12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173971845
11/09/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001137-46.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, faço juntada do ofício ROPV ao tempo em que encaminho intimação para a CAGECE providenciar o pagamento no prazo de lei.

Dou fé.

Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173971845
10/09/2025 22:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173971845
06/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 04:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO DE QUEIROZ em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155360162
22/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2025. Documento: 155360162
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155360162
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155360162
20/05/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155360162
20/05/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155360162
20/05/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153873025
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153873025
09/05/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001137-46.2022.8.06.0003 R.

H.

Manifestem-se as partes sobre o cálculo realizado pela Secretaria, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo voltem-me conclusos independente de manifestação.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153873025
08/05/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:51

Realizado Cálculo de Liquidação
08/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127603008
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127603008
29/11/2024 10:58

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127603008
29/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CAGECE em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2024. Documento: 106761969
10/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106761969
10/10/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001137-46.2022.8.06.0003 R.

H.

Conclusos por determinação.

Analisando os autos, especificamente o despacho de ID85597132, no qual indeferi o pedido formulado pela executada CAGECE de expedição de RPV para o pagamento da condenação, vi-me obrigado a rever o entendimento anterior ante as determinações advindas de outros Mandados de Segurança sobre o mesmo tema, no sentido de que a forma de pagamento das condenações impostas à CAGECE devem seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal, conforme jurisprudência firme do STF, em especial o decidido na ADPF 556, além de diversos outros julgados do Excelso Pretório em que se assentou a tese de que sociedade de economia mista e empresa pública prestadora de serviço público que atue em regime não concorrencial devem adimplir as condenações impostas em obrigação de pagar na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Neste sentido, determino a expedição de RPV para o pagamento da condenação, devendo a parte autora informar seus dados bancários e apresentar planilha atualizada do débito excluindo a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar no prazo previsto naquele artigo.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
09/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106761969
09/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 20:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO DE QUEIROZ em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2024. Documento: 87692184
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87692184
06/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000177-66.2017.8.06.0003 R.

Hoje. Na hipótese dos autos, à concessionária ré aludiu que impetrou Mandado de Segurança sob o processo de nº 3012642-69.2024.8.06.90000 em face de decisão proferida por este Juízo. Com efeito, é evidente a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação a presente fase processual, ora pendente de análise meritória. Nesse contexto, considerando que essa ação mandamental encontra-se pendente de decisão definitiva, cabível a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Diligencie-se no necessário. Data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
05/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87692184
05/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85597132
09/05/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3001137-46.2022.8.06.0003 R.

H.

Indefiro o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para cumprimento da obrigação, haja vista que se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Registre-se que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, apesar de ser instrumento de atuação do Estado, submetida a regras impostas pelo interesse público motivador de sua instituição, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública.

Na forma do artigo 523, caput, do CPC/2015, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para comprovar nos autos o pagamento integral do débito.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%.

Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85597132
08/05/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85597132
07/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 02:33

Decorrido prazo de CAGECE em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/11/2023. Documento: 72512244
25/11/2023 00:04

Decorrido prazo de CAGECE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72512244
23/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72512244
23/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 71823366
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71823366
13/11/2023 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71823366
13/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 19:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:48

Juntada de despacho
05/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2023 02:41

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:18

Expedição de Alvará.
08/06/2023 02:34

Decorrido prazo de CAGECE em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:04

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ROBERIO DE QUEIROZ - CPF: *06.***.*07-53 (AUTOR).
06/06/2023 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CAGECE em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 20:44

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 14:29

Conclusos para julgamento
15/02/2023 14:28

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2023 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:09

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:58

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2022 12:34

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 15:05

Juntada de Petição de réplica
17/09/2022 01:26

Decorrido prazo de CAGECE em 16/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:41

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:34

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:15

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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