24/07/2025 05:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:40

Decorrido prazo de JANIO TAVEIRA DOMINGOS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 04/07/2025
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163448687
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163448687
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163448687
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163448687
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163448687
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163448687
07/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163448687
07/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163448687
07/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163448687
04/07/2025 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:34

Expedição de Alvará.
28/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:19

Expedido alvará de levantamento
14/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 127970898
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127970898
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3001644-31.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERLANDIA BESERRA DE SOUSA PAULA, GETULIO DE SOUSA PAULA REU: ENEL DESPACHO: Vistos em conclusão.

Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intimar a executada ENEL, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 14.759,99 (quatorze mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo a importância de R$ 4.566,63 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade, bem como para pagar o valor das astreintes, no importe de R$ 10.193,36 (dez mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que não incidem juros de mora sobre as astreintes, pois a própria multa é a cominação pelo atraso no cumprimento da obrigação, o que configuraria "bis in idem", bem como as astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8.

Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias).

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
11/12/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127970898
11/12/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 15:08

Juntada de despacho
24/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87877964
18/06/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87877964
14/06/2024 16:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:31

Juntada de Petição de recurso
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 83008343
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 83008343
08/05/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83008343
08/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 14:02

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:15

Decorrido prazo de Enel em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:41

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
19/02/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/12/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/12/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73015275
14/12/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73015275
13/12/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73015275
13/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:34

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/12/2023 13:52

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2024 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/12/2023 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 20:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:25

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/12/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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