02/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:49

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES DIAS em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165948299
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165948299
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165948299
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165948299
22/07/2025 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165948299
22/07/2025 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165948299
22/07/2025 06:22

Juntada de ato ordinatório
12/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIANA SILVA DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160094048
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160094048
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160094048
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160094048
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160094048
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160094048
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160094048
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160094048
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av.

Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000926-80.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA - IPREV.

A parte autora narra ser servidora pública municipal efetiva e que, após ter seu pedido administrativo de aposentadoria indeferido, busca a concessão do benefício judicialmente, fundamentando seu pleito na Lei nº 8.213/1991.

Despacho de ID90543877, deferiu a gratuidade judiciária à requerente e determinou a citação da parte ré.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA - IPREV apresentou contestação (ID135069940), arguindo, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 8.213/1991 ao caso, por se tratar de servidora vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Sustenta que a autora não preenche os requisitos para a aposentadoria, especialmente pela ausência de apresentação de Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) de outros regimes, essenciais para a averbação e comprovação do tempo mínimo necessário.

A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação (ID137954416), deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certificado em ID154650311. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares que se impõem à apreciação judicial.

A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi expressamente deferido por este Juízo em despacho de ID 90543877, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a sua revogação, razão pela qual se mantém o benefício concedido.

O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A inércia da parte autora em apresentar réplica à contestação, conforme certificado em ID 154650311, corrobora a desnecessidade de dilação probatória.

No mérito, a parte autora, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade.

Em sua petição inicial, fundamenta seu pedido na Lei nº 8.213/1991.

Contudo, conforme devidamente apontado pelo réu em sua contestação (ID 135069940), a parte autora é servidora pública municipal efetiva, tendo ingressado no serviço público em abril de 2004.

Dessa forma, seu regime previdenciário é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ibicuitinga, e não o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual se aplica a Lei nº 8.213/1991.

A aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos é regida pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas Constitucionais (notadamente as EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003), bem como pela legislação específica do ente federativo.

No caso, a Lei Municipal nº 520/2012 de Ibicuitinga, em seu art. 41, estabelece os requisitos para a aposentadoria por idade, incluindo tempo mínimo de efetivo serviço público, tempo no cargo efetivo, e condições de idade e contribuição.

Para professoras, o art. 40, § 5º, da CF/88, com redação da EC nº 20/98, prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição.

A Lei Federal nº 10.887/2004, em seu art. 1º, também é aplicável para o cálculo dos proventos de servidores que, como a autora, ingressaram no serviço público após 31/12/2003, estabelecendo que os proventos serão calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Portanto, a fundamentação legal apresentada pela parte autora na petição inicial é manifestamente equivocada, o que, por si só, já compromete a probabilidade do direito alegado.

Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, mesmo sob a ótica da legislação aplicável ao RPPS.

A contestação do IPREV detalha a ausência de documentos essenciais para a análise e concessão do benefício, tais como Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS com a delimitação dos períodos e indicação de averbação ao RPPS de Ibicuitinga, e Certidão de Tempo de Contribuição de Morada Nova com indicação de averbação ao RPPS de Ibicuitinga, além de outros documentos.

A averbação de tempo de contribuição de outros regimes é crucial para a contagem do tempo total de contribuição necessário para a aposentadoria no RPPS.

A parte autora alegou ter apresentado "documentação suficiente" no processo administrativo, mas não trouxe tais documentos aos autos do processo judicial, nem impugnou especificamente as alegações do réu sobre a sua ausência.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A inércia da autora em apresentar a documentação comprobatória de seu tempo de contribuição e em rebater as alegações do réu na contestação impede o reconhecimento de seu direito.

A mera alegação de preenchimento dos requisitos, desacompanhada de prova robusta e específica, não é suficiente para a procedência do pedido.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA - IPREV, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Quixadá/CE, data da assinatura do sistema.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
16/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160094048
16/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160094048
16/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160094048
16/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160094048
11/06/2025 21:14

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MARIANA SILVA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIANA SILVA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140529499
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140529498
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140529499
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140529498
17/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140529499
17/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140529498
14/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
05/01/2025 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85877392
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85877391
13/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000926-80.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA - CE23281-A e MARIANA SILVA DO NASCIMENTO - CE48685 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA Destinatários:MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA - CE23281-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 9 de maio de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85877392
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85877391
10/05/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85877392
10/05/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85877391
09/05/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:44

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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