custeio de regime próprio de previdência, conforme preceituam os arts. 22, XXI; 42, § 1º; 142, § 3º, X e 149, § 1º, todos da Carta Magna de 1988. 2.3.

    Assim, ao contrário do alegado pela parte apelante, ao editar a Lei Federal nº 13.954/2019, a União legislou sobre matéria reservada à competência dos Estados da Federação, haja vista que alterou a redação dos arts. 24-C, caput, e §§1º e 2, do Decreto-Lei nº 667/69, impondo aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, a mesma alíquota de contribuição previdenciária estabelecida para as Forças Armadas (atualmente de 10,5%, nos termos do art. 24, parágrafo único, inciso II, da referida Lei Federal), a incidir sobre a totalidade de seus proventos de inatividade. 2.4.

    Diante de tal cenário, entende-se acertada a decisão do juízo a quo, porquanto a União, ao definir a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares inativos e seus pensionistas, usurpou a competência atribuída pela Constituição Federal aos Estados, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 3.

    Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e do reexame obrigatório, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

    Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

    Relator Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 02494695420218060001.

    Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público.

    Data do julgamento: 01/12/2021.

    Data de publicação: 01/12/2021.

    Todavia, em 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE1338750, publicado no DJE em 13/09/2022, por unanimidade, com relatoria do ministro presidente LUIZ FUX, concedeu provimento parcial aos pedidos dos embargantes, tão somente para modular os efeitos da decisão da suprema corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

    Com lastro nos fatos acima elucidados, em atendimento ao art. 927 do Código de Processo Civil, prestigia-se a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso, no sentido de que o Estado do Ceará poderá continuar cobrando a contribuição previdenciária nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, não havendo que se falar em devolução dos valores retroativos que já foram descontados a esse título, pois tais descontos previdenciários são tidos como válidos, para o STF, até 1º de janeiro de 2023, conforme fixado nos aludidos Embargos Declaratórios, ex vi: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

    Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

    ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

    LEI FEDERAL 13.954/2019.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

    EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    PRECEDENTES.

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    PROCEDÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

    PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

    No caso em apreço, importa reconhecer que a questão é de ordem pública, assim, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 pode ser suscitada ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, posto que não sujeita à preclusão pro judicato, em consonância com o entendimento consolidado pelas cortes superiores.

    Destarte, a esse respeito colho o escólio do emérito doutrinador Carlos Alberto Bittencourt, que assim discorre sobre a temática[1]: (...)a necessidade, porém, de existência de um caso ou controvérsia real não importa dizer que o juiz seja forçado a aguardar a alegação das partes para se manifestar sobre a eficácia da lei em face da Carta Constitucional.

    A afirmação de Carlos Maximiliano de que o Judiciário não pode agir sponte sua, mas está obrigado a esperar que os interessados reclamem contra o ato, precisa ser entendida em termos.

    Efetivamente, só uma demanda real dá ensejo ao pronunciamento dos juízes, mas, instaurado o processo, não está a justiça subordinada à alegação da parte para julgar inaplicável à hipótese a lei inconstitucional.

    Esta não existe como lei e, por consequência, o juiz se recusará a aplicá-la, ainda mesmo que os litigantes, na sua unanimidade, a considerem boa e válida.

    Os juízes e tribunais, portanto, ao decidir uma causa, podem, e devem, ex officio, independentemente de alegação da parte, declarar a inconstitucionalidade da lei supostamente aplicável ao caso.

    Cabe ao juiz aplicar a lei ao caso sujeito – explica Barbalho – ‘mas o ato contrário à Constituição não é lei, e a justiça não lhe deve dar eficácia e valor contra a lei suprema’.

    Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, revogando a tutela provisória outrora concedida, outrossim, para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo, contudo, se preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, até 1º de janeiro de 2023, permanecendo válidos os descontos previdenciários, ora vergastados, por força da modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário RE1338750, fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral sob o TEMA 1177.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito [1] BITTENCOURT.

    Carlos Alberto Lúcio.

    O Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis.

    Rio de Janeiro: Ed.

    Forense, 1967.

  • 10/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/01/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 14:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/12/2022 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 21:05

    Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/10/2022 06:46

    Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 07/10/2022 06:46

    Mov. [17] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

  • 24/08/2022 18:58

    Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913

  • 24/08/2022 10:53

    Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 24/08/2022 10:52

    Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 24/08/2022 10:50

    Mov. [13] - Documento

  • 23/08/2022 01:35

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/08/2022 17:33

    Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/173451-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo

  • 22/08/2022 16:45

    Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

  • 22/08/2022 16:11

    Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/08/2022 17:22

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2022 13:29

    Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

  • 19/08/2022 13:29

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 19/08/2022 12:12

    Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 19/08/2022 12:10

    Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 18/08/2022 19:51

    Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC e no art.75 da Lei nº 16.394/17, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma

  • 17/08/2022 21:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 17/08/2022 21:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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