04/07/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:35

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 06:47

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 152093674
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152093674
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031994-47.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc, Parte Incontroversa] REQUERENTE: KATLIN CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/04/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152093674
24/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:46

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:35

Alterado o assunto processual
07/02/2025 11:35

Alterado o assunto processual
07/02/2025 11:35

Alterado o assunto processual
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133215079
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133215079
29/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133215079
29/01/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/01/2025 13:24

Processo Reativado
24/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/01/2025 10:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/09/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2024. Documento: 102109989
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102109989
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031994-47.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATLIN CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA R.h. Intime-se a parte autora, para que a mesma cumpra a determinação contida no despacho de Id 90385972, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/08/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102109989
29/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:33

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:23

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90385972
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90385972
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031994-47.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATLIN CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA R.h.

Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades apontadas na certidão de Id 90242733, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/08/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90385972
07/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:57

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:26

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88591291
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88591291
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031994-47.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATLIN CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aforada por KATLIN CARDOSO DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ter prestado serviços jurídicos, nos autos do processo nº 0000268-55.2017.8.06.0124 como defensor dativo, nomeado por magistrados (as) oriundos das comarcas do interior do Estado.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 84512705; ofertado o prazo, o promovido apresentou defesa, conforme ID no 85675420; o Ministério Público deixa de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa, conforme ID no 88480466.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário, restou assentada no despacho inaugural de ID no 84512705.

Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca acima mencionada, e da hipossuficiência dos reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado no processo em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Art. 785.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Necessário destacar que a alegação do ente promovido acerca da necessidade de suspensão do processo, por não ter sido intimado no processo originário, no qual houve o arbitramento dos honorários advocatícios, não vislumbra razão, uma vez que o decisum guerreado valeu-se da norma atinente à matéria, inclusive, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), bem como jurisprudência consolidada de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Ademais, não é possível verificar a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, pois decorre da própria Constituição o dever do Estado de prestar assistência aos necessitados, sendo certo que o Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em casos como o que ora se analisa, independentemente de a Procuradoria do Estado ter participado do feito.

Convergindo com este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim posiciona-se in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 03/STJ.

SENTENÇA QUE FIXA VERBAHONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL.

PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu.

E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel.

Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No caso concreto verifica-se que a autora foi nomeada como advogada dativa para defesa no seguinte processo nº 0000268-55.2017.8.06.0124 (R$2.500,00; ID no 69429216), perante Varas Judiciárias das Comarcas do interior do Estado, conforme documentos acima referidos, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pelo advogado dativo, ora promovente, nos termos acima detalhados.

Trata-se de valores que guardam observância com a cláusula vedatória de enriquecimento sem causa.

Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme valor fixado no título executivo acima referido, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo no processo criminal descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
25/06/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88591291
25/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:34

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 15:44

Conclusos para julgamento
21/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:59

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/05/2024. Documento: 85694745
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031994-47.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATLIN CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85694745
08/05/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85694745
08/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/04/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:06

Conclusos para decisão
04/03/2024 06:58

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79915308
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79915308
21/02/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79915308
19/02/2024 15:14

Declarada incompetência
19/02/2024 10:57

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/02/2024 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/02/2024 04:10

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72749889
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72749889
26/01/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72749889
05/12/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 16:52

Declarada incompetência
21/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000845-83.2022.8.06.0222

Celia Serra Azul do Vale

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 3000178-21.2024.8.06.0160

Municipio de Santa Quiteria

Francisco Herculano Ferreira de Sousa

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3000178-21.2024.8.06.0160

Francisco Herculano Ferreira de Sousa

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3000316-52.2021.8.06.0011

Tania Julia de Souza Paula Barros

Marka Servicos ME

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 3000316-52.2021.8.06.0011

Tania Julia de Souza Paula Barros

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2021 11:45

Exibir Processo