06/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:33

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 18379806
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 18379806
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3002240-50.2023.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: SERASA S.A. EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: SÚMULGA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DATA DA POSTAGEM DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTERIOR À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO PARA TERCEIROS.

FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

MERA ALEGAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES NÃO SUFICIENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. VOTO I.

CASO EM EXAME 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que não restou comprovado o ilícito praticado pelo requerido, sendo ausente dano indenizável (ID. 15259660). 3.

A parte autora, Sra.

Francisca Pereira da Silva, interpôs recurso inominado (ID. 15259662), requerendo que a sentença seja reformada para que a ação seja julgada totalmente procedente, alegando: 1) notificação ocorreu após a inclusão do nome da autora no rol de negativados; 2) flexibilização da súmula 385 do STJ, diante da judicialização de negativações anteriores. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Cinge-se a controvérsia a respeito de inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição de crédito, momento da notificação, e flexibilização da súmula 385 do STJ. III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Inicialmente, sobre a notificação ter sido posterior à inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, não merece acolhimento.

Isto porque, conforme se depreende dos autos, o réu se desincumbiu, a contento, do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), sobretudo porque a comunicação foi enviada por carta em 18/06/2021 (ID. 15259645, fl. 09), a data em que restrição efetivamente seria disponibilizada (exibida) no sistema era em 12/07/2021, o que não chegou a acontecer, visto que houve a exclusão em 23/06/2021, assim, entendeu-se que a autora foi informada previamente do que seria a disponibilização da negativação. 6.

Nesse sentido, a data da inclusão não se confunde com a data da disponibilização, que é quando terceiros podem acessar a informação.

As Turmas Recursais do TJ/CE já realizaram essa diferenciação em alguns julgados análogos, vejamos: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO.

DATA DA POSTAGEM DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTERIOR À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO PARA TERCEIROS.

COMUNICADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULAS 359 E 404 DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00519636020218060069, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023). 7.

Já com relação à flexibilização da Súmula 385 do STJ, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, alegando, em sede de razões recursais, apenas que as anotações estão sendo questionadas judicialmente. 8.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o entendimento sufragado na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava irregularidade das anotações preexistentes, mas desde que demonstrada a verossimilhança das alegações, vejamos: Em regra, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando já existia uma anotação legítima anterior, nos termos da Súmula 385 do STJ.

Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos.

Essa presunção, via de regra, não é ilidida (afastada) pela simples juntada de extrato comprovando o ajuizamento de ação com a finalidade de impugnar a primeira anotação.

Admite-se, no entanto, a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.704.002-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665). 9.

Outro julgado do Tribunal da Cidadania, no mesmo sentido, exigindo além da demonstração de verossimilhança das alegações, o depósito da parte incontroversa, vejamos: "(...) 1.

A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2.

Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ)." (grifo nosso) STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.713.376/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 17/12/2019. 10.

Desta forma, a flexibilização do entendimento sumulado mencionado, não ocorre com a mera alegação de judicialização das anotações anteriores. 11.

Sendo assim, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, que será mantida, por súmula de julgamento, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado, mas voto pelo DESPROVIMENTO. 13.

Condeno o recorrente nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, CPC. Local, data e fora registrados no sistema. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator Substituto
04/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18379806
04/04/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:18

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/04/2025 23:59.
09/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:17

Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*90-30 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17709730
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17709730
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17709730
03/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17709730
03/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 23:46

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 18:37

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 14:40

Recebidos os autos
22/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Processo: 3002240-50.2023.8.06.0069 Promovente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Promovido: SERASA S.A. DECISÃO R. h. Recebo o presente recurso inominado ID 89760713, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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